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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
15 de Fevereiro de 2012
Relator
JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000878-82.2011.404.7216/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
LUIZ GONZAGA FREDOLINO DE SOUSA
ADVOGADO
:
RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE IMARUÍ
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2012.

João Batista Brito Osório
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por João Batista Brito Osório, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4071123v4 e, se solicitado, do código CRC F2AAE2FE.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Brito Osório
Data e Hora: 16/01/2012 16:31

RECURSO CÍVEL Nº 5000878-82.2011.404.7216/SC
RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
LUIZ GONZAGA FREDOLINO DE SOUSA
ADVOGADO
:
RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE IMARUÍ

VOTO

Trata-se de recurso da União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a fornecer à parte autora, de modo contínuo e por tempo indeterminado, em uma das unidades de Saúde do Município de Imaruí, 30 comprimidos por mês de Concor 2,5mg (fumarato de bisoprolol), 30 comprimidos por mês de Diovan 80mg (valsartana) e 30 comprimidos por mês de Vytorin 10/20mg (ezetimiba + sinvastatina), ou outro medicamento que se fizer necessário nas mesmas condições destes, pelo período necessário à continuidade do tratamento, mediante apresentação e retenção da receita médica atualizada, indispensáveis para o tratamento da doença isquêmica crônica do coração de que é portadora.

A União alega que a decisão recorrida ao julgar parcialmente procedente o pedido foi além do pedido, pois não se limitou a determinar o fornecimento dos medicamentos requeridos na inicial, condenando de ofício os réus a ou outro medicamento que se fizer necessário nas mesmas condições daqueles; bem como alegou a ilegitimidade passiva ad causam da União e o princípio da reserva do possível.

A saúde está constitucionalizada com todo o detalhamento enquanto direito de todos e dever do Estado, nos seguintes termos:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Quanto à alegação de que não há direito subjetivo individual da parte autora contra a União para fornecimento dos medicamentos, os tribunais pátrios têm reconhecido que o direito à saúde é objeto de responsabilidade solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Constituição Federal. Nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DE ILGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO CUJA DISCUSSÃO VERSA SOBRE O DEVER DE FORNECER MEDICAMENTOS À POPULAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pedido de uniformização de interpretação de le federal interposto pela União Federal, referente à decisão que declarou seu dever de fornecer medicamento para tratar mal de Alzheimer. 2. Interpretação dos arts. 196 e 197, da Carta Magna. 3. Existência de responsabilidade solidária entre os entes federais no que tange à saúde. 4. Inexistência de norma constitucional que determine ser, isoladamente, de um ente federado o dever de fornecer medicamentos, com exclusão dos demais. 5. Precedentes do STJ - Superior Tribunal de Justiça que conduzem à conclusão de que o direito à saúde é subjetivo, desprovido de limites. 6. Conclusão de que o direito à saúde ostenta a qualificação de direito metaindividual, cujo conteúdo, além de ser social, é econômico. 7. Necessidade inarredável de cooperação entre as várias esferas de governo. 8. Responsabilidade prioritária dos Municípios, prevista na lei do SUS - Sistema Único de Saúde que não exclui o dever inerente à União Federal. Tampouco faz com que haja dever municipal de custear isoladamente o medicamento. 9. Discussão referente à partilha de competências no âmbito da saúde - deve se limitar aos entes federados. Assunto não pode se estender aos destinatários da norma, isto é, aos cidadãos cuja saúde pretende o Estado e o ordenamento jurídico verem protegidos. 10. Direito que não pode ser objeto de omissão, sob o argumento de incompetência do ente estatal.
(TNU, PEDIDO 200481100052205, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, 11/03/2011).

A Constituição, ao estabelecer um farto elenco de direitos sociais prestacionais, estabeleceu um dever fundamental compartilhado, pois obrigou igualmente a União, os Estados e Municípios a assegurar solidariamente o direito à Saúde, especialmente aos mais fragilizados socialmente e que não tem condições econômicas de ter acesso aos medicamentos e procedimentos clínicos indispensáveis à garantia da própria vida.

Logo, a partir da adequada interpretação dos dispositivos constitucionais relativos à matéria acima efetivada, conclui-se que este dever fundamental deve ser compartilhado solidariamente entre os três entes federativos.
O acolhimento da chamada cláusula da "reserva do possível" exige, por parte do Poder Público, a demonstração de que o atendimento da pretensão é impossível, diante da ausência de meios financeiros.

Tal prova não veio aos autos.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido da preponderância no atendimento do direito à saúde frente a outros interesses do Estado. Nesse sentido, cito excerto extraído do voto proferido pelo Min. Celso de Mello no AgR no RE nº. 271.286, 2ª T., DJU 24/11/2000:

[...] entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própriaConstituiçãoo da República (art. 5º., caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.

No presente caso, é plausível a tese da parte autora (verossimilhança) e extremamente urgente o pleito já que há real ameaça para a própria vida.

No entanto, entendo que assiste parcial razão à recorrente no que tange à alegação de que o julgamento foi além do pedido, merecendo reforma a sentença recorrida, para fins de constar o seguinte dispositivo:

b) afastadas as preliminares, confirmo parcialmente a decisão antecipatória de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a fornecerem à parte autora, de modo contínuo e por tempo indeterminado, em uma das unidades de Saúde do Município de Imaruí, 30 comprimidos por mês de Concor 2,5mg (fumarato de bisoprolol), 30 comprimidos por mês de Diovan 80mg (valsartana) e 30 comprimidos por mês de Vytorin 10/20mg (ezetimiba + sinvastatina), pelo período necessário à continuidade do tratamento, mediante apresentação e retenção da receita médica atualizada.

No mais, confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não é obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção (Precedentes do STJ).

Sem condenação em honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

João Batista Brito Osório
Juiz Federal Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/02/2012
RECURSO CÍVEL Nº 5000878-82.2011.404.7216/SC

RELATOR
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
PRESIDENTE
:
JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
PROCURADOR
:
AUSENTE
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
LUIZ GONZAGA FREDOLINO DE SOUSA
ADVOGADO
:
RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA
INTERESSADO
:
MUNICÍPIO DE IMARUÍ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/02/2012, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 03/02/2012, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3A TURMA RECURSAL DOS JEFs DE SANTA CATARINA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
:
Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER
:
Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN


LIGIA FUHRMANN GONÇALVES DE OLIVEIRA
Coordenação de Julgamentos

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Signatário (a): Ligia Fuhrmann Gonçalves de Oliveira
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