jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
11 de Abril de 2012
Relator
OSÓRIO ÁVILA NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5001411-58.2012.404.7102/RS
RELATOR
:
OSÓRIO ÁVILA NETO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
GETúLIO BARROS SILVA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO DA SILVA PIRES
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1A TURMA RECURSAL DOS JEFs DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 11 de abril de 2012.

Osório Avila Neto
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Osório Avila Neto, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7764854v3 e, se solicitado, do código CRC A3BC62DD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Osório Avila Neto
Data e Hora: 02/03/2012 18:01

RECURSO CÍVEL Nº 5001411-58.2012.404.7102/RS
RELATOR
:
OSÓRIO ÁVILA NETO
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
GETúLIO BARROS SILVA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO DA SILVA PIRES

VOTO

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade.
O pedido foi julgado procedente. Contra a decisão, recorre a Autarquia ré.
Decido como segue:
Conforme o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, a aposentadoria por idade rural pressupõe o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
RURAL. A aposentadoria por idade de valor mínimo, que independe de contribuição, pressupõe o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme exigido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, não cabendo a aplicação da Lei nº 10.666/2003 (PEDILEF nº 2007.72.95.005618-3/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 25.05.2010)
No caso em tela, a parte autora não comprovou o efetivo exercício do labor agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, tendo em vista que exerceu atividade laborativa urbana de 01/07/1985 a 21/02/1986, 18/04/1990 a 28/05/1992 e de 22/07/1993 a 31/03/1997, e atividade rurícola de 21/01/1953 a 19/01/1960 e de 04/04/1967 a 07/07/1985.
Sendo assim, a parte autora perdeu a vocação de rurícola, uma vez que esta afastada das lides rurais há mais de 20 anos.
Portanto, merece ser acolhido o recurso interposto pela Autarquia ré, para o fim de julgar improcedente o pedido veiculado na inicial.
Revogo a antecipação de tutela concedida neste feito.
Impende destacar que "[...] o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema." (STJ, REsp 717265/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 12/03/2007, p. 239)
Dessa forma, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.
Outrossim, ficam prequestionados os dispositivos constitucionais indicados, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal. No que tange ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais. Portanto, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA.

Osório Avila Neto
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Osório Avila Neto, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7764853v3 e, se solicitado, do código CRC 3845B78.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Osório Avila Neto
Data e Hora: 23/02/2012 15:43

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/04/2012
RECURSO CÍVEL Nº 5001411-58.2012.404.7102/RS

RELATOR
:
OSÓRIO ÁVILA NETO
PRESIDENTE
:
Osório Avila Neto
PROCURADOR
:
Dr (a) Ausente o Represntante do MPF
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
GETúLIO BARROS SILVA
PROCURADOR
:
FABRÍCIO DA SILVA PIRES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/04/2012, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 29/03/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1A TURMA RECURSAL DOS JEFs DO RIO GRANDE DO SUL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
OSÓRIO ÁVILA NETO
VOTANTE (S)
:
OSÓRIO ÁVILA NETO
:
CLAUDIO GONSALES VALERIO
:
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO


Luiz Carlos Biazus
Secretário

Documento eletrônico assinado por Luiz Carlos Biazus, Secretário, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8018396v1 e, se solicitado, do código CRC A8F1C688.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Carlos Biazus
Data e Hora: 18/04/2012 09:31

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418769213/recurso-civel-50014115820124047102-rs-5001411-5820124047102/inteiro-teor-418769266

Informações relacionadas

JurisWay
Notíciashá 8 anos

Aposentadoria híbrida é privativa do trabalhador rural

JurisWay
Notíciashá 7 anos

Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 717265 SP 2005/0002261-9