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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
20 de Julho de 2012
Relator
PAULO PAIM DA SILVA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 30/07/2012
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000160-10.2009.404.7195/RS
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
RECORRENTE
:
GILNEI DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Vilmar Lourenco e outros
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA. FORMULÁRIOS FORMALMENTE CORRETOS. REVISÃO.
a) Não cabe ao Juízo determinar a realização de perícia em empresa que já tenha encerrado suas atividades, porquanto a parte autora pode juntar laudos similares de outras empresas quando há documentos que indiquem as atividades desempenhadas em cada período.
b) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros.
c) Descabe o enquadramento como especial ante a ausência de prova da exposição a agentes nocivos fora dos limites de tolerância, principalmente nas atividades posteriores a 06.03.1997.
d) Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de julho de 2012.

PAULO PAIM DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por PAULO PAIM DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5143734v3 e, se solicitado, do código CRC 67422CB4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Paulo Paim da Silva
Data e Hora: 19/07/2012 23:00

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000160-10.2009.404.7195/RS
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
RECORRENTE
:
GILNEI DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Vilmar Lourenco e outros
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

RELATÓRIO

A Turma Suplementar do Rio Grande do Sul confirmou sentença em que não foram reconhecidos períodos de tempo de serviço especial:

a) 02.02.1987 a 01.03.1989, em que o autor laborou como torneiro mecânico na empresa USIMEC, porque "não houve a comprovação da exposição do autor a a agentes nocivos de modo a caracterizar o trabalho desenvolvido como sujeito a condições especiais, pois não há medições da pressão sonora nem informações detalhadas sobre a periodicidade do contato do requerente com hidrocarbonetos, se permanente ou intermitente, informação indispensável diante do fato de que o obreiro realizava diversas tarefas durante sua jornada de trabalho (lixar, tornear, realizar manutenção, afiar e esmerilhar)."

b) 16.07.1999 a 24.09.2003 laborados na empresa GERDAU, porque o autor esteve exposto a ruído médio de 83,8 dB (A) - nível de ruído equivalente contínuo (leq).

O recorrente alega divergência com acórdão da 2ª Turma Recursal do Paraná em relação ao período anterior à lei 9032/95, em que não se exige exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. (Processo 2005.70.95.002526-4).

Cerceamento de defesa

Alega, ainda, cerceamento de defesa, uma vez que a empresa USIMEC forneceu apenas o formulário DSS, não havendo laudo pericial. E no PPP da empresa GERDAU há contradições e omissões, que precisariam ser sanadas por prova técnica, requerida na inicial.

Em relação ao fato de a empresa USIMEC ter fornecido apenas a DSS, sem a entrega de laudo que indique o nível de exposição a ruído, contida no formulário, o Relator entendeu que se tratava de empresa que fechada, e com isso "não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, pois não haveria qualquer utilidade em se produzir"prova técnica"para avaliar quais eram as condições de trabalho em uma empresa que não mais existe e com base apenas nas declarações do próprio interessado."

A impugnação ao PPP fornecido pela empresa GERDAU foi afastada pela Turma Recursal:

Por fim, a alegação de "erro material" no preenchimento de formulários (DSS, PPP etc.) ou laudos, por si só, não constitui justa causa para realização de perícia judicial, pois é ônus da parte autora diligenciar junto à empresa as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários.

Alega que em situação semelhante a 1ª Turma Recursal/RS determinou a anulação da sentença para realização de perícia judicial (Processo 2004.71.95.004851-1).

O recurso não foi admitido por implicar reexame de prova, sendo acolhido em pedido de submissão, pela divergência jurisprudencial.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento.

VOTO

Cerceamento de defesa.

Na situação de empresa que encerrou suas atividades caberia à parte autora juntar comprovação de que havia exposição a agentes nocivos à saúde, o que poderia fazer com laudos de empresas similares em que se estivesse descritas as mesmas funções desempenhadas.

No presente caso, aliás, tal situação não seria inviável de ocorrer, porquanto na DSS está indicado que o autor trabalhou como torneiro mecânico, profissão que certamente seria encontrada em empresas similares com laudos de épocas próximas a do desempenho da atividade.

O autor não trouxe aos autos qualquer informação da inviabilidade de juntar laudos de empresas similares, nem afastou a conclusão do acórdão de que a empresa indicada teria encerrado suas atividades. Nesse caso, ademais, resta efetivamente inviável a realização de perícia judicial, por não haver onde periciar. E, se fosse o caso de o fazer em empresa similar, basta a juntada de laudo.

A título exempleficativo, na Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS na 1ª Vara do Juizado Especial Federal foi criado um banco de laudos digitalizados de empresas de diversos segmentos, contendo as mais variadas ocupações.

Uma cópia desse banco de laudos foi entregue à OAB local e outra à Procuradoria do INSS, estando aberta à consulta dos interessados, não havendo dificuldade de obter informações sobre atividades similares de empresas que já tenham encerrado suas atividades, dispensando-se a realização de laudos em Juízo.

No outro caso, a empresa GERDAU entregou ao autor, e veio aos autos, o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, com a indicação de agentes nocivos, nível de exposição, e o responsável técnico pelas medições.

Assim, não há como desconsiderar em Juízo tais informações.

Aliás, se fosse o caso de se acolher esse tipo de alegação em relação a documentos formalmente corretos, a Justiça Federal teria que fazer perícia para verificar atividade especial em quase todos os processos.

Se o formulário está correto, descabe a realização de novos laudos, porquanto a empresa é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que verifica as condições do exercício da atividade profissional, bem como pelos conselhos profissionais respectivos, e, a União/Fazenda é responsável por verificar a regularidade tributária, verificando se a empresa fez o devido enquadramento das atividades especiais, em razão do recolhimento dos tributos respectivos.

Assim, havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe à Justiça Federal desconsiderar documentos formalmente corretos.

Esta Turma Regional já se manifestou nesse sentido, reconhecendo o descabimento da determinação de perícia judicial em tal situação:

(...). A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012)

A realização de laudo judicial é de ser feita somente quando a empresa ainda esteja em atividade, não tenha laudo pericial ou PPP devidamente preenchido, e seja possível verificar as mesmas condições de trabalho desempenhados pelo segurado.

Afasta-se, pois, a alegação de cerceamento de defesa.

Em relação ao mérito, verifica-se que na empresa USIMEC foi analisada a prova no acórdão recorrido, concluindo-se pela não comprovação da exposição a agentes nocivos.

Descabe reanálise na prova nesta instância recursal.

Quanto à empresa GERDAU, o PPP informa nível médio (média ponderada) de exposição ao ruído de 83,8 dB (A), o que é inferior ao exigido no período pela Súmula 32 da TNU, sendo improcedente o pedido.

Assim é de ser uniformizado que:

a) Não cabe ao Juízo determinar a realização de perícia em empresa que já tenha encerrado suas atividades, porquanto a parte autora pode juntar laudos similares de outras empresas quando há documentos que indiquem as atividades desempenhadas em cada período.
b) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros.
c) Descabe o enquadramento como especial ante a ausência de prova da exposição a agentes nocivos fora dos limites de tolerância, principalmente nas atividades posteriores a 06.03.1997.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

PAULO PAIM DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por PAULO PAIM DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5143596v3 e, se solicitado, do código CRC A9CB395F.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/07/2012
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 0000160-10.2009.404.7195/RS
ORIGEM: RS 200971950001607

RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
João Batista Pinto Silveira
PROCURADOR
:
Dra SOLANGE MENDES DE SOUZA
RECORRENTE
:
GILNEI DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Vilmar Lourenco e outros
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2012, na seqüência 12, disponibilizada no DE de 03/07/2012, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) Turma Unif. Reg. RS E SC, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN
:
Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO
:
Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO
:
Juiz Federal ANDRÉ LUÍS MEDEIROS JUNG
:
Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
:
Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
:
Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
:
Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
:
Juíza Federal MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA

Lilian Rose Cunha Motta
Secretária

Documento eletrônico assinado por Lilian Rose Cunha Motta, Secretária, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5201810v3 e, se solicitado, do código CRC CD4208B6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lilian Rose Cunha Motta
Data e Hora: 23/07/2012 19:08

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419063862/incidente-de-uniformizacao-no-juizado-especial-federal-iujef-1601020094047195-rs-0000160-1020094047195/inteiro-teor-419063894

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