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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053947-70.2016.404.0000 5053947-70.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Janeiro de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO. Vistos etc. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou demanda em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IFSC e da UNIÃO, colimando, em síntese, verbis: 1) Que os demandados, solidariamente, sejam compelidos em cumprir a obrigação de fazer, consistente no oferecimento imediato de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) devidamente habilitados, em número suficiente, a todos os acadêmicos deficientes auditivos que deles necessitarem, para todas as atividades acadêmicas (inclusive em sala de aula); na ampla divulgação, no ambiente acadêmico, do oferecimento do apoio especializado aludido, inclusive mediante comunicação a todos os alunos por ocasião da matrícula; e, por fim, inclusive, na adoção de critérios flexíveis e diferenciados de correção dos exames a que são submetidos os alunos portadores de deficiência auditiva, preconizando-se o conteúdo semântico em detrimento da expressão linguística. Ademais, caso necessário, sejam compelidos em promover todas as medidas cabíveis de recuperação de aulas/atividades acadêmicas, tudo com o objetivo de os alunos especiais não sofrerem prejuízos no decorrer do semestre/ano acadêmico em curso. 2) Em caso de descumprimento da ordem judicial, requer-se ainda, com supedâneo no artigo 12, parágrafo 2º da Lei nº 7347/85, a cominação de multa diária em valor a ser estipulado pelo prudente arbítrio desse MM. Juízo Federal. (...) 2) A confirmação/ratificação, por sentença definitiva de mérito, de todos os pedidos de antecipação de tutela; (...) 4) A condenação, em caso de descumprimento das obrigações contidas no provimento final, com fulcro no art. 11, da Lei nº. 7.347/85, em multa a ser fixada pelo prudente arbítrio desse MM. Juízo Federal. Nos dizeres da inicial, "em face do Termo de Declarações prestadas pela acadêmica Regiane Duffeck, em 18 de junho do corrente ano, perante o Ministério Público Federal, foi instaurado nesta Procuradoria da República em Jaraguá do Sul/SC o procedimento administrativo nº 1.33.011.000072/2015-16, a fim de buscar garantir adequado acesso à educação às pessoas surdas no âmbito do ensino prestado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) - campus Jaraguá do Sul. Na data de 13 de outubro este Parquet Federal recebeu nova representação, desta vez assinada também pelos alunos Paula Maria Markewicz, Matheus Demarqui e Daiane Wesznilivski. Conforme relatado nas citadas representações, a aluna Regiane Duffeck frequenta o curso de Técnico em Produção e Design de Moda no IFSC- Campus Jaraguá do Sul, e foi acompanhada por professora tradutora intérprete de líbras, com contrato temporário perante a instituição, até julho de 2015. Após esta data, a professora tradutora intérprete de líbras teve seu contrato encerrado, sob o argumento de" não ser permitido pela legislação a contratação de professor temporário ". Ocorre que, para o segundo semestre/2015 foram matriculados mais 3 alunos surdos, perfazendo, assim, um total de 4 alunos surdos que frequentam cursos na referida instituição, e que até o momento estão sem acompanhamento de tradutor durante as aulas, sendo que apesar de frequentarem regularmente o curso não possuem acesso às informações passadas pelos professores. O IFSC está realizando novas contratações para o cargo de"Tradutor intérprete de líbras"por meio de concurso público, Edital 32/2015, com possibilidade de iniciar a convocação dos aprovados a partir de janeiro de 2016, no entanto, está disponível apenas uma vaga para o Campus Jaraguá do Sul. Outrossim, o documento de fls.19/36 do procedimento anexo, demonstra cabalmente a negativa do IFSC na contratação imediata de tradutores intérpretes de líbras. Alega o Instituto Federal que o MEC não forneceu códigos de vagas suficientes para atender a demanda, além do que a situação é impossível de ser resolvida com servidores concursados na estrutura legal existente e que a contratação de profissionais temporários para atuarem como tradutor intérprete LÍBRAS não encontra amparo na legislação pátria, segundo entendimento da AGU. Logo, salvo melhor juízo, e tendo em vista a GRAVIDADE e URGÊNCIA do caso em tela, a contratação de tradutor intérprete de líbras em quantidade suficiente que atenda a todos os alunos surdos que frequentam o IFSC - Jaraguá do Sul, deve ser realizado de imediato (...)". No plano jurídico, indica, especialmente, os artigos 205, caput, 206, incisos I e VII, 208, inciso III e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como a Lei 10.098/00, o Decreto 5.626/05 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 6.949/09. Prévia oitiva dos réus foi determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, a teor do 2º da Lei 8.437/92 (Ev3). Adveio manifestação (Ev7), aduzindo o IFSC: (a) "o direito que se visa tutelar na presente ação é, não apenas legítimo, como também um dos mais relevantes sob a ótica da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência"; (b) o MEC disponibilizou apenas 10 (dez) códigos de vagas para o cargo tradutor intérprete, sendo 7 (sete) preenchidas, mas 5 (cinco) destas para o campus de Palhoça, haja vista ser uma unidade bilíngue português-LÍBRAS; (c) a necessidade identificada é de ao menos 23 (vinte e três) profissionais, 1 (um) para cada campus, o que exigiria, ainda assim, o revezamento deste servidor a cada 20 (vinte) minutos; (d) de acordo com Parecer nº 01/2014/SGIFES/DEPCONSU/PGF/AGU, que trata da contratação de pessoal para o cargo de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRA), a contratação temporária de tradutor e intérprete de LÍBRAS amparada no art. 2º, inciso VI, alínea 'i' da Lei nº 8.745/93, mediante processo seletivo simplificado, é a correta solução para uma contratação imediata, desde que preenchidas as seguintes condições: "1. Comprovação, quando for o caso, do aumento transitório no número de estudantes surdos em comparação com o semestre anterior e a média dos últimos doze meses; 2. Demonstração de que não houve falta de planejamento por parte da Administração; 3. Caracterização de necessidade temporária e de excepcional interesse público; 4. Existência de cargos providos, mas insuficientes para atender o aumento da demanda; 5. Comprovação de que as medidas necessárias para a realização de concurso público para o provimento efetivo do cargo foram adotadas; 6. Impossibilidade de pagamento de adicional por serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/90", além de prévia autorização conjunta dos Ministérios do Orçamento, Planejamento e Gestão e Educação, em razão do disposto no art. da Lei 8.745/93 e dotação orçamentária específica; (e) o problema crucial reside"no que a doutrina denomina de Princípio da Reserva do Possível, consubstanciado no entendimento de que a exigência de uma prestação positiva do cidadão perante o Estado observará, em dado momento histórico, os limites da razoabilidade e das condições socioeconômicas da nação, não se podendo, contudo, afrontar a dignidade da pessoa humana e nem o mínimo existencial"; (f) o Estado esbarra nas restrições orçamentárias e, no caso dos autos, como apontado no parecer,"a possibilidade do IFSC efetivar a contratação temporária de tradutores e intérpretes de LÍBRAS implica na existência de dotação orçamentária específica e autorização prévia dos Ministérios do Planejamento e Educação, consoante art. da Lei nº 8.745/93"; (g)"o IFSC solicitou, ante ao Fórum de Gestão de Pessoas do CONIF, que novos códigos fossem criados pelo MPOG. Contudo, não foram os mesmos criados nem liberados por esse Órgão. No mais, é sabido que o IFSC não dispõe de receita própria nem possui capacidade tributária. Toda sua dotação é oriunda de repasses do governo federal, consignados anualmente no Orçamento Geral da União, sendo que em razão do contingenciamento orçamentário notoriamente existente, a autarquia trabalha com sérias restrições orçamentárias" ; (h) "de qualquer sorte, as limitações orçamentárias não impediram que a autarquia, objetivando dar concretude às suas atribuições, ainda que parcialmente, realizasse novo concurso para o cargo de tradutor intérprete de líbras, com possibilidade de convocação dos aprovados a partir de janeiro de 2016 e disponibilização de uma vaga para o campus de Jaraguá do Sul"; e (i) "em suma, o IFSC, ciente das suas obrigações legais e infralegais, e dentro dos limites orçamentários que a União lhe impõe, está envidando todos os esforços possíveis para garantir, ainda que parcialmente, a disponibilização de tradutor intérprete de LÍBRAS aos alunos que dele necessitam. Se mais não faz, não é por omissão culposa ou dolosa, mas pelo simples fato de que não tem autonomia e recursos orçamentários para tanto". No Ev8, noticiou o IFSC a publicação do Edital 44/2015,"que trata de processo de seleção pública simplificado para formação de cadastro de reserva para a contratação temporária de profissional tradutor/intérprete da linguagem brasileira de sinais - LIBRA", ocorrida no dia 27/10/2015. No Ev9, respondeu a UNIÃO, preliminarmente (a) só haver confirmação de uma aluna regularmente matriculada, sendo que a existência de outros três alunos não restou demonstrada, pelo que inexiste direito transindividual que legitime a atuação do MPF, mas apenas direito individual de uma das denunciantes; (b) o pedido é inepto, posto não indicar (a) o número de profissionais que entende"suficiente"e (b) o fundamento jurídico (causa de pedir) do pedido relativo à"adoção de critérios flexíveis e diferenciados de correção dos exames a que são submetidos os alunos portadores de deficiência auditiva, preconizando-se o conteúdo semântico em detrimento da expressão linguística"; e (c) sua ilegitimidade passiva, porquanto (a) o IFSC é uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC) por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), com autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, (b) há vinculação com o MEC é apenas finalística, não existindo qualquer hierarquia ou ingerência, (c) sequer é assessorado juridicamente pela AGU, mas "pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, que representa a Administração Indireta", (d) o parecer da PGF (e não da AGU) não proíbe a contratação temporária de tradutores de LÍBRAS pelo corréu, apenas a excepciona, (e) "a lei 12.677/2012 criou 2.562 cargos efetivos de Tradutor Intérprete de LÍBRAS, destinados à Universidades e aos Institutos Federais, ficando assim cada instituição com um número limitado de vagas", (f) "nunca haverá como a União (MEC) disponibilizar quantidade de vagas ideais (mais ou menos) por concurso público, na medida que a relação aluno com surdez-tradutor, seja qual for a quantidade que se entenda suficiente, depende dos primeiros, cuja demanda é sazonal". No mérito, apenas aduz que "a contratação de profissionais, seja por concurso público, seja temporário, depende de previsão orçamentária, não podendo ser deferida por medida judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes", sendo a resolução do problema de responsabilidade exclusiva do corréu. A 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul declinou da competência e determinou a redistribuição a este Juízo da capital, por prevenção aos autos da ACP n. 5003375-78.2015.404.7200 (Ev11). No Ev23, por entender pela inexistência de conexão entre as ações, assim como de qualquer perigo de prolação de decisões contraditórias, suscitei conflito negativo de competência, tendo o E. Tribunal declarado competente este Juízo suscitante. Vieram, assim, os autos conclusos para exame do pedido liminar (Ev29). É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Ratifico os atos processados na 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, ao tempo que passo ao imediato exame do pleito liminar. Prima facie, deixo de acolher as preliminares arguidas pela União, conforme passo a expor. (I) A Ação Civil Pública é o meio processual adequado para se obter a tutela ora pretendida - que contempla obrigação de fazer para garantir consentâneo acesso à educação às pessoas surdas no âmbito do ensino prestado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC), a beneficiar os alunos regularmente matriculados e aqueles que vierem a adquirir tal condição. Não fosse isso, havendo a previsão da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública de responsabilidade por danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo, bem como diante da possibilidade de indicação, como objeto da ação civil pública, de obrigação de fazer o não fazer, não há como afastar o cabimento e a adequação da via processual eleita pelo Ministério Público Federal (TRF4. Apelação Cível/Reexame Necessário 5019363-91.2014.4.04.7001/PR. Terceira Turma, D.E. 26/02/2016). (II) A inicial não é inepta. Há expressa menção ao direito aplicável ao caso posto à apreciação do juiz, do qual ressai a obrigação do Estado em adotar inúmeras medidas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades aos alunos portadores de deficiência auditiva - este é o "objetivo do pedido". No mais, o pedido, embora certo, não comporta determinação imediata, pois não se dirige apenas ao atendimento de aluno (s) específico (s), excedendo o âmbito individual. (III) O orçamento da educação federal é definido e repassado pelo Governo Federal, fato que por si só justifica figurar a UNIÃO no polo passivo desta lide, já que o pedido envolve, necessariamente, aumento de despesa pública de tal natureza. Mérito da liminar. Sob aspecto fático tem-se inexistência de verba orçamentária para contratação de mais docentes e uma sazonalidade de demanda de intérpretes de LÍBRAS ante a volatilidade do número de alunos carentes dessa assistência. Do ponto de vista jurídico tem-se que a contratação temporária é permitida para suprir os serviços de caráter temporário (que não tendam à duração ou permanência no tempo), como, também, e em circunstâncias especiais, os serviços de natureza permanente (professores, por exemplo), em nome da continuidade do serviço - circunstâncias que não se aplicam propriamente à hipótese dos autos. Acerca desses antagonismos, oportuna a reflexão do professor italiano Gustavo Zagrebelsky sobre o ethos da constituição na sociedade moderna. Disse o eminente mestre em seu celebrado trabalho sobre o direito dúctil - il diritto mitte: "As sociedades pluralistas atuais - isto é, as sociedades marcadas pela presença de uma diversidade de grupos sociais com interesses, ideologias e projetos diferentes, mas sem que nenhum tenha força suficiente para fazer-se exclusivo ou dominante e, portanto, estabelecer a base material da soberania estatal no sentido do passado - isto é, as sociedades dotadas em seu conjunto de um certo grau de relativismo, conferem à Constituição não a tarefa de estabelecer diretamente um projeto predeterminado de vida em comum, senão a de realizar as condições de possibilidade da mesma" (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil. Ley, derechos, justicia. Trad. de Marina Gascón. 3ª edição. Edt. Trotta S.A., Madrid, 1999, p. 13). Negrito não original. Observa o eminente professor Zagrebelsky: "No tempo presente, parece dominar a aspiração a algo que é conceitualmente impossível, porém altamente desejável na prática: a não prevalência de um só valor e de um só princípio, senão a salvaguarda de vários simultaneamente. O imperativo teórico da não contradição - válido para a scientia juris - não deveria obstaculizar a atividade própria da jurisprudência de intentar realizar positivamente a `concordância prática´ das diversidades e inclusive das contradições que, ainda que assim se apresentem na teoria nem por isso deixam de ser desejáveis na prática. `Positivamente´: não, portanto mediante a simples amputação de potencialidades constitucionais senão principalmente mediante prudentes soluções acumulativas, combinatórias, compensatórias , que conduzam aos princípios constitucionais a um desenvolvimento conjunto e não a um declínio conjunto". (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil, cit. p. 16). A teor do suso transcrito razoável concluir que o pensamento a ser adotado, predominantemente em sede constitucional, há de ser o `pensamento possível´. Confira-se ainda: "Da revisão do conceito clássico de soberania (interna e externa), que é o preço a pagar pela integração do pluralismo em uma única unidade possível - uma unidade dúctil, como se afirmou - deriva também a exigência de que seja abandonada a soberania de um único princípio político dominante, de onde possam ser extraídas, dedutivamente, todas a execuções concretas sobre a base do princípio da exclusão do diferente, segundo a lógica do aut-aut, do `ou dentro ou fora´. A coerência" simples "; que se obteria deste modo não poderia ser a lei fundamental intrínseca do direito constitucional atual, que é, precípualmente, a lógica do et-et e que contém por isso múltiplas promessas para o futuro. Neste sentido, fala-se com acerto de um `modo de pensar do possível´ (Möglichkeitsdenken), como algo particularmente adequado ao direito do nosso tempo. Esta atitude mental `possibilista´ representa para o pensamento o que a `concordância prática´ representa para a ação" ; (Zagrebelsky, El Derecho Dúctil, cit. p. 17) ". Negrito não original. Esclarece o Ministro Gilmar Mendes (in Estado de Direito e Jurisdição Constitucional 2002 - 2010, Saraiva, 2011, p. 1447) que:"Em verdade, talvez seja Peter Häberle o mais expressivo defensor dessa forma de pensar o direito constitucional nos tempos hodiernos, entendendo ser o `pensamento jurídico do possível´ expressão, consequência, pressuposto e limite para uma interpretação constitucional aberta (Häberle, P. Demokratische Verfassungstheorie im Lichte des Möglichkeitsdenken, in: Die Verfassung des Pluralismus, Königstein/TS, 1980, p. 9). Nessa medida, e essa parece ser uma das importantes consequências da orientação perfilhada por Häberle, `uma teoria constitucional das alternativas´ pode converter-se numa `teoria constitucional da tolerância´ (Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. 6). Daí perceber-se também que `alternativa enquanto pensamento possível afigura-se relevante, especialmente no evento interpretativo: na escolha do método, tal como verificado na controvérsia sobre a tópica enquanto força produtiva de interpretação´ (Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. p.7). A propósito anota Häberle: "O pensamento do possível é o pensamento em alternativas. Deve estar aberto para terceiras ou quartas possibilidades, assim como para compromissos. Pensamento do possível é pensamento indagativo (fragendes Denken). Na res pública existe um ethos jurídico específico do pensamento em alternativa, que contempla a realidade e a necessidade, sem se deixar dominar por elas. O pensamento do possível ou o pensamento pluralista de alternativas abre suas perspectivas para `novas´ realidades, para o fato de que a realidade de hoje poder corrigir a de ontem, especialmente a adaptação às necessidades do tempo de uma visão normativa, sem que se considere o novo como o melhor"(Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. p. 3). Nessa linha, observa Häberle,"para o estado de liberdade das res pública afigura-se decisivo que a liberdade de alternativa seja reconhecida por aqueles que defendem determinadas alternativas". Daí ensinar que "não existem apenas alternativas em relação à realidade, existem também alternativas em relação a essas alternativas" (Häberle, Die Verfassung des Pluralismus, cit. 6). O pensamento do possível tem uma dupla relação com a realidade. Uma é de caráter negativo; o pensamento do possível indaga sobre o também possível, sobre alternativas em relação à realidade, sobre aquilo que ainda não é real. O pensamento do possível depende também da realidade em outro sentido; possível é apenas o que pode ser real no futuro (Möglich ist nur was in Zufunt wirklich sein kann). É a perspectiva da realidade (futura) que permite separar o impossível do possível"(Häberle Die verfassnung des Pluralismus, cit. p. 10). Negrito e sublinhado não originais. Na esteira, trago à balha interessante caso julgado pela Corte de Cassação da Bélgica em que se perquiria acerca da constitucionalidade dos decretos-leis baixados pelo rei belga durante a primeira guerra mundial em que exerceu cumulativamente cargo de executivo e legislativo em face da ocupação do território por forças alemãs com consequente fechamento do legislativo, tendo, o Procurador-Geral Terlinden assentado, e que se transcreve para o que aqui interessa:"Uma lei sempre é feita apenas para um período ou um regime determinado. Adapta-se às circunstâncias que a motivaram e não pode ir além. Ela só se concebe em função de sua necessidade ou de sua utilidade; assim, uma boa lei não deve ser intangível pois vale apenas para o tempo que quis reger. A teoria pode ocupar-se com abstrações. A lei, obra essencialmente prática, aplica-se apenas a situações essencialmente concretas. Explica-se assim que, embora a jurisprudência possa estender a aplicação de um texto, há limites a esta extensão, que são atingidos toda vez que a situação prevista pelo autor da lei venha a ser substituída por outras fora de suas previsões. Uma lei - constituição ou lei ordinária - nunca estatui senão para períodos normais, para aqueles que ela pode prever. Obra do homem, ela está sujeita, como todas as coisas humanas, à força dos acontecimentos, à força maior, à necessidade. Ora, há fatos que a sabedoria humana não pode prever, situações que não pôde levar em consideração e, nas quais, tornando-se inaplicável a norma, é necessário, de um modo ou de outro, afastando-se o menos possível das prescrições legais, fazer frente às brutais necessidades do momento e, opor meios provisórios à força invencível dos acontecimentos". (Vanwelkenhuysen, Le problème des lacunes en droit apud Perelman, Chaim. Lógica Jurídica, trad. Vergínia K. Pupi, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 2000, p. 105). Negrito não original. A Administração entende que contratação temporária de tradutor e intérprete de LÍBRAS só seria possível se amparada no art. , inciso VI, i, da Lei 8.745/93 e desde que preenchidas as seguintes condições:"1. Comprovação, quando for o caso, do aumento transitório no número de estudantes surdos em comparação com o semestre anterior e a média dos últimos doze meses; 2. Demonstração de que não houve falta de planejamento por parte da Administração; 3. Caracterização de necessidade temporária e de excepcional interesse público; 4. Existência de cargos providos, mas insuficientes para atender o aumento da demanda; 5. Comprovação de que as medidas necessárias para a realização de concurso público para o provimento efetivo do cargo foram adotadas; 6. Impossibilidade de pagamento de adicional por serviço extraordinário previsto no art. 74 da Lei nº 8.112/90", além de prévia autorização conjunta dos Ministérios do Orçamento, Planejamento e Gestão e Educação, em razão do disposto no art. da Lei 8.745/93 e dotação orçamentária específica. Ocorre que, na verdade, nem a Constituição Federal, nem a Lei 8.112/90 e tampouco a Lei 8.745/93 previram a situação fática em que a demanda por professor é volátil em função da demanda incerta de alunos carentes de LÍBRAS e sequer previram a derrocada fiscal do Estado brasileiro que viria a ocorrer na segunda década do século 21 e que ora se vivencia. Destarte, não ressai desarrazoado muito menos implausível, mediante aplicação da doutrina do"pensamento possível"; já utilizada pelo E. STF em casos outros, extrair, da dicção"admissão de professor substituto", estampada no art. , IV, da Lei 8.745/93, interpretação de que é possível - e factível - contratar professor temporário substituto de professor permanente ante a impossibilidade orçamentária e ausência de necessidade cabal de admissão em caráter permanente no caso visto que, reprisa-se, não há garantia da necessidade de professor concursado permanente face à volatilidade da demanda como incontroverso nos autos. É dizer: a contratação de temporários é medida que melhor prestigia os princípios constitucionais que envolvem o tema sub examine. No tocante ao pedido liminar, em que se requer provimento imediato, mostra-se razoável seu atendimento apenas em relação aos 4 (quatro) alunos identificados na inicial - Regiane Duffeck, Paula Maria Markewicz, Matheus Demarqui e DaianeWesznilivski - por se tratar de medida excepcional e reservada às situações concretas e extremas. Neste caso, no que atina à falta de verba orçamentária ao Instituto, caberá à União remanejar verba orçamentária para tanto, decotando, se fosse o caso, de verba já endereçada para outras rubricas a seu prudente arbítrio. De resto, o pleito antecipatório é dotado de generalidade e visa ao atendimento de número de alunos não quantificado, pelo que não se mostra adequado a emissão de comando urgente genérico, sem o conhecimento da extensão do pedido e dos recursos orçamentários necessários ao seu cumprimento. Em tais circunstâncias, digo, não há como autorizar imediata contratação de qualquer temporário. O perigo da demora, neste âmbito, ressai intuitivo diante do prejuízo que a ausência de ensino adequado causa aos alunos envolvidos que os impedem, ou impedirá, de inserir-se no mercado de trabalho onerando, ainda mais, os cofres públicos com verbas assistenciais até para tratamento de desvalia psicológica resultante da omissão do Estado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 01. Presentes, nos termos dos fundamentos, os requisitos legais, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória. Em consequência: A) declaro incidenter tantum que o comando do art. , IV, da Lei 8.745/93 admite, para o caso concreto, a contratação de professor substituto temporário mesmo na ausência de quadro de professor permanente; B) determino ao IFSC a imediata contratação de intérpretes em LÍBRAS necessários ao atendimento dos 4 (quatro) alunos identificados na inicial - Regiane Duffeck, Paula Maria Markewicz, Matheus Demarqui e DaianeWesznilivski, a título temporário, por meio da criação ou liberação de novos códigos de vagas pelo MPOG, podendo remanejar verba destinada à capacitação para cobertura da despesa; C) determino à União que providencie ou remaneje verba orçamentária e financeira para cobertura dos gastos resultantes da contratação imediata autorizada; D) determino ao IFSC que promova novo processo seletivo, com fundamento no art. , IV, da Lei 8.745/93, destinado à imediata formação de cadastro de reserva de Tradutores Intérpretes de LÍBRAS em quantitativo suficiente ao atendimento de todos os alunos atualmente matriculados no campus Jaraguá do Sul, e proceda às contratações à medida que obtenha disponibilidade orçamentária; E) declaro ônus do MPF o acompanhamento do cumprimento desta liminar, que, em caso de descumprimento ou retardamento injustificado de cumprimento ensejará aplicação de astreinte. 02. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o interesse ou não na composição consensual - art. 334 do NCPC, o silêncio será entendido como negativa. 03. Cientifiquem-se as partes que poderão tentar a conciliação, mediante a utilização do" Fórum de Conciliação Virtual "e/ou por meio do Sistema de Conciliação da Justiça Federal - CEJUSCON. 04. Havendo desinteresse, cite-se a parte ré para, querendo, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos e termos da ação. 05. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 06. Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. Havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para saneador; caso contrário, venham conclusos para sentença. 07. P.I. Em suas razões recursais, o agravante alegou que a não concessão da liminar em sua integralidade resultará na perpetuação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Defendeu a necessidade de antecipação da tutela recursal, para (a) a promoção da contratação temporária de tradutores/intérpretes de LÍBRAS em número suficiente para atender às necessidades dos estudantes com deficiência auditiva atualmente matriculados nos campus de Santa Catarina, e (b) a inclusão nos editais de todos os cursos promovidos pelo Instituto, de referência de que o curso disponibiliza tradutores/intérpretes de LÍBRAS. É o relatório. Decido. Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, não restando configurada situação que justifique alteração do que foi decidido. Ademais, em 24/11/2016, a agravada informou no evento 24 da ação originária a adoção de medidas concretas para o atendimento dos pedidos formulados na inicial, tais como a promoção de editais e a contratação de intérpretes em líbras para o atendimento dos alunos ali matriculados, tendo, inclusive, nominado, um a um, os funcionários contratados para esse fim e os alunos assistidos por tal iniciativa ("ofício 2"). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419065705/agravo-de-instrumento-ag-50539477020164040000-5053947-7020164040000

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