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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001862-63.2015.404.7010 PR 5001862-63.2015.404.7010

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Processo
AC 5001862-63.2015.404.7010 PR 5001862-63.2015.404.7010
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Janeiro de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este pedido de tutela provisória recursal de urgência foi formulado incidentalmente nos autos da Ação Ordinária nº 5001862-63.2015.4.04.7010, ora em grau de apelação. Na ação, o autor questiona a validade da Resolução nº 80 do CNJ, pedindo seja reconhecida a legalidade do ato de sua remoção, mediante permuta, do Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri, na comarca de Campina da Lagoa/PR (que teria assumido mediante concurso público), para a Serventia do Serviço Distrital de Piquirivaí, comarca de Campo Mourão/PR. Sustenta ter havido a decadência administrativa da revisão desse ato de permuta. Pede, ainda, seja reconhecida a ilegalidade da exigência de retorno à serventia de origem em face de impossibilidade material, decorrente de estar tal serventia ocupada. Requer, assim, seja declarada a imutabilidade da situação decorrente da permuta, bem como provido o Serviço da Serventia Distrital de Piquirivaí, com a sua exclusão da lista de serventias vagas, garantindo-se a manutenção do autor no exercício de seu atual cargo. Diante da sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em face de litispendência com o MS 29.894, impetrado pelo autor no STF, o autor interpôs apelação. Pede, agora, o deferimento de tutela recursal provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de suspender integralmente os efeitos do Decreto Judiciário 1.330, de 16 de dezembro de 2016, do Tribunal de Justiça do Paraná, que outorgou a terceiro a função de agente delegado do Serviço Distrital de Piquirivaí. Alega estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Diz que a abrangência da matéria debatida na ação ordinária é mais ampla do que aquela tratada no mandado de segurança, havendo questões e pedidos suscitados nesta ação que não são abordados na ação mandamental, o que evidencia a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao risco de dano, alega que a serventia atualmente por ele dirigida está na iminência de ser provida por outro agente delegado, do que resultará a exoneração do autor, que não poderá sequer arcar com suas despesas básicas, gerando insegurança jurídica a todos os envolvidos, razão que justifica a necessidade de deferimento do provimento liminar. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança 29.894, impetrado pelo requerente no STF, e que levou o juízo a quo a declarar a litispendência e extinguir este processo sem exame do mérito, transitou em julgado. E transitou em julgado com apreciação do mérito da demanda, em sentido desfavorável ao autor. Segunda a decisão, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, pois contrário ao preceito constitucional que rege a matéria. Sua investidura na serventia que atualmente ocupa foi ilegítima, de forma que ela está vaga, e deve ser oferecida a concurso. O autor está na condição de interino na Serventia do Serviço Distrital de Piquirivaí, e nessa condição está sujeito ao teto constitucional remuneratório do serviço público. Transcrevo o voto do relator do mandado de segurança, Ministro Teori Zavascki, para que se apreenda a extensão das questões alcançadas pela coisa julgada: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos - e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos. 2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o requisito constitucional o concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. 3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com esse não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20/9/2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27/6/2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31/3/2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 8/4/1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não recepção. 4.O controle exercido pelo CNJ não extrapolou os limites estabelecidos no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição: Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe,além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004): (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei , sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004). No exercício dessa atribuição constitucional, o CNJ declarou a vacância da serventia titularizada pela parte recorrente em cumprimento ao parágrafo único do art. da Resolução 80, editada, segundo consta das informações, com a finalidade de identificar os atos utilizados para o provimento dos milhares de serviços notariais e de registro existentes no País, verificar quais desses serviços estão ocupados em desacordo com o sistema jurídico vigente e explicitar, mediante decisões administrativas de caráter individualizado e uniforme, aqueles que devem ser submetidos a concurso público para regular provimento. Com efeito, o ato do CNJ que interfere na atuação irregular do Tribunal submetido ao seu controle administrativo não assume o sentido estrito do controle de constitucionalidade, mas significa zelar pela supremacia da Constituição Federal, estando, portanto, em estrita consonância com o preceito do art. 236, § 3º, da Constituição, e com a jurisprudência deste Tribunal. 5. No caso da impetração, os documentos demonstram que a parte ingressou no cargo de Escrivão Distrital de Bela Vista do Piquiri, Comarca de Campina da Lagoa/PR, por meio de habilitação em concurso público (Decreto Judiciário 492/1994 - doc. 11). Em 1º de novembro de 1994, foi removida, por permuta, para o Distrito de Piquirivaí, Comarca de Campo Mourão/PR. Essa movimentação foi considerada ilegítima pelo CNJ, por ausência de concurso público. A remoção à titularidade da serventia foi efetivada com amparo no art. 163 da Lei 7.297/1980, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: "Art. 163. A permuta no interesse da Justiça, dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º O pedido, feito em conjunto, deverá ser instruído com relatório circunstanciado do movimento dos Ofícios em permuta, nos últimos dois (2) anos. § 2º O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará o processo ao Corregedor de Justiça, que o relatará perante o Conselho da Magistratura e este decidirá sobre o deferimento ou não de seu pedido."Essa norma, que admite a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, é incompatível com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual, em relação a tal atividade, não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Nesse sentido, de minha relatoria: MS 29.290 AgR, 2ª Turma, j. 3/3/2015, Dje de 8/5/2015; MS 29.101 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.186 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.093 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.128 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.146 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; MS 29.130 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015; e MS 29.129 AgR, 2ª Turma, j. 14/4/2015, Dje de 3/8/2015. 6. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido, os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29/4/2011 ("Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal"); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27/2/13 ("a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas"). A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/2/2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que "o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999". Eis a ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II - Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III - O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento". É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19/6/2013. 7. Quanto aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a serventia extrajudicial, o ato coator entendeu aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelas seguintes razões: "4. No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 4.1. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602. 4.2. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 4.3. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 4.4. O interino escolhido dentre pessoas que não pertencem aos quadros permanentes da administração pública deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 4.5. Interino não é delegado de serviço público, já que não preenche os requisitos constitucionais ou legais inerentes à delegação. E o princípio da isonomia, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, autoriza justamente que se dê tratamento desigual aos desiguais, com a exclusão daquele que responde precariamente por um serviço extrajudicial da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994". Apreciando a matéria em decisão monocrática, tive oportunidade de manifestar entendimento diferente, nos seguintes termos: "A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto" (ACO 2.338 MC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 6/3/2014). É essa a orientação também defendida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 29.109 MC/DF (Rel. Min.CÁRMEN LÚCIA, j. 27/8/2010, DJe de 6/9/2010). Todavia, a jurisprudência majoritária do Tribunal tem orientação contrária. A 1ª Turma tem apreciado o tema em recentes decisões colegiadas e, de forma unânime, considera legítima a orientação do CNJ, sob o fundamento principal de que a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 30.180 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 21/10/2014, DJe de 21/11/2014; MS 29.192 AgRED, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 11/11/2014, DJe de 19/12/2014; RE 802.409, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 25/8/2014, DJe de 3/9/2014. No mesmo sentido, em decisões mais antigas: MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. MIN. LUIZ FUX, j. 13/8/2013, DJe de 16/8/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/ 2010; e MS 29.332/DF, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010. Essa orientação foi, igualmente, adotada em decisões de relatoria de três Ministros desta 2ª Turma: MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/5/2013, DJe de 31/5/2013; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 29/5/2013, DJe de 4/6/2013; e MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 31/5/2013, DJe de 5/6/2013. Decidiu pela aplicação do teto o Ministro Ricardo Lewandowski, quando integrava a 2ª Turma, no RE 810.590 (j. 30/5/2014, DJe de 3/6/2014). Eis o sumário das razões adotadas pelo Ministro Celso de Mello: "15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração - como é o caso dos delegatários -, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as 'situações de titular e prestador do serviço' - o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal" (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/5/2013, DJe de 4/6/2013). Na linha dessa orientação, nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ressalvando meu ponto de vista pessoal em outro sentido, deve ser mantido o ato atacado também nesse ponto. 8. (...) 9. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Assim, é de se concluir que a discussão sobre o cabimento ou não da permanência do autor na serventia atual tem como pano de fundo a coisa julgada material formada no sentido da legitimidade do ato do CNJ que declarou vaga a Serventia do Serviço Distrital de Piquirivaí, comarca de Campo Mourão/PR, e da ilegalidade (melhor, inconstitucionalidade) da investidura do autor naquela serventia, em face do julgamento do mandado de segurança 29.894/STF, que transitou em julgado em 02-07-2016, conforme certificado nos respectivos autos eletrônicos. Contudo, assiste razão ao requerente, aparentemente, quanto à inexistência de litispendência (ou coisa julgada, agora) no ponto relativo à legalidade da exigência de retorno à serventia de origem em face de impossibilidade material, decorrente de estar tal serventia ocupada. A questão da necessidade de modulação em face da impossibilidade de retorno à origem foi submetida à apreciação do STF em embargos de declaração e posteriormente, no agravo regimental, tendo o relator afastado a possibilidade de se manifestar sobre o ponto, por desbordar dos limites da lide, devendo a questão ser efetivamente resolvida pela administração. Nesses termos, afirmou o relator, no item 8 do voto do agravo regimental: 8. Sobre a impossibilidade de retorno à serventia de origem, essa matéria não foi objeto de pedido específico (principal ou subsidiário) na impetração (item c do pedido). Ademais, a decisão da autoridade impetrada traçou critérios genéricos a serem observados para a posterior solução dessa matéria, sem ter presente a específica situação fática relacionada ao agravante, a evidenciar que a questão, nessas circunstâncias, não é atribuível ao Conselho Nacional de Justiça para efeito de impugnação via mandado de segurança, podendo, por óbvio, ser efetivamente resolvida por outro ato. Portanto, a questão está pendente de apreciação jurisdicional, não sendo alcançada pela coisa julgada formada no mandado de segurança. Nesse ponto, é plausível a alegação de que o processo deve prosseguir. Passo ao exame, então, da tutela de urgência requerida, considerando que, tendo havido a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, a competência para a apreciação do pedido de tutela provisória é do Tribunal, conforme previsto no art. 299, par. único, do CPC-2015: Art. 299 (...) Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, conforme atribuição conferida no art. 932, II, do CPC-2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...). Ademais, a apreciação do pedido não exige a prévia oitiva da parte contrária (CPC-2015, art. , I). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC-2015. A probabilidade do direito, no caso, se restringe ao direito à permanência do autor na serventia para o qual foi removido por permuta até que possa retornar para a serventia de origem. Como visto, a irregularidade da permuta no caso concreto foi reconhecida pelo STF por decisão transitada em julgado, no julgamento do agravo regimental no MS 29.894, impetrado pelo autor. Ainda, o MS coletivo 31.228, julgado pelo STF, assegurava o não provimento das serventias atualmente ocupadas pelos notários e registradores irregularmente removidos que tivessem ações judiciais em trâmite naquele tribunal. Tendo o mandado de segurança individual do autor transitado em julgado, desaparece o óbice para o provimento da serventia. Portanto, inexistindo qualquer outra ação judicial que represente empecilho ao provimento da serventia extrajudicial atualmente ocupada pelo autor, a concessão da medida depende do deferimento de tutela provisória no bojo desta ação. E, nessa perspectiva, não vislumbro plausibilidade do direito invocado para que se conceda tutela de urgência na extensão requerida, assegurando a permanência de uma situação que já foi inequivocamente declarada irregular pelo STF. Por outro lado, a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Depreende-se do texto legal que a remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, como visto, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem (porque foi extinta ou está regularmente provida) não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Ou seja, a manutenção do interino na serventia atual não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive talvez oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada como alternativa para o serventuário. Concluindo, julgo que a tutela provisória de urgência deva ser deferida em parte, tão-somente para que a impossibilidade de retorno do autor à serventia de origem não seja motivo para a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Ante o exposto, defiro em parte a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se.