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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000694-36.2017.404.0000 5000694-36.2017.404.0000

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Processo
AG 5000694-36.2017.404.0000 5000694-36.2017.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Janeiro de 2017
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para suspender a posse ou qualquer ato tendente a impedir a plena titularidade do exercício da função de agente delegado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu até o trânsito em julgado da presente ação ordinária. Em suas razões, o agravante alegou que: (a) foi nomeado titular do Serviço Distrital de Ventania da Comarca de Tibagi, em virtude de habilitação em concurso público, pelo Decreto Judiciário n.º 47/89, de 24 de janeiro de 1989; (b) o reconhecimento da nulidade de sua permuta para a Comarca de Foz do Iguaçu não afeta a validade de sua nomeação; (c) a nomeação de candidato aprovado no último processo seletivo, para exercício da titularidade da Serventia de Foz do Iguaçu, sem assegurar o retorno do Agravante ao status quo ante, afrontou o direito do Agravante em exercer a função conquistada através de concurso público regularmente realizado no ano de 1989 segundo o art. 236, § 3º, da Constituição Federal, pois fará com que aconteça seu afastamento da serventia de Foz do Iguaçu (cuja remoção por permuta ocorreu nos idos de 1991) ANTES DE SER RESTABELECIDO O STATUS QUO ANTE DE TITULAR DO SERVIÇO DISTRITAL DA COMARCA DE TIBAGI/PR; (d) ante a impossibilidade de restabelecimento do status quo ante, uma vez que o Cartório de Tibagi está ocupado por outro agente delegado, deve permanecer no Serviço de Registro Civil Das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu, e (e) o perigo de dano está configurado no fato de que, com a nomeação de novo agente delegado para o Cartório de Foz do Iguaçu, o agravante ficará privado de seu sustento. Ao final requereu a antecipação da tutela, para permanecer na plena titularidade do Serviço de Registro Civil da Comarca de Foz do Iguaçu, ou, subsidiariamente, sua designação como titular do Serviço Distrital de Ventania da Comarca de Tibagi ou, ainda, o não provimento do Cartório de Foz do Iguaçu até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na demanda originária. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. Trata-se de Ação Ordinária que MARCELO ESTEVES SANTOS move em face da UNIÃO e ESTADO DO PARANÁ, objetivando, em sede de liminar, a permanência na titularidade do exercício da função de agente delegado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu até o trânsito em julgado da presente demanda. Narra que o CNJ teria anulado a permuta realizada pelo autor que o conduziu do ofício distrital de Ventania, Comarca de Tibagi/PR para o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR, em decisão confirmada pelo STF no MS 29.232. O cartório de Foz do Iguaçu terá sua titularidade transferida para terceiro, conforme decreto a ser publicado no Diário Eletrônico nº 1946 de 10 de janeiro de 2017. Porém, o autor seria retirado de suas funções sem garantia de retorno para atuar como titular do serviço distrital de Ventania, Comarca de Tibagi/PR, visto que a vaga se encontra atualmente preenchida por terceiro notário que lá lhe sucedeu. Alega que não teria havido nenhuma ilegalidade na sua nomeação para o serviço distrital de Ventania, na Comarca de Tibagi, e como este estaria atualmente preenchido por terceiro, deveria o autor ser mantido na serventia que ocupa em Foz do Iguaçu/PR. Entende que o fato de existir ação proposta pela ANOREG, ainda não julgada, questionando o caso, bem como pelo tempo decorrido na titularidade da serventia, deveria ser mantido em Foz do Iguaçu, em prol da segurança jurídica. Defende que, no final do processo, deveria ser-lhe assegurado o direito ao retorno à sua serventia de origem, ou, subsidiariamente, ser mantido na atual serventia em Foz do Iguaçu/PR, enquanto não vagar o cartório de origem. Caso indeferidos todos os pedidos, entende pela possibilidade de condenação dos réus a lhe indenizar por perdas e danos decorrentes do afastamento das funções. Por fim, ressaltou que estariam presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, necessários para a concessão da liminar pleiteada. Determinada a correção da autuação, alterada a classe processual e substituído o réu Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo Estado do Paraná, foi determinado o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor emendou a inicial, para requerer a suspensão da posse de outro agente ou qualquer outro ato tendente a impedir a plena titularidade do exercício da função de agente delegado no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. Inicialmente, destaco que verifico no sistema que a guia de recolhimento de custas foi gerada, motivo pelo qual passo a analisar o feito, mesmo que, por enquanto, não conste o efetivo pagamento, visto que este pode demorar alguns dias, em virtude do prazo de processamento do sistema bancário. Acerca da tutela provisória, o novo Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Assim, são requisitos indispensáveis à concessão tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já para a tutela de evidência, que haja prova documental suficiente a comprovar a tese do autor. Ocorre que, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo inexistente a probabilidade do direito alegado. A parte autora admite, em sua inicial, que a decisão proferida pelo corregedor do CNJ, anulando a permuta realizada pelo autor já foi objeto de análise perante o STF, sendo que a decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança 29.232, já transitada em julgado, concluiu pela regularidade da decisão administrativa: É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de permuta, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19/6/2013. Conforme explicou o Ministro Teori Zavascki quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença proferida no MS 29.232, a decisão analisou de forma expressa a o conteúdo do ato que concluiu pela inconstitucionalidade da permuta realizada: "Sobre a nulidade do procedimento administrativo, também não há omissão. Ao negar seguimento ao pedido, ficou clara a legitimidade do ato atribuído à autoridade impetrada, o que afasta, por decorrência lógica, o alegado vício."Já a decisão que analisou o pedido de impugnação contra a inclusão da serventia extrajudicial da qual o requerente é responsável na relação das serventias extrajudiciais consideradas vagas, que foi confirmada pelo STF no julgamento do MS 29.232 foi clara na fundamentação ao indicar que o cancelamento da permuta decorre da constatação de fraude, sendo que o autor teria dela participado, conforme se percebe da decisão juntada nos autos 50075745820154047002, pelo próprio autor, na inicial daquele feito:"Percebe-se, portanto, que as permutas burlam a regra do concurso público, perpetuam famílias nos serviços judiciais mais rentáveis e permitem até mesmo verdadeira"venda do ponto"por aqueles que estão em vias de se aposentar e são"donos"de serviços rentáveis, tudo em afronta à forma republicana de governo e aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Diante do exposto, e em cumprimento a expressa atribuição constitucional (Art. 103-B, § 4º, II) no sentido de que compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelos princípios que regem a administração pública (dentre eles o da impessoalidade), nego provimento à impugnação.". Assim, tendo o STF já se manifestado, no presente caso, pela correção da decisão que entendeu que a permuta que beneficiou o autor decorreu de fraude para burlar a necessidade de concurso público, não parece correto que a modulação dos efeitos desta mesma decisão acabe por legitimar indefinidamente a operação tida por fraudulenta. O pedido de liminar para deferir a manutenção do autor no cartório, mesmo após o reconhecimento da fraude e inconstitucionalidade que lhe conduziu àquela condição se trata de pedido manifesto de modulação dos efeitos da decisão proferida. No entanto, a modulação deve estar em consonância com os fundamentos da decisão proferida pela corregedoria do CNJ e confirmada pelo STF. Consequentemente, deve-se buscar o correto preenchimento da serventia por concurso público da maneira mais célere possível, para garantir a efetiva observação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, como destacado pelo corregedor em sua decisão, devendo ser mantido o concurso em relação a esta serventia sem qualquer ressalva. Eventual prejuízo individual do autor não pode se sobrepor ao interesse coletivo materializado nos princípios da administração pública acima destacados que exigem o correto preenchimento da vaga do cartório do registro de pessoas naturais de Foz do Iguaçu, ou seja, através de concurso público. Julgando matéria semelhante, a primeira turma do STF, em julgamento realizado em 27/09/2016 afastou a possibilidade da manutenção dos notários que participaram de permutas irregulares na função obtida através de fraude. Embora ainda não tenha sido publicado o voto, as notas do julgamento publicadas no informativo nº 841 do STF são suficientes para demonstrar que a corte entende em conformidade com este juízo, pela impossibilidade da manutenção, mesmo que precária, do notário na serventia que alcançou em decorrência de fraude. A Primeira Turma concluiu julgamento e, por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia negado seguimento a recurso administrativo cujo objetivo era desconstituir decisão mediante a qual havia sido elaborada lista de serventias extrajudiciais vagas. Na espécie, o impetrante foi nomeado, em 12-8-1993, para o cargo de tabelião, após prestar concurso público. Posteriormente, em 20-9-1993, mediante permuta, passou a titularizar o mesmo cargo em outra serventia, que foi declarada vaga pelo referido ato do CNJ. O impetrante sustentava ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido, pois o CNJ teria revisto o ato de designação após mais de dezessete anos, em afronta ao art. 54 da Lei 9.784/1999 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"). Ressaltava, ademais, que a permuta teria sido realizada de acordo com a legislação até então vigente e que seria inviável o seu retorno à serventia originária, já extinta - v. Informativo 812. A Primeira Turma afirmou não ser lícito que alguém ocupasse determinado cargo por força de titularização inconstitucional (no caso, a permuta sem concurso público); sequer perdesse o direito ao cargo de origem, para o qual havia ingressado mediante concurso público. Assim, o ato do CNJ que culminou na anulação da permuta estava correto. O Colegiado determinou, entretanto, oficiar à Corte local. Assim, a situação seria equacionada, vedada a manutenção do impetrante no cargo fruto da permuta em desacordo com a Constituição. Por outro lado, o CNJ modulou os efeitos da decisão para as situações como as do autor nos seguintes termos: "Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titulariza esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular que participou". A modulação dos efeitos conforme decidida pelo CNJ, determinando ao removido em processo considerado fraudulento suportar os ônus do ato irregular que participou parece, num primeiro momento, razoável e condizente com a gravidade do ato praticado. De qualquer forma, seja qual for a solução final do presente caso, certo é que conforme o entendimento do STF e do CNJ não há como se falar na manutenção do autor na serventia a que alcançou em decorrência da permuta já definitivamente entendida como inconstitucional. Desta forma, deve ser mantida a posse do agente nomeado pelo TJ em virtude do concurso realizado, com o afastamento do autor do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se 2. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso tendo em vista que a questão trata sobre direito indisponível. 3. Citem-se as rés para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4. Sendo alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC (c/c art. 351 do CPC) e/ou juntados novos documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. 5. Em seguida, abra-se vista à parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento. 6. Havendo requerimento de dilação probatória, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se o feito para sentença. (grifei) Em relação à situação fático-jurídica sub judice - sobre a qual urge deliberação judicial em caráter urgente -, impende salientar que esta Corte já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema em caso similar. Para evitar tautologia, transcrevo e adoto como razões de decidir os fundamentos elencados na decisão proferida no julgamento da AC n.º 5032985-12.2015.4.04.7000, pelo e. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior: O Mandado de Segurança 29.093, impetrado pelo requerente no STF, e que levou o juízo a quo a declarar a litispendência e extinguir este processo sem exame do mérito, transitou em julgado. E transitou em julgado com apreciação do mérito da demanda. Segunda a decisão, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, pois contrário ao preceito constitucional que rege a matéria. Sua investidura na serventia que atualmente ocupa foi ilegítima, de forma que ela está vaga, e deve ser oferecida a concurso. O autor está na condição de interino no 2.º Tabelionato de Notas de São José dos Pinhais, e nessa condição está sujeito ao teto constitucional remuneratório do serviço público. Transcrevo o voto do relator do mandado de segurança, Ministro Teori Zavascki, para que se apreenda a extensão das questões alcançadas pela coisa julgada: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo Tribunal em casos análogos - e, portanto, é formalmente legítima -, merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios fundamentos nela deduzidos. 2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Assim, a partir de 5/10/1988, o requisito constitucional o concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei 10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás, excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao regular concurso público. 3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com esse não se confunde (ADI 4140, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20/9/2011; ADI 2.891-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27/6/2003; ADI 2602, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31/3/2006; e ADI 865-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 8/4/1994). Os serviços notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado, enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria funcional ou não recepção. 4. No caso da impetração, os documentos demonstram (doc. 3) que a remoção à titularidade da serventia foi materializada pelo Decreto Judiciário 601/1992 do TJPR e efetivada com amparo no art. 163 da Lei 7.297/1980, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: "Art. 163. A permuta no interesse da Justiça, dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça. § 1º O pedido, feito em conjunto, deverá ser instruído com relatório circunstanciado do movimento dos Ofícios em permuta, nos últimos dois (2) anos. § 2º O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará o processo ao Corregedor de Justiça, que o relatará perante o Conselho da Magistratura e este decidirá sobre o deferimento ou não de seu pedido."Essa norma, que admite a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, é incompatível com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual, em relação a tal atividade, não foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988. Nesse sentido: MS 29.290 AgR, , Rel Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 3/3/2015. 5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido, os precedentes citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29/4/2011 ("Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal"); MS 28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27/2/13 ("a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas"). A matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21/2/2013, ocasião em que a Corte decidiu, por unanimidade, que "o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999". Eis a ementa: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II - Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III - O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV - Agravo regimental a que se nega provimento". É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. A jurisprudência do Plenário desta Corte foi reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do dia 19/6/2013. 6. Quanto aos emolumentos recebidos por quem detém interinamente a serventia extrajudicial, o ato coator entendeu aplicável o teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelas seguintes razões: "4. No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo da Lei n. 8.935/1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Os demais são interinos. 4.1. O delegado não é servidor público, conforme já reconheceu esse C. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.602. 4.2. Quando desprovido de delegado, o serviço é revertido ao poder delegante. Em consequência, os direitos e privilégios inerentes à delegação, inclusive a renda obtida com o serviço, pertencem ao Poder Público. 4.3. O responsável pelo expediente de serviço extrajudicial que não está classificado dentre os providos por delegado é um preposto interino do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja efetivada. 4.4. O interino escolhido dentre pessoas que não pertencem aos quadros permanentes da administração pública deve ser remunerado de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 4.5. Interino não é delegado de serviço público, já que não preenche os requisitos constitucionais ou legais inerentes à delegação. E o princípio da isonomia, ao contrário do que sustenta a parte impetrante, autoriza justamente que se dê tratamento desigual aos desiguais, com a exclusão daquele que responde precariamente por um serviço extrajudicial da regra remuneratória prevista no artigo 28 da Lei n. 8.935/1994". Apreciando a matéria em decisão monocrática, tive oportunidade de manifestar entendimento diferente, nos seguintes termos: "A retribuição dos correspondentes atos se dá por via de emolumentos, de valor preestabelecido por norma estatal, incidente sobre cada ato praticado na serventia. Ora, independentemente de ter ingressado - ou não - por meio de concurso público, ou mesmo da legitimidade ou não do exercício do cargo (tema que aqui não está em questão) o autor é titular de serventia extrajudicial por ter sido designado pela Corregedoria de Justiça do Estado e recebe emolumentos pelos serviços específicos e divisíveis que presta, sobre os quais incide taxa estadual, independentemente de exercer a delegação de modo definitivo ou interino. Em consequência, e por não ser um servidor público, mas um delegatário de serviço público que recebe emolumentos correspondentes aos serviços prestados, Esse regime de retribuição, por sua própria natureza, não é suscetível de qualquer equiparação com a dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto" (ACO 2.338 MC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 6/3/2014). É essa a orientação também defendida pela Ministra Cármen Lúcia no MS 29.109 MC/DF (Rel. Min.CÁRMEN LÚCIA, j. 27/8/2010, DJe de 6/9/2010). Todavia, a jurisprudência majoritária do Tribunal tem orientação contrária. A 1ª Turma tem apreciado o tema em recentes decisões colegiadas e, de forma unânime, considera legítima a orientação do CNJ, sob o fundamento principal de que a investidura em caráter de interinidade assemelha os interinos aos servidores públicos. Nesse sentido, v.g.: MS 30.180 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 21/10/2014, DJe de 21/11/2014; MS 29.192 AgRED, Min. Rel. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 11/11/2014, DJe de 19/12/2014; RE 802.409, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 25/8/2014, DJe de 3/9/2014. No mesmo sentido, em decisões mais antigas: MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. MIN. LUIZ FUX, j. 13/8/2013, DJe de 16/8/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/ 2010; e MS 29.332/DF, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, j. 23/11/2010, DJe de 01/12/2010. Essa orientação foi, igualmente, adotada em decisões de relatoria de três Ministros desta 2ª Turma: MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/5/2013, DJe de 31/5/2013; MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 29/5/2013, DJe de 4/6/2013; e MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 31/5/2013, DJe de 5/6/2013. Decidiu pela aplicação do teto o Ministro Ricardo Lewandowski, quando integrava a 2ª Turma, no RE 810.590 (j. 30/5/2014, DJe de 3/6/2014). Eis o sumário das razões adotadas pelo Ministro Celso de Mello: "15. O simples fato de realizarem as mesmas atribuições dos delegatários não exclui os interinos das limitações inerentes ao regime de direito público. Isso porque não atuam como particulares em colaboração - como é o caso dos delegatários -, mas como prepostos do poder público, que age, por sua vez, de modo centralizado. 16. Ao colocar titulares interinos nas atividades notariais e de registro, o Estado as presta diretamente, acumulando as 'situações de titular e prestador do serviço' - o que, diga-se de passagem, só é possível na vigência da Carta Política de 1988 de forma transitória e precária, dado o prazo constitucional de seis meses para a efetivação da delegação. 17. Diante desse cenário, fica mais evidente a similitude entre as atividades dos titulares interinos de serventias extrajudiciais e as dos agentes públicos contemplados no art. 37, XI, da Constituição Federal" (MS 29.037 MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 24/5/2013, DJe de 4/6/2013). Na linha dessa orientação, nitidamente majoritária entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ressalvando meu ponto de vista pessoal em outro sentido, deve ser mantido o ato atacado também nesse ponto. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Assim, é de se concluir que a discussão sobre o cabimento ou não da permanência do autor na serventia atual tem como pano de fundo a coisa julgada material formada no sentido da legitimidade do ato do CNJ que declarou vaga a serventia do 2.º Tabelionato de Notas de São José dos Pinhais, e da ilegalidade (melhor, inconstitucionalidade) da investidura do autor naquela serventia, em face do julgamento do mandado de segurança 29.093/STF, que transitou em julgado em 29-04-2016, conforme certificado nos respectivos autos eletrônicos. Contudo, assiste razão ao requerente, aparentemente, quanto à inexistência de litispendência (ou coisa julgada, agora) no ponto que chamou de "modulação dos efeitos do desfazimento da remoção" em face da impossibilidade de retorno à serventia de origem. A questão da necessidade de modulação em face da impossibilidade de retorno à origem foi submetida à apreciação do STF em embargos de declaração, tendo o relator afastado a possibilidade de se manifestar sobre o ponto, por desbordar dos limites da lide, devendo a questão ser efetivamente resolvida pela administração. Nesses termos, afirmou o relator, nos embargos declaratórios: Sobre o retorno à serventia de origem, também não há a omissão alegada. A matéria não foi objeto de pedido específico (principal ou subsidiário) na impetração (item d do pedido). Ademais, a decisão da autoridade impetrada (doc. 18) traçou critérios genéricos a serem observados para a posterior solução dessa matéria, sem ter presente a específica situação fática relacionada ao embargante, a evidenciar que a questão, nessas circunstâncias, poderá ser efetivamente resolvida por outro ato. É de ser mantido, por isso, o acórdão embargado. Portanto, a questão está pendente de apreciação jurisdicional, não sendo alcançada pela coisa julgada formada no mandado de segurança. Nesse ponto, é plausível a alegação de que o processo deve prosseguir. Passo ao exame, então, da tutela de urgência requerida, considerando que, tendo havido a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, a competência para a apreciação do pedido de tutela provisória é do Tribunal, conforme previsto no art. 299, par. único, do CPC-2015: Art. 299 (...) Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, conforme atribuição conferida no art. 932, II, do CPC-2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...). Ademais, a apreciação do pedido não exige a prévia oitiva da parte contrária (CPC-2015, art. , I). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC-2015. A probabilidade do direito, no caso, se restringe ao direito à permanência do autor na serventia para o qual foi removido por permuta até que possa retornar para a serventia de origem. Como visto, a irregularidade da permuta no caso concreto foi reconhecida pelo STF por decisão transitada em julgado, no julgamento do agravo regimental no MS 29.093, impetrado pelo autor. Ainda, o MS coletivo 31.228, julgado pelo STF, assegurava o não provimento das serventias atualmente ocupadas pelos notários e registradores irregularmente removidos que tivessem ações judiciais em trâmite naquele tribunal. Tendo o mandado de segurança individual do autor transitado em julgado, desaparece o óbice para o provimento da serventia. Portanto, inexistindo qualquer outra ação judicial que represente empecilho ao provimento da serventia extrajudicial atualmente ocupada pelo autor, a concessão da medida depende do deferimento de tutela provisória no bojo desta ação. E, nessa perspectiva, não vislumbro plausibilidade do direito invocado para que se conceda tutela de urgência na extensão requerida, assegurando a permanência de uma situação que já foi inequivocamente declarada irregular pelo STF. Por outro lado, a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Depreende-se do texto legal que a remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, como visto, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem (porque foi extinta ou está regularmente provida) não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Ou seja, a manutenção do interino na serventia atual não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive talvez oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada como alternativa para o serventuário. Concluindo, julgo que a tutela provisória de urgência deva ser deferida em parte, tão-somente para que a impossibilidade de retorno do autor à serventia de origem não seja motivo para a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Ante o exposto, defiro em parte a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação. (grifei) Com efeito, o fato de a Serventia de origem do agravante ter sido extinta ou estar regularmente provida por terceiro não afasta a irregularidade de sua remoção, sem prévia aprovação em concurso público (já reconhecida por decisão judicial anteriormente proferida), nem lhe assegura a permanência na Serventia atualmente ocupada. Primeiro, porque, nos embargos de declaração opostos no mandado de segurança n.º 31.228, o e. Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance da decisão que impedia o imediato provimento de serventias, nos seguintes termos: (i) limita-se às serventias do Estado do Paraná; (ii) alcança, tão somente, as demandas que possuam por objeto a declaração de vacância oriunda da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça; (iii) aplica-se, exclusivamente, às serventias cuja vacância tenha sido questionada judicialmente em momento anterior à impetração deste remédio constitucional; (iv) abrange, apenas, as ações que tramitavam perante o Supremo Tribunal Federal ao tempo desta impetração. Logo, fora dessas hipóteses, inexiste óbice à inclusão da Serventia na relação daquelas a serem oferecidas em concurso público (STF, ED-MS 31.228, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/08/2016). Segundo, porque o exercício da titularidade de serventias irregularmente providas contraria o art. 236 da Constituição Federal, de modo que eventual impossibilidade de retorno à origem não gera direito à permanência em titularidade para a qual não prestou concurso público e ocupa apenas de forma interina. Não obstante, a ilegalidade da remoção ou permuta realizada não autoriza a extinção da delegação do serviço notarial e de registro nos casos em que os serventuários ingressaram, mediante regular concurso público. Nesse contexto, a concessão de tutela de urgência impõe-se, exclusivamente para assegurar ao agravante a continuidade da delegação do serviço notarial e de registro, desde que tenha sido precedida por aprovação em concurso público, cabendo à Administração adotar as medidas que entender adequadas para solucionar o impasse, evitando causar prejuízos a ele e aos candidatos regularmente aprovados em concurso público. Em outros termos, afastada a possibilidade de permanência do agravante na Serventia atualmente ocupada (em Foz de Iguaçu), em decorrência de permuta ilegal, e inviabilizado o seu retorno à Serventia de origem, incumbirá ao Tribunal de Justiça do Paraná resolver sua situação, com a maior brevidade possível, uma vez que ele não pode ficar privado de remuneração para o seu sustento. Tal medida vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já externado em inúmeros julgados, no sentido de que a nulidade é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito - já que ingressou no serviço notarial e de registro mediante regular concurso público. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102, I, r, da CF/1988), e a eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem, porque ocupada ou extinta, decorre de ato do Tribunal de Justiça. Entretanto, dada a peculiaridade do caso, determinou-se a expedição de ofício à Corte local para ciência e providências (STF, MS 29442 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07/12/2016 PUBLIC 09/12/2016). Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, exclusivamente para assegurar ao agravante a continuidade da delegação de serviços notariais e de registro (desde que precedida por aprovação em concurso público), em moldes a serem definidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.