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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5001020-79.2012.404.7110 RS 5001020-79.2012.404.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
19 de Outubro de 2012
Relator
JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE "MISTA". LEI 11.718/08. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU/4ª REGIÃO.

1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional no seguinte sentido: "O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica). (...) A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias" (IUJEF 0000336-78.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 15/12/2011).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO do Autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420052235/incidente-de-uniformizacao-jef-50010207920124047110-rs-5001020-7920124047110

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