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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5001476-43.2017.404.0000 5001476-43.2017.404.0000

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Processo
ES 5001476-43.2017.404.0000 5001476-43.2017.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Janeiro de 2017
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este pedido de tutela provisória recursal de urgência foi formulado incidentalmente nos autos da Ação Ordinária nº 5004393-12.2016.4.04.7003, ora em grau de apelação. Na ação, o autor questiona a validade da Resolução nº 80 do CNJ, pedindo seja reconhecida a legalidade do ato de sua remoção, mediante permuta, do Escrivão do Serviço Distrital de Bentópolis, na Comarca de Jaguapitã - PR (que teria assumido mediante concurso público), para Titular do Serviço Distrital de Doutor Camargo - PR, Comarca de Maringá - PR. Sustenta ter havido a decadência administrativa da revisão desse ato de permuta. Pede, ainda, seja reconhecida a ilegalidade da exigência de retorno à serventia de origem em face de impossibilidade material, decorrente de tal serventia ter sido extinta. Requer, assim, seja declarada a imutabilidade da situação decorrente da permuta, bem como provida a serventia que atualmente ocupa, com a sua exclusão da lista de serventias vagas, garantindo-se a manutenção do autor no exercício de seu atual cargo, até que seja recriada a serventia de origem. Diante da sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em face da coisa julgada formada no MS 29.421, impetrado pelo autor no STF, o autor interpôs apelação. Pede, agora, o deferimento de tutela recursal provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para garantir que o apelante não arque com os ônus por estar impossibilitado de retornar ao cargo de origem (extinto), assegurando sua continuidade no exercício da atividade notarial e registral. Alega estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Diz que a 4ª Turma do TRF tem decidido no sentido de que deve ser resguardado, ao menos, o status de agente delegado, para que o serventuário não venha a assumir os ônus da extinção da serventia, intimando o Tribunal de Justiça do Paraná para adoção de providências para realocá-lo em outra serventia para obter proventos para seu sustento, Quanto ao risco de dano, alega que o concurso público em andamento no Estado do Paraná já está em sua fase final, tendo ocorrido a escolha das serventias nos dias 12 e 13 de dezembro de 2016 e, mais recentemente (18/01/2017), foi dado início aos atos de investidura na posse das serventias aos candidatos aprovados tendo a serventia do apelante sido escolhida por um candidato. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança 29.421, impetrado pelo requerente no STF, e que levou o juízo a quo a declarar a litispendência e extinguir este processo sem exame do mérito, transitou em julgado. E transitou em julgado com apreciação do mérito da demanda, em sentido desfavorável ao autor. Segunda a decisão, o ato de permuta do autor foi ilegítimo, pois contrário ao preceito constitucional que rege a matéria. Sua investidura na serventia que atualmente ocupa foi ilegítima, de forma que ela está vaga, e deve ser oferecida a concurso. O autor está na condição de interino no Serviço Distrital de Doutor Camargo - PR, Comarca de Maringá. Transcrevo a ementa do julgado, da relatoria do Ministro Dias Toffoli: Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento derivado sem prévia aprovação em concurso público. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade da atuação do Ministro Relator ao julgar monocraticamente pedido ou recurso contrário à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2.O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88, e, portanto, de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional o acesso a serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. A obrigatoriedade de observância à regra da prévia aprovação em concurso público se dá não apenas no caso de acesso inicial ao serviço notarial e de registro, mas também para fins de se assumir a titularidade de nova serventia por meio de remoção ou permuta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (MS-AgReg 29.421, 2ª Turma, julgado em 04-08-2015) Assim, é de se concluir que a discussão sobre o cabimento ou não da permanência do autor na serventia atual tem como pano de fundo a coisa julgada material formada no sentido da legitimidade do ato do CNJ que declarou vaga a Serventia do Serviço Distrital de Doutor Camargo - PR, Comarca de Maringá, e da ilegalidade (melhor, inconstitucionalidade) da investidura do autor naquela serventia, em face do julgamento do mandado de segurança 29.421/STF, que transitou em julgado em 22-03-2016, conforme certificado nos respectivos autos eletrônicos. Contudo, assiste razão ao requerente, aparentemente, quanto à inexistência de coisa julgada no ponto relativo à legalidade da exigência de retorno à serventia de origem em face de impossibilidade material, decorrente de ter sido tal serventia extinta. A questão da impossibilidade de retorno à origem foi submetida à apreciação do STF, tendo o relator afastado a possibilidade de se manifestar sobre o ponto. Nesses termos, afirmou o relator: Quanto às alegações referentes à perda da delegação, mesmo tendo sido realizado concurso público, cumpre ressaltar trechos de decisões já proferidas nesta Corte que afastam a pretensão da agravante. Vide: "(...) Por fim, a extinção da serventia de origem não foi causada pelo ato apontado como coator, de modo que tal objeto foge do campo de cognição deste mandado de segurança. Ademais, inexiste competência originária desta Corte para reparar alegada situação lesiva decorrente da conjunção dos dois fatores narrados, que são a permuta/remoção reconhecida como inválida e a extinção da serventia de origem. De fato, a alegada relação jurídica estatutária entre o impetrante e o Estado do Paraná é questão estranha ao ato coator, tem como objeto exclusivamente a validade do ato de delegação. Se houver responsabilidade a ser apurada e reparada, decorrente da invalidação da outorga e da impossibilidade de retorno ao estado anterior, esta Corte não detém competência originária para, de pronto, solucionar o aparente litígio" (MS nº 29.414/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJe de 17/2/11). Portanto, a questão está pendente de apreciação jurisdicional, não sendo alcançada pela coisa julgada formada no mandado de segurança. Nesse ponto, é plausível a alegação de que o processo deve prosseguir. Passo ao exame, então, da tutela de urgência requerida, considerando que, tendo havido a prolação da sentença e a interposição de recurso de apelação, a competência para a apreciação do pedido de tutela provisória é do Tribunal, conforme previsto no art. 299, par. único, do CPC-2015: Art. 299 (...) Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. O pedido deve ser decidido monocraticamente pelo relator do recurso, conforme atribuição conferida no art. 932, II, do CPC-2015, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...). Ademais, a apreciação do pedido não exige a prévia oitiva da parte contrária (CPC-2015, art. , I). Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC-2015. A probabilidade do direito, no caso, se restringe ao direito à permanência do autor na serventia para o qual foi removido por permuta até que possa retornar para a serventia de origem. Como visto, a irregularidade da permuta no caso concreto foi reconhecida pelo STF por decisão transitada em julgado, no julgamento do agravo regimental no MS 29.421, impetrado pelo autor. Ainda, o MS coletivo 31.228, julgado pelo STF, assegurava o não provimento das serventias atualmente ocupadas pelos notários e registradores irregularmente removidos que tivessem ações judiciais em trâmite naquele tribunal. Tendo o mandado de segurança individual do autor transitado em julgado, desaparece o óbice para o provimento da serventia. Portanto, inexistindo qualquer outra ação judicial que represente empecilho ao provimento da serventia extrajudicial atualmente ocupada pelo autor, a concessão da medida depende do deferimento de tutela provisória no bojo desta ação. E, nessa perspectiva, não vislumbro plausibilidade do direito invocado para que se conceda tutela de urgência na extensão requerida, assegurando a permanência de uma situação que já foi inequivocamente declarada irregular pelo STF. Por outro lado, a extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Depreende-se do texto legal que a remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, como visto, a situação dos serventuários removidos indevidamente, sem concurso público, nas serventias que ocupam atualmente, é irregular, é de interinidade. Se assim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem (porque foi extinta ou está regularmente provida) não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Ou seja, a manutenção do interino na serventia atual não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive talvez oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada como alternativa para o serventuário. Concluindo, julgo que a tutela provisória de urgência deva ser deferida em parte, tão-somente para que a impossibilidade de retorno do autor à serventia de origem não seja motivo para a extinção da delegação do serviço cartorário, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Ante o exposto, defiro em parte a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se.