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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001838-62.2011.404.7208 SC 5001838-62.2011.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM MEMORIAIS. EXAME INCABÍVEL NESTE MOMENTO. ARTIGO 402DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 92, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. TIPICIDADE. ARTIGO 96, IVE V, DA LEI DE LICITAÇÕES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA LEI PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO , V, DO DECRETO-LEI 201/67. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. NE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA.

1. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecimento da prescrição e, consequentemente, da extinção da punibilidade, em relação a parte dos fatos denunciados, restando, quanto a estes, prejudicados os apelos defensivos.
2. Quanto aos argumentos ventilados em sede de memoriais que não foram aduzidos na apelação, sequer de forma indireta e/ou reflexa, ou como desdobramento das teses nela lançada, resta inviabilizado o seu exame, neste momento, uma vez que não arguidos no momento oportuno. 3. A fase do artigo 402do Código de Processo Penaldestina-se a conceder às partes a possibilidade de indicarem ao julgador a realização de alguma diligência complementar, imprescindível à busca da verdade real, surgida como necessária em face do produzido ao longo da colheita das provas. 4. Hipótese em que a decisão que indeferiu uma série de requerimentos formulados pela defesa, foi devidamente fundamentada, ancorando-se tanto no argumento de que elas extrapolavam da competência do juízo, quanto porque inexistia qualquer indicativo de que as diligências não podiam ser alcançadas pela própria parte interessada, calhando salientar que uma das provas requeridas já se encontrava acostada aos autos do inquérito policial. Inocorrência do cerceamento de defesa alegado. 5. Ainda que a sentença não tenha refutado, à exaustão, todas as teses propostas pelo apelante, está assentado no âmbito deste Tribunal que "o magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Admite-se a rejeição implícita de tese jurídica quando o 'decisum' restar evidentemente conflitante com a pretensão da parte." (EDACR 2003.70.00.051539-8, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 12-6-2009). Ausência de nulidade. 6. O tipo penal contido no artigo 96da Lei 8.666/93 revela uma lacuna legislativa, não contemplando a fraudes em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços, não sendo possível lhe conferir interpretação ampliativa ou analógica para abranger conduta não definida como crime, sob pena de interpretação extensiva da lei penal em desfavor do denunciado, em desconformidade ao princípio da taxatividade da lei penal (nullum crimen sine lege scripta et stricta), como aspecto material do princípio da reserva legal. Absolvição com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 7. Os delitos de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/67) admitem as figuras da coautoria e da participação delitiva, que podem ser atribuídas tanto a agentes da Administração Pública quanto a indivíduos estranhos a ela. 8. Hipótese em que o réu, ao assinar as planilhas de medição, se responsabilizou pelos dados nela inseridos e, dessa forma, possibilitou fossem efetuados pagamentos relacionados a serviços que não haviam sido integralmente prestados pela empresa contratada, devendo ser condenado pela participação no crime previsto no artigo , V, do Decreto-Lei 201/67, praticado pelo prefeito. 9. Considerado o prazo prescricional relativo às penas ora concretizadas, verifica-se o seu transcurso do lapso extintivo entre a data dos fatos delitivos denunciados e a do recebimento da denúncia, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, a extinção da punibilidade dos condenados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a arguição formulada oralmente pelo Ministério Público Federal para declarar extinta a punibilidade dos réus GEORGE e JÚLIO CÉSAR em relação ao delito do artigo 92 da Lei 8.666/93 e, quanto ao segundo, também em relação ao delito do artigo , inciso V, do Decreto-Lei 201/67, julgando prejudicado o exame da apelação de JÚLIO CÉSAR e, em parte, do réu GEORGE e, quanto a esse, na porção remanescente, negar-lhe provimento, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para condenar CLEISON como incurso no delito do artigo , inciso V, do Decreto-Lei 201/67, por cinco vezes, e, com base na pena concretamente fixada, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do referido réu, em face da prescrição da pretensão punitiva, e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para absolver GEORGE do crime do artigo 96, IV e V, da Lei 8.666/93, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422147286/apelacao-criminal-acr-50018386220114047208-sc-5001838-6220114047208