jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000036-80.2015.404.0000 5000036-80.2015.404.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5000036-80.2015.404.0000 5000036-80.2015.404.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Janeiro de 2015
Relator
LUIZ CARLOS CERVI

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5042235-70.2014.404.7108/RS, indeferiu pedido liminar para que fosse assegurada à agravante a sua permanência no Simples Nacional (evento 5 do processo originário). A agravante sustenta, em síntese, que, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 147/2014, acrescentou em seu contrato social determinadas atividades, tendo, por este motivo, restado excluída do Simples Nacional. Alega que sua intenção nada mais foi do que incluir a previsão da atividade de consultoria nos objetos de seu contrato social, precavendo-se de possíveis entraves burocráticos, para somente exercê-la sob o respaldo legal a partir de 01/01/2015, data em que entraram em vigor as alterações na Lei Complementar n. 123/2006. Afirma, ainda, não ter manifestado opção expressa de exclusão do Simples Nacional, nunca tendo exercido qualquer das atividades acrescentadas ao contrato social. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A controvérsia respeita ao pretendido direito da agravante de ser mantida no Simples Nacional mesmo tendo realizado, em 29/10/14, a inclusão das seguintes atividades em seu contrato social: suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; serviços de apoio a clientes em configuração de equipamentos de informática; serviços de licenciamento de programas de informática não customizáveis; serviços de licenciamento de programas de informática customizáveis; assessoria e consultoria em informática. Com efeito, a Lei Complementar n. 147/2014 revogou o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, que assim dispunha: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XIII - que realize atividade de consultoria; (grifei) (...) Ocorre que a alteração no dispositivo legal em comento, a justificar as alterações contratuais da agravante, somente entrou em vigor no dia 01/01/2015, conforme se vê: Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere: I - ao § 14 do art. 3o, ao inciso VI do art. 17, ao caput e aos §§ 2o, 5o-D, 5o-F, 5o-I, 7o, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A e 24 do art. 18, ao inciso Ido § 4o do art. 18-A, ao caput do art. 19, ao § 3o do art. 20, aos incisos I, II e Vdo § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelo art. 1o e Anexo Único desta Lei Complementar, ao art. 3o e aos incisos III a V do art. 16 desta Lei Complementar, que produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar; (grifei) (...) Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: (...) III - os incisos XI e XIII do art. 17; (grifei) Assim, ao efetuar a alteração em seu contrato social em 29/10/14, antes da entrada em vigor do art. 16 da Lei Complementar n. 147/2014, a impetrante acabou por incorrer em hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 30 da Lei Complementar n. 123/2006: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (grifei) (...) Ora, a alteração no objeto social realizada pela empresa, incluindo determinados serviços, implica em presunção de que efetivamente realiza tal atividade, não havendo como presumir-se em sentido contrário. Como bem decido pelo juízo de primeiro grau, tal fato implicaria na possibilidade de burla ao sistema, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. Conforme referido acima, a declaração do objeto empresarial confere regularidade à atuação empresarial. Caso o empresário não pretenda exercer tal atividade, deve excluí-la de seu objeto; caso não exclua, deverá ter tratamento equivalente como se tal atividade efetivamente fosse exercida, considerados os termos da legislação em vigor. Ademais, cumpre notar que o Mandado de Segurança é medida que exige direito líquido e certo, sendo que a averiguação quanto ao possível não exercício das atividades pela agravante, a justificar a manutenção do enquadramento no Simples Nacional, exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito da medida. Assim, diante das alterações contratuais promovidas pela própria impetrante, não há como justificar-se a sua manutenção no Simples Nacional no período anterior à entrada em vigor do art. 16 da Lei Complementar n. 147/2014. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no caput art. 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente improcedente.