jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50000368020154040000 5000036-80.2015.404.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000036-80.2015.404.0000/RS
RELATOR
:
Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI
AGRAVANTE
:
QUICKFIX INFORMATICA LTDA - ME
ADVOGADO
:
RAFAEL ECKHARD
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5042235-70.2014.404.7108/RS, indeferiu pedido liminar para que fosse assegurada à agravante a sua permanência no Simples Nacional (evento 5 do processo originário).

A agravante sustenta, em síntese, que, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 147/2014, acrescentou em seu contrato social determinadas atividades, tendo, por este motivo, restado excluída do Simples Nacional. Alega que sua intenção nada mais foi do que incluir a previsão da atividade de consultoria nos objetos de seu contrato social, precavendo-se de possíveis entraves burocráticos, para somente exercê-la sob o respaldo legal a partir de 01/01/2015, data em que entraram em vigor as alterações na Lei Complementar n. 123/2006. Afirma, ainda, não ter manifestado opção expressa de exclusão do Simples Nacional, nunca tendo exercido qualquer das atividades acrescentadas ao contrato social.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

A controvérsia respeita ao pretendido direito da agravante de ser mantida no Simples Nacional mesmo tendo realizado, em 29/10/14, a inclusão das seguintes atividades em seu contrato social: suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação; serviços de apoio a clientes em configuração de equipamentos de informática; serviços de licenciamento de programas de informática não customizáveis; serviços de licenciamento de programas de informática customizáveis; assessoria e consultoria em informática.

Com efeito, a Lei Complementar n. 147/2014 revogou o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar n. 123/2006, que assim dispunha:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)

XIII - que realize atividade de consultoria; (grifei) (...)

Ocorre que a alteração no dispositivo legal em comento, a justificar as alterações contratuais da agravante, somente entrou em vigor no dia 01/01/2015, conforme se vê:

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto no que se refere:

I - ao § 14 do art. 3o, ao inciso VI do art. 17, ao caput e aos §§ 2o, 5o-D, 5o-F, 5o-I, 7o, 13, 14, 16, 17, 18, 18-A e 24 do art. 18, ao inciso Ido § 4o do art. 18-A, ao caput do art. 19, ao § 3o do art. 20, aos incisos I, II e Vdo § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pelo art. 1o e Anexo Único desta Lei Complementar, ao art. 3o e aos incisos III a V do art. 16 desta Lei Complementar, que produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar; (grifei)

(...)

Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: (...)

III - os incisos XI e XIII do art. 17; (grifei)

Assim, ao efetuar a alteração em seu contrato social em 29/10/14, antes da entrada em vigor do art.166 da Lei Complementar n.1477/2014, a impetrante acabou por incorrer em hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art.300 da Lei Complementar n.1233/2006:
Art.300. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (grifei) (...)

Ora, a alteração no objeto social realizada pela empresa, incluindo determinados serviços, implica em presunção de que efetivamente realiza tal atividade, não havendo como presumir-se em sentido contrário. Como bem decido pelo juízo de primeiro grau, tal fato implicaria na possibilidade de burla ao sistema, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia. Conforme referido acima, a declaração do objeto empresarial confere regularidade à atuação empresarial. Caso o empresário não pretenda exercer tal atividade, deve excluí-la de seu objeto; caso não exclua, deverá ter tratamento equivalente como se tal atividade efetivamente fosse exercida, considerados os termos da legislação em vigor.

Ademais, cumpre notar que o Mandado de Segurança é medida que exige direito líquido e certo, sendo que a averiguação quanto ao possível não exercício das atividades pela agravante, a justificar a manutenção do enquadramento no Simples Nacional, exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito da medida.

Assim, diante das alterações contratuais promovidas pela própria impetrante, não há como justificar-se a sua manutenção no Simples Nacional no período anterior à entrada em vigor do art. 16 da Lei Complementar n. 147/2014.

Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no caput art. 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente improcedente.

Porto Alegre, 12 de janeiro de 2015.

Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7290902v4 e, se solicitado, do código CRC A333D2FC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Carlos Cervi
Data e Hora: 14/01/2015 07:50