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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
14 de Janeiro de 2015
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006078-31.2014.404.7001/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
AGRÍCOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
:
LEANDRO CEZAR SACOMAN
:
Joyce Christiane Reginato
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

"TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88.
1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o"parcelamento"(CTN - art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar.
2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)."(TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025932-62.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7260291v6 e, se solicitado, do código CRC EB5BF83.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 16/01/2015 10:37

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006078-31.2014.404.7001/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
AGRÍCOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
:
LEANDRO CEZAR SACOMAN
:
Joyce Christiane Reginato
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelo da União-Fazenda Nacional contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício de eventuais créditos da empresa impetrante com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, incluídos em parcelamento, tampouco que efetue a retenção desses créditos até a liquidação integral de parcelamento ativo e com pagamentos regulares. O processo foi assim relatado na origem (destacamos):

"AGRÍCOLA JANDELLE S/A impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, pretendendo a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a compensação de ofício de créditos havidos em razão de pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos com débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, especialmente em razão da adesão a parcelamento, bem como para se abstenha de reter os valores dos créditos até que os débitos parcelados sejam totalmente liquidados, com a consequente compensação com débitos que se encontram em cobrança, no valor de R$ 14.287.054,49. Requer, ainda, que seja determinada a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Relata a Impetrante que possui direito ao ressarcimento dos créditos decorrentes das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos da legislação vigente, transmitindo, para tanto, os pedidos de ressarcimento (PER) relacionados na inicial. Diz que, de referidos pedidos, utilizou para compensação o montante de R$ 5.908.485,02, restando um saldo de R$ 60.236.621,34, que se encontra em análise na esfera administrativa (Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.02.00-2013-00422-1).

Narra que, entretanto, independentemente do direito ao ressarcimento dos créditos das contribuições para o PIS/COFINS, a Autoridade Impetrada, antes de efetuar o pagamento dos valores creditórios, em verdadeiro abuso, notifica os contribuintes informando que será realizada compensação de ofício dos créditos com débitos ou pendências acusados no sistema, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, do artigo do Decreto-Lei nº 2.287/86, do Decreto nº 2.138/97 e do artigo 61, §§ 1º, 2º e 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012.

Alega que grande parte dos débitos indicados para compensação de ofício pela Autoridade Impetrada envolve débitos que se encontram, atualmente, com a exigibilidade suspensa , visto que incluídos em parcelamento administrativo, seja especial, ordinário ou simplificado, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN.

Pontua que os artigos 63 e 64 da IN RFB nº 1300/2012 estabelecem uma ordem para que a Administração Pública proceda à compensação de ofício, da qual se extrai que os débitos incluídos em parcelamentos especiais, como é o caso da Lei nº 11.941/2009, têm preferência nessa compensação. No caso das contribuições previdenciárias e das contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, menciona que deve ser observada a ordem prevista no artigo 62 da citada Instrução Normativa.

Destarte, visando afastar a compensação de ofício do crédito reconhecido e dos créditos que ainda serão deferidos pela Administração Pública, referentes aos pedidos de ressarcimento em análise, com os débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, bem como a consequente determinação para que se proceda à compensação com os débitos em cobrança, os quais obstam a expedição de CND, além do depósito imediato do saldo credor remanescente, a Impetrante aduz que ajuiza a presente ação mandamental.

Defende que a exigência de compensação de ofício com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa é ilegal, ferindo direito líquido e certo da empresa, amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário.

Prossegue argumentando que somente podem ser levados à compensação de ofício os débitos exigíveis, pois a compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, pressupõe a exigibilidade, não podendo ser imposta ao sujeito passivo em relação a débitos com exigibilidade suspensa, acrescentando que a empresa Impetrante tem direito a realizar a liquidação dos parcelamentos nos prazos concedidos pela Autoridade Administrativa e nas condições de cada modalidade, eis que se trata de ato administrativo vinculado, realizado nos termos da lei de regência de cada parcelamento.

Ressalta que o artigo 74, § 3º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004, dispõe expressamente sobre a impossibilidade de compensação com débitos incluídos em parcelamento, não podendo, referida norma, possuir eficácia apenas para o contribuinte.

Menciona que o ato da Autoridade Impetrada, em realizar a retenção dos valores até a liquidação dos parcelamentos, implica em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, além de estar desprovido de qualquer razoabilidade ao privar o contribuinte de valores que são seus por direito e que, de certo modo, foram adiantados à Administração Fazendária em razão da sistemática de apuração das contribuições e de sua incidência não-cumulativa na cadeia de produção.

Ressalva que não se opõe a que se faça a compensação com débitos que não se encontram com a exigibilidade suspensa (em cobrança), os quais impedem a renovação da CND, vencida em 19/03/2014.

Cita precedentes do TRF da 4ª Região e do STJ em apoio aos seus argumentos.
(...) omissis.
Postergada a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações pela autoridade impetrada (evento 4).

Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 11), nas quais alega que o artigo do Decreto-Lei nº 2.287/86, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005, determina que a Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deve efetuar a compensação de ofício quando verificar que o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional.

Prossegue aduzindo que o parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013, determina que a restituição dos créditos reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional, sendo que, existindo débitos, parcelados ou não, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos.

Nesse sentido, defende que a compensação de ofício com débitos parcelados tem previsão legal, porquanto amparada pelo citado artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.

Diz que o § 3º do artigo do Decreto-Lei nº 2.287/86 atribuiu competência aos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social para regulamentação da compensação de ofício, com o estabelecimento dos procedimentos necessários, tendo sido editados, assim, o Decreto nº 2.138/1997 e a IN RFB nº 1.300/2012 para disciplinar as normas e procedimentos para aplicação dessa previsão legal.

Argumenta que o artigo 61 da IN RFB nº 1.300/2012, que está em perfeita consonância com o parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996, ao cumprir sua função regulamentar, estabelece que a autoridade competente da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributo, deve efetuar a compensação de ofício quando verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento.

Ressalta que é nítido o caráter obrigatório da compensação de ofício, expediente determinado em lei e que respeita o princípio da razoabilidade e o interesse público.

Acentua que os artigos 63 e 64 da IN RFB nº 1.300/2012 estabelecem a ordem a ser observada pela Administração Tributária para a realização da compensação de ofício, sendo que, em se tratando de débitos previdenciários, somente serão compensados de ofício se não houver saldo remanescente relativo aos parcelamentos dos itens I a V do citado artigo 64.

No que diz respeito ao procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria MF nº 348/2010, diz que a Impetrante não faz jus ao benefício, porquanto não cumpre o requisito da regularidade fiscal, já que possui débitos exigíveis, conforme consta na petição inicial. Rogou pela denegação da segurança.

Foi parcialmente deferido o pedido de liminar (evento 14), com oposição de embargos de declaração pela parte impetrante (evento 18), que não foram acolhidos (evento 20).

A União - Fazenda Nacional apresentou manifestação no evento 29, rogando pela reforma da decisão e pela improcedência da pedidos formulados.

Mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos e determinada a intimação do Impetrado para manifestação acerca do cumprimento da liminar (evento 32), com resposta no evento 39.

Noticiada a interposição de agravos, foram mantidas as decisões agravadas (evento 41).

Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, que deferiu em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para obstar a liberação do crédito discutido no presente feito até o pronunciamento definitivo pelo Colegiado (evento 49), restou prejudicada a análise do requerido na petição do evento 45, conforme despacho do evento 60.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito (evento 76).

Noticiada decisão do TRF em sede de agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento (evento 78).

Os autos foram registrados para sentença.

É O RELATÓRIO."

A União-Fazenda Nacional requer neste apelo a reforma total da sentença para que sejam totalmente improcedentes os pedidos formulados pela impetrante. Para tanto reitera os argumentos expendidos nas informações

Com contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

A compensação é forma de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II) e a compensação de ofício, por iniciativa e ato do Fisco, é uma das modalidades de compensação, prevista no artigo 73 da Lei nº 9.430/96.

O artigo 73 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e que teve vigência imediata em relação à modificação, assim dispõe:

'Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.
I - (revogado);
II - (revogado).
Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir;
II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo.' (NR)

Segundo oCódigo Tributário Nacionall, lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. In litteris:

"Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)".Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento."

Entretanto, o artigo 170 do CTN deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com o artigo 151, inciso VI do mesmo diploma legal. Além disso, a própria lei a que se refere o artigo 170 deve ser elaborada de acordo com as demais disposições do Código Tributário Nacional e, no caso, o legislador não observou isso.

A disposição contida no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013, ao possibilitar a compensação de ofício pelo Fisco dos"débitos parcelados sem garantia"com créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, afronta o Código Tributário Nacional que, em seu artigo 151, inciso VI, estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI - o parcelamento . (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a oposição do crédito ao contribuinte. Nesse sentido a lição de Leandro Paulsen:

"Efeitos da suspensão da exigibilidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo montante do contribuinte, bem como a oposição do crédito ao mesmo, e.g., com vista à compensação de ofício pela Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como fundamento para o indeferimento de certidão de regularidade fiscal (art. 206 do CTN). A suspensão da exigibilidade, pois, afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser considerado em situação regular."(PAULSEN, Leandro in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 16ª ed., 2014, p. 1184)

Considerando que a exigibilidade está suspensa em relação aos débitos parcelados sem garantia, não pode o Fazenda impor ao contribuinte a compensação, se os débitos estão sendo pagos regularmente, uma vez que a compensação pressupõe liquidez, certeza e exigibilidade.

Nesse sentido a lição do ilustre Desembargador Federal Antônio Albino Ramos Oliveira:

"Não pode a Fazenda impor ao contribuinte, unilateralmente, a compensação de seus créditos que se encontram em regime de parcelamento, pois a compensação exige que os créditos que se encontram sejam, ambos, líquidos e certos e, mais que tudo, exigíveis. O crédito tributário submetido a parcelamento encontra-se com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CTN)."(RAMOS OLIVEIRA, Antônio Albino. Compensações de ofício e por homologação. Porto Alegre: TRF4, 2006 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1, p. 33/36).(grifei)

A compensação não pode ser imposta ao sujeito passivo, senão quando também lhe possa ser exigido o respectivo pagamento. Em sendo assim, para que a Fazenda possa promover, de ofício, a compensação, é indispensável que seu crédito seja exigível, o que não se dá em relação a créditos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN.

Nessa senda, a Lei nº 12.844/2013, ao incluir o parágrafo único ao artigo 73 da Lei nº 9.430/96, prevendo através de lei ordinária a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia, implica violação ao disposto no artigo 151, inciso VI, do CTN e incide em inconstitucionalidade porque altera hipótese de suspensão de crédito tributário que somente pode ser veiculada por lei complementar.

Mutatis mutandi, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP nº 1.213.082/PR, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, decidiu que "fora os casos previstos no artigo 151 do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto nº 2.138/97"(grifei).

Ainda que o julgado do STJ tenha sido proferido antes do advento da Lei 12.844, que incluiu o parágrafo único ao artigo 73 da Lei nº 9.430/96, na espécie, incide o mesmo óbice assinalado pela Corte Superior, prevalecendo a disposição do artigo 151 do CTN (lei complementar), que suspende a exigibilidade dos débitos objeto de parcelamento, sem fazer distinção se há garantia ou não no respectivo acordo de parcelamento.

O referido julgado restou ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).
1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.
2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005,
Somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos
do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.
3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.
(STJ, REsp 1.213.082/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/08/2011).

No voto condutor do acórdão referido acima, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, ao analisar o disposto no artigo 170 do CTN, consignou:"No caso da compensação tributária, o CTN dispensou a exigibilidade do crédito do contribuinte ao permitir que ele compensasse crédito vincendo na forma da lei. No entanto, a exigibilidade não foi dispensada para os créditos tributários, que deverão ser sempre certos, líquidos e exigíveis para participarem de uma compensação."(grifei)

Ora, como se vê, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública podem não ser exigíveis, mas os créditos tributários do sujeito ativo, além de líquidos e certos, devem ser exigíveis porque o artigo1511 doCTNN, lei complementar, assim o exige.

Além disso, continua o relator "A jurisprudência do STJ admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art.1511, doCTNN, ressalvando que a penhora não é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário."

Dessa forma, considerando que a disposição contida na Lei9.4300/96, com a redação dada pela Lei nº12.8444/2013, desconsidera a previsão de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários decorrentes do parcelamento sem garantia disposta no art.1511, VI, doCTNN, entendo tratar-se de inconstitucionalidade por ofensa ao artigo1466, III, b, da CF ao alterar matéria reservada a lei complementar através de lei ordinária.
Nesse sentido, em 27 de novembro de 2014, a Corte Especial deste Tribunal acolheu, por unanimidade, o incidente de arguição de inconstitucionalidade veiculado na Apelação/Reexame Necessário MS nº 502593262.2014.404.0000, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da lei nº 9.430/96 (incluído pela lei nº 12.844/13), restando assim redigida a ementa concernente:

"TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI Nº 9.430/96, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.844/2013. AFRONTA AO ART. 146, III, B DA CF/88. 1. A norma prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13)é inconstitucional, pois afronta o disposto no art. 146, III, b da CF/88. Isso porque, com a finalidade única de permitir que o Fisco realize compensação de ofício de débito parcelado sem garantia, condiciona a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário, no caso, o "parcelamento" (CTN art. 151, VI), à condição não prevista em Lei Complementar. Em outras palavras, retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista em Lei Complementar. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade acolhido pela Corte Especial. Declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13). (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 502593262.2014.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2014)."

No mais, a medida adotada pelo Fisco revela-se desproporcional, pois querer promover imputação de créditos seus com débitos objeto de parcelamento ativo - se este vem sendo regularmente pago - traduz nítido rompimento unilateral do parcelamento por parte da autoridade fazendária, que concedeu o benefício no prazo já estipulado.

Observe-se que se o contribuinte tornar-se inadimplente no parcelamento será imediatamente excluído do mesmo e seu crédito tributário passará também imediatamente a ser exigível, permitindo a compensação de ofício. Tem-se, ainda, que nas hipóteses de parcelamento de créditos tributários do sujeito passivo, não cabe ao contribuinte, enquanto estiver recebendo regularmente as parcelas, utilizar a compensação destes créditos. A compensação de precatórios, prevista no artigo 78 do ADCT, somente está autorizada no caso específico de precatórios parcelados cuja parcela não tenha sido paga no prazo, assim como a compensação prevista no artigo 97, inciso II, do ADCT está autorizada apenas em relação aos precatórios atrasados. Logo, não há rompimento do equilíbrio da relação fisco-contribuinte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7260290v5 e, se solicitado, do código CRC 419E2E99.
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Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 16/01/2015 10:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/01/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5006078-31.2014.404.7001/PR

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dra. ANDREA FALCÃO DE MORAES
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
Dra.Joyce Christiane Reginato representante de Agrícola Jandelle S.A e pedido de Preferência pela Dra.Francis Caroline Rocha representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
AGRÍCOLA JANDELLE S/A
ADVOGADO
:
LEANDRO CEZAR SACOMAN
:
Joyce Christiane Reginato
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/01/2015, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 07/01/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria

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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 14/01/2015 17:55

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