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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA: AR 046489 SC 2003.04.01.046489-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 046489 SC 2003.04.01.046489-0
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
D.E. 21/01/2015
Julgamento
11 de Dezembro de 2014
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. URV. LEI Nº 8.880/94. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS QUANDO DA CONVERSÃO.

1. O entendimento adotado pelo Plenário do STF, no julgamento unânime do Recurso Extraordinário nº 313.382-9, em data de 26/09/2002, sendo relator o Min. Maurício Corrêa, afirma a constitucionalidade da palavra "nominal" constante do inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94.
2. Nos termos da Súmula 63 deste Tribunal não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido da ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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