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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 046489 SC 2003.04.01.046489-0

Órgão Julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

D.E. 21/01/2015

Julgamento

11 de Dezembro de 2014

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 22/01/2015
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.046489-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REU
:
MARIA RODRIGUES DOMINGOS - SUCESSÃO
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. URV. LEI Nº 8.880/94. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS QUANDO DA CONVERSÃO.
1. O entendimento adotado pelo Plenário do STF, no julgamento unânime do Recurso Extraordinário nº 313.382-9, em data de 26/09/2002, sendo relator o Min. Maurício Corrêa, afirma a constitucionalidade da palavra "nominal " constante do inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94.
2. Nos termos da Súmula 63 deste Tribunal não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente o pedido da ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2014.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7176757v4 e, se solicitado, do código CRC A7C6C56.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 11/12/2014 18:19

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.046489-0/SC
RELATORA
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REU
:
MARIA RODRIGUES DOMINGOS - SUCESSÃO
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

RELATÓRIO

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 485, V, do CPC onde postula rescindir decisão judicial, tendo em vista o posicionamento do STF no RE 313.382, que entendeu constitucional a expressão "nominal" de que trata o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.880/94. Pede seja afastada a Súmula 343 do STF, desconstituída sentença prolatada e proferido novo julgamento de improcedência da ação previdenciária proposta.

Foi deferido pedido de antecipação de tutela, suspendendo-se o cumprimento da decisão rescindenda.

Após ofertada contestação foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação.

O feito teve seu julgamento iniciado, com decisão no sentido de afastar-se a decadência.

Contra essa decisão foi interposto Recurso Especial, que não foi admitido.

É o relatório.


VOTO

A matéria não guarda controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da procedência do pedido, em face da decisão do STF no RE 313.382:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 20, I, DA LEI 8.880/94. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. RE 313.382/SC. ART. 485, V, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. 1. O termo inicial do prazo de decadência para a ação rescisória é o trânsito em julgado do acórdão que encerrou o processo, ainda que o recurso extraordinário ou especial não tenha sido conhecido, salvo se a inadmissão do recurso excepcional se dê por intempestividade, hipótese em que a coisa julgada se formou antes mesmo da sua interposição. 2. Em que pese o Plenário desta Corte tenha considerado inconstitucional a fórmula de conversibilidade dos benefícios previdenciários em março de 1994 pela URV, uma vez que entendeu necessária a agregação da variação integral do IRSM apurado no quadrimestre anterior àquelas prestações ancilares para assegurar-lhes a preservação do valor real, em oposição ao cômputo nominal determinado pelo art. 20, I, da Lei 8.880/94, diversamente entendeu o Supremo Tribunal Federal (RE 313.382/SC, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 08-11-2002). 3. Logo, se o acórdão rescindendo, ao solver a questão jurídica a ele submetida, divergiu da referida exegese que, no plano constitucional, tem no Excelso Pretório o seu intérprete mais autorizado, procedente é o pleito por sua desconstituição, uma vez violada literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC). 4. No entanto, outra há de ser a solução no que tange à devolução retroativa dos valores recebidos a tal título, pois, segundo a compreensão da maioria dos componentes da Terceira Seção deste Tribunal (AR nº 2002.04.01.051761-0/RS, rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu, DJU 26-11-2003), tais pagamentos apenas devem cessar a contar daquele julgamento, ou da eventual antecipação dos efeitos da tutela. (TRF4, AR 2002.04.01.050907-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 24/02/2010)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PARA URV. 1. Segundo a Súmula 63 deste Regional, "Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional." 3. Consoante novos precedentes desta Corte, seguindo decisão do Plenário do Egrégio STF, a utilização dos valores nominais na fórmula de conversão dos benefícios para URV não representa ofensa à garantia constitucional de preservação do valor real. 4. Incabível a restituição de valores recebidos a título de revisão da conversão para URV, uma vez que o foram por força de decisão judicial transitada em julgado e induvidosa a boa-fé da parte beneficiária. (TRF4, AR 2003.04.01.046469-5, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/12/2009)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. CONVERSÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PARA URV. 1. Tendo sido comprovado que a demora na citação dos réus não decorreu de culpa exclusiva do autor da ação rescisória (INSS), mas, sim, do mecanismo judiciário (Súmula 106 do STJ), resta desacolhida a prejudicial de decadência. 2. Segundo a Súmula 63 deste Regional, "Não é aplicável a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional." 3. Consoante novos precedentes desta Corte, seguindo decisão do Plenário do Egrégio STF, a utilização dos valores nominais na fórmula de conversão dos benefícios para URV não representa ofensa à garantia constitucional de preservação do valor real. 4. Incabível a restituição de valores recebidos a título de revisão da conversão para URV, uma vez que o foram por força de decisão judicial transitada em julgado e induvidosa a boa-fé da parte beneficiária. (TRF4, AR 2003.04.01.026466-9, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/12/2009)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 20, I DA LEI 8.880/94. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. ART. 485, V DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. É procedente a ação rescisória em que o INSS pede a desconstituição de Acórdão que reconheceu o cabimento do reajustamento do benefício previdenciário utilizando-se na sua conversão em URV a variação integral do IRSM nos meses de novembro e dezembro de 1993, e janeiro e fevereiro de 1994, face ao entendimento do STF sobre a matéria (RE 313.382-9/SC), cessando os pagamentos a partir da data daquele julgamento, face à boa-fé da parte autora da ação originária e em homenagem ao princípio da estabilidade das decisões judiciais. 2. Não cabe a devolução de eventuais valores percebidos pelo segurado em razão da decisão rescindenda, visto tratar-se de quantia recebida de absoluta boa-fé, por intermédio de decisão transitada em julgada, devendo ser levado em conta, também, o cunho alimentar dos benefícios previdenciários e o caráter social das respectivas prestações pagas. (TRF4, AR 2002.04.01.051732-4, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/12/2009)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM URV'S. ART. 485, V, DO CPC. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. Consoante entendimento do Plenário do STF (RE nº 313.382-9/SC) não se verifica inconstitucionalidade no vocábulo "nominal" constante do inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94 inocorrendo, portanto, violação ao princípio constitucional da manutenção do valor real dos benefícios na fórmula de conversão prevista naquele diploma legal. 2. O acórdão violou dispositivos constitucionais, pois contrário à interpretação imprimida à norma pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cumpre emitir a última palavra em matéria constitucional. 3. Cuidando-se de verba destinada a alimentos, percebidas com fundamento em decisão judicial, salvo casos de comprovada má-fé no recebimento dos valores discutidos, não é permitida a restituição, mesmo porque enquanto a sentença produziu efeitos o pagamento era devido, não olvidando do princípio da relativização incidente sobre o acórdão final prolatado no RE 313.382-9/SC, propiciando efeitos apenas entre as partes componentes daquela relação processual. (TRF4, AR 2002.04.01.054892-8, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/11/2009)

Em consequência, procedentes os pedidos desconstituindo-se a decisão atacada e procedendo-se a novo julgamento da demanda, para o fim de julgar improcedente o pedido originário.

Verba Honorária

Em juízo rescisório, condeno a parte autora a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Nesta ação, fixo os honorários advocatícios em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em favor do INSS, em razão do baixo valor atribuído à causa (R$ 250,00).

Por fim, determino a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (custas e honorários) face ao benefício da AJG (fl. 146).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido da ação rescisória.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7176756v5 e, se solicitado, do código CRC F3EDE7BF.
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Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 11/12/2014 18:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/12/2014
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.046489-0/SC
ORIGEM: SC 199804010138710

RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PROCURADOR
:
Dra. Solange Mendes de Souza
AUTOR
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REU
:
MARIA RODRIGUES DOMINGOS - SUCESSÃO
ADVOGADO
:
Defensoria Pública da União

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2014, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 26/11/2014, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Jaqueline Paiva Nunes Goron
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Jaqueline Paiva Nunes Goron, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7265507v1 e, se solicitado, do código CRC 9B63CDB9.
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Signatário (a): Jaqueline Paiva Nunes Goron
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