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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5004848-46.2013.404.7208 SC 5004848-46.2013.404.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
JOEL ILAN PACIORNIK
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX PUBLICADA APÓS O DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS. EFEITOS EXTENSIVOS.

1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas declaratórios de uma situação fática constituída anteriormente a sua edição, sendo seus efeitos extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro, ocorrida com a apresentação da DI, quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.
2. Somente haveria irretroatividade da portaria concessória do benefício se, após importação da mercadoria sobre a qual se pretendesse a redução tarifária, ingressasse o importador com o pedido, pretendendo que o seu deferimento também alcançasse anterior importação, o que não é o caso dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422938523/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50048484620134047208-sc-5004848-4620134047208

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