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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário : ED 5003472-57.2010.404.7102 RS 5003472-57.2010.404.7102

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. INGRESSOS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. SEGURO.

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Processo
ED 5003472-57.2010.404.7102 RS 5003472-57.2010.404.7102
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
JOÃO BATISTA LAZZARI

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. INGRESSOS DECORRENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO. SEGURO.
1. De acordo com o Decreto nº 5.164/2004 e o Decreto nº 5.442/2005, estavam reduzidas a zero as alíquotas das contribuições sobre ingressos decorrentes da atualização monetária pela SELIC.
2. O art. 44 da Lei nº 4.506/64 não autoriza a inclusão dos valores de indenização de seguros na base de cálculo das contribuições.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração de Frigorífico Floresta Ltda. e da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.