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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5003381-40.2014.404.7000 PR 5003381-40.2014.404.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO PARA A MAGISTRATURA FEDERAL COM LOTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. Nos termos da Súmula nº 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 2. A postulação, por associação de magistrados, de ajuda de custo para seus associados, decorrente de nomeação para o cargo em local diverso ao da residência, não traduz interesse de toda a Magistratura nacional, com aptidão para fixação da competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição), cujo processo deve ser julgado pela Justiça Federal de 1ª instância. 3. Quanto à legitimidade ativa da associação, nos termos do art. , inc. XXI, da Constituição, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", que deve ser específica quanto à identificação dos legitimados e ter os limites circunscritos aos direitos e interesses de seus filiados. Com efeito, apesar a apelante tem legitimidade ativa para representar seus associados, em relação aos quais atua como substituta processual (art. , inc. V, da Lei nº 7.347/1985), porque foi juntado aos autos do processo a Ata da Assembleia da associação, relativa ao tópico sobre o qual versa o presente feito , que mesmo sendo posterior à propositura da demanda, ratifica todos os atos praticados pela associação. 4. Apesar de o art. 65, inc. I, da LC nº 35/1979, referir-se somente à "ajuda de custo", conforme já decidiu o STJ: "na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público". 5. Tendo em vista que no § 4ºdo art. 129da Constituiçãoconstou que "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93", o qual, por sua vez, equipara as carreiras da magistratura com as do Ministério Público, deve ser alcançada a ajuda de custo aos magistrados cuja nomeação importe em alteração do domicílio legal. 6. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422964489/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50033814020144047000-pr-5003381-4020144047000

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