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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003381-40.2014.404.7000/PR
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ASSOCIACAO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA -APAJUFE
ADVOGADO
:
Pedro Henrique Xavier
:
PAULA ANGELICA BAEK XAVIER
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO PARA A
MAGISTRATURA FEDERAL COM LOTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO AO DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Nos termos da Súmula nº 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
2. A postulação, por associação de magistrados, de ajuda de custo para seus associados, decorrente de nomeação para o cargo em local diverso ao da residência, não traduz interesse de toda a Magistratura nacional, com aptidão para fixação da competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição), cujo processo deve ser julgado pela Justiça Federal de 1ª instância.
3. Quanto à legitimidade ativa da associação, nos termos do art. , inc. XXI, da Constituição, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", que deve ser específica quanto à identificação dos legitimados e ter os limites circunscritos aos direitos e interesses de seus filiados. Com efeito, apesar a apelante tem legitimidade ativa para representar seus associados, em relação aos quais atua como substituta processual (art. , inc. V, da Lei nº 7.347/1985), porque foi juntado aos autos do processo a Ata da Assembleia da associação, relativa ao tópico sobre o qual versa o presente feito , que mesmo sendo posterior à propositura da demanda, ratifica todos os atos praticados pela associação.
4. Apesar de o art. 65, inc. I, da LC nº 35/1979, referir-se somente à "ajuda de custo", conforme já decidiu o STJ: "na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público".
5. Tendo em vista que no § 4º do art. 129 da Constituição constou que "aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93", o qual, por sua vez, equipara as carreiras da magistratura com as do Ministério Público, deve ser alcançada a ajuda de custo aos magistrados cuja nomeação importe em alteração do domicílio legal.
6. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.

Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7261232v13 e, se solicitado, do código CRC 2DFD495B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 29/01/2015 16:37

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003381-40.2014.404.7000/PR
RELATOR
:
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ASSOCIACAO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA -APAJUFE
ADVOGADO
:
Pedro Henrique Xavier
:
PAULA ANGELICA BAEK XAVIER
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

l. O parecer da Procuradoria Regional da República explicita com fidelidade a matéria, razão por que o adoto como relatório (evento 6), verbis:

"1. Dos fatos

Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação civil pública pela Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da ajuda de custo decorrente de nomeação para o cargo de Juiz Federal dos substituídos processuais que haja importado em alteração do domicílio legal, desde 19.5.2009, sendo os atrasados corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do período e remunerados com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (evento 64 dos autos originários).

Irresignada, a União apela alegando, em síntese, que: (1) era incabível o ajuizamento da ação civil pública em apreço pela parte autora, na medida em que esta não inclui, dentre suas finalidades institucionais,"a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico"(art. , inc. V, alínea b, da Lei nº 7.347/1985), tampouco se enquadrando na hipótese do art. 82, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor (associação que inclua"entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear"); que (2) há carência de ação, pois, nos termos do art. , inc. XXI, da Constituição, e da orientação consolidada no STF no RE nº 573.232-SC, submetido à sistemática de repercussão geral, as associações de servidores não podem atuar como substitutas processuais de seus filiados - o que é reservado unicamente aos sindicatos -, cumprindo-lhe tão somente representá-los, o que demandava autorização destes, a qual não foi coligida aos autos; que (3) é da competência do Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento, originariamente, de ações de interesse direto ou indireto de magistrados (art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição), dentre as quais se enquadram pleitos de ajuda de custo a magistrados federais; que (4) a ajuda de custo consiste em rubrica de caráter indenizatório destinada a compensar despesas de instalação de magistrado que se desloca para exercer atribuições funcionais em nova sede, com efetiva mudança de domicílio (art. 65, inc. I, da Lei Complementar nº 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), não havendo menção, qual sucede em relação aos membros do MPU, a ajuda de custo decorrente de alteração domiciliar em virtude de nomeação para o cargo (art. 227, inc. I, alínea a, de Lei Complementar nº 75/1993); que (5) malgrado haja o Conselho Nacional de Justiça disciplinado, por meio da Resolução n. 133/2011, a simetria constitucional entre Magistratura e Parquet, visando a equiparar as vantagens das carreiras, silenciou quanto à indenização pleiteada nesta lide, limitando-se a prever ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício (art. 1º, alínea d), o que não corresponde aos casos de lotação inicial; e que (6) o rol de direitos e vantagens alcançados aos servidores públicos, dentre os quais os juízes federais, é taxativo, consoante decidido pelo STF na Ação Originária nº 482-PR, nele não estando incluída a pretendida ajuda de custo (evento 70 dos autos originários)."

Os autos subiram a esta Corte com razões de ambas as partes, manifestando-se o Parquet pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Peço dia.


VOTO

Pondera, com acerto, o parecer do ilustre Procurador Regional da República, Dr. Waldir Alves (evento 6), verbis:

"2. Dos fundamentos

Preliminarmente, necessário consignar que, tratando-se de sentença condenatória ilíquida, tem aplicação a Súmula nº 490 do STJ:"a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Logo, deve ser reconhecida a incidência da remessa oficial.

Também não há falar em feito da competência originária do STF, na medida em que, sem embargo tratar-se de discussões referentes a vantagens e prerrogativas de juízes, quando formuladas em termos gerais, traduzirem interesse da Magistratura - consoante reconhecido, nos termos da Súmula nº 731 do STF, em relação à licença-prêmio dos juízes -, a demanda em apreço não interessa à carreira em sua integralidade, mas unicamente àqueles associados da parte autora que porventura venham a ingressar na Magistratura Federal, e somente no caso de terem que mudar de residência, como já acolhido pela 2ª Turma do STF:

"PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. JUIZ FEDERAL. POSSE NO CARGO. CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL DA MAGISTRATURA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636/STF. TEMA ANÁLOGO AO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 742.578 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, TEMA 659. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
1. "Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa" (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(Ag Reg no RE com Ag nº. 743.103-CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe-STF de 7.5.2014).

Quanto à legitimidade ativa da associação, nos termos do art. , inc. XXI, da Constituição,"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", que deve ser específica quanto à identificação dos legitimados e ter os limites circunscritos aos direitos e interesses de seus filiados. Com efeito, a requerente tem legitimidade ativa para representar seus associados, em relação aos quais atua como substituta processual (art. , inc. V, da Lei nº 7.347/1985) 1:

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007)

Também foi juntado aos autos do processo a Ata da Assembleia da APAJUFE, relativa ao tópico sobre o qual versa o presente feito (Evento 53 dos autos originários, ATA2), de 10.3.2014, que mesmo sendo posterior à propositura da demanda, ocorrida em 31.1.2014 (Evento 1 dos autos originários), ratifica todos os atos praticados pela associação.

Quanto ao mérito, o art. 65, inc. I, da LC nº 35/1979, dispõe que a ajuda de custo para despesas de transporte e mudança é devida aos magistrados:

"Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança."

Não obstante, apesar de o art. 65, inc. I, da LC nº 35/1979, referir-se somente à"ajuda de custo", o STJ já decidiu que"na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público":

"ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 65, I, DA LOMAN.
1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público.
2. Agravo regimental não provido."(STJ, AgRg no AREsp nº 356.013/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,v.u., j. 3.9.2013, Dje-STJ, 11.9.2013)

Ademais, o art. 227, inc. I, alínea a, da LC nº 75/1993, determina que os membros do Ministério Público da União fazem jus à ajuda de custo quando houver"remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos":

"Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens:
I - ajuda-de-custo em caso de:
a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos;"

Com efeito, aos magistrados cuja nomeação importe em alteração do domicílio legal deve ser alcançada a ajuda de custo, tendo em vista que no § 4º do art. 129 da Constituição constou que"aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93", o qual, por sua vez, equipara as carreiras da magistratura com as do Ministério Público:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
VII o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-seá em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII-A a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)"

A controvérsia foi bem analisada na sentença, proferida pelo Juiz Federal, Dr. Cláudio Roberto da Silva (Evento 64):

"Reportando-me aos fundamentos retro, marco a competência deste Juízo, pois não se cuidou aqui de assunto restrito à Magistratura, pois o próprio fundamento é a simetria com o Ministério Público, que, inequivocamente não é julgado originariamente na Corte Máxima, bem como marco o cabimento da ação civil pública, sejam os direitos ora defendidos vistos sob a ótica dos individuais homogêneos, seja sob a ótica dos direitos coletivos, razão pela qual, de imediato, consagrada a atuação da Associação como substituta processual, e não como representante, afasto a incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/97, cujo correlato é o art. 16 da Lei 7.347/85, que declaro inconstitucional.
Quanto ao mérito, vejo que a inicial parte, basicamente, da interpretação que o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional de Justiça emprestaram à regra de simetria.
Considerada a complexidade da organização judiciária brasileira, aliada às competências dos inúmeros Tribunais, conforme art. 96 da Constituição Federal, vê-se que, no âmbito da Justiça Federal, há muito existente órgão central de direção, consistente no Conselho da Justiça Federal.
Referido Conselho está, atualmente, regulado na Lei 11.798/08, que, nos seus artigos 3º e 5º, III, atribui ao Conselho a expedição das normas pertinentes à administração judiciária.
De outro, com a Emenda Constitucional 45/04 introduziu-se o art. 103-A na Constituição Federal, criando-se então o Conselho Nacional de Justiça, órgão de competência eminentemente administrativa, conforme deixou claro o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.367/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 17/03/06.
Sendo os órgãos de natureza administrativa, evidentemente que não cabe ao Judiciário, no exercício de sua típica função jurisdicional, simplesmente cumprir as determinações de tais órgãos, sendo imperioso debruçar-se sobre a constitucionalidade e legalidade das interpretações de tais órgãos, ainda que reveladas, como no caso, por Resoluções.
O Estatuto da Magistratura ainda vigente, Lei Complementar 35/79, dispõe:
'Art. 65 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: (...)
I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
II - ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado;'
O Estatuto do Ministério Público da União, Lei Complementar 75/93, de outro lado, no seu art. 227, I, dispõe:
'Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: I - ajuda-de-custo em caso de: a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal, para atender às despesas de instalação na nova sede de exercício em valor correspondente a até três meses de vencimentos;
b) serviço fora da sede de exercício, por período superior a trinta dias, em valor correspondente a um trinta avos dos vencimentos, pelos dias em que perdurar o serviço, sem prejuízo da percepção de diárias;
O que se evidencia aqui é que possui o Ministério Público da União Estatuto pós Constituição Federal, por reclamada Lei Complementar, enquanto a Magistratura ainda é regida pelo seu anterior Estatuto, pelo fenômeno da recepção.
Desincumbiu-se, então, o Sr. Procurador Geral da República, do mister que lhe atribuiu o art. 128, § 5º da Constituição Federal, ao passo que o Supremo Tribunal Federal não tomou a iniciativa que lhe impôs a Constituição Federal em seu art. 93 caput.
Em verdade, constituiu-se Comissão para apresentação de Anteprojeto, tendo como relator o Ministro Sidney Sanches, e, considerado o viés democrático do Supremo Tribunal Federal, fato é que o ilustre Ministro já advertia '..,. que o futuro Estatuto da Magistratura depende apenas de iniciativa do STF, conforme a maioria formada entre seus 11 Ministros...' (Estatuto da Magistratura, in RT 644/220), certo que, como se vê, passados mais de vinte e cinco anos, não se notou a iniciativa, ainda.
Quanto à Magistratura, as mudanças no regime, respeitado o desenho constitucional do Poder, foram exteriores, podendo-se citar, especialmente, a Emenda Constitucional nº 45/04 e, quanto ao regime de vencimentos, as várias Leis que se sucederam no tempo, até a Lei 11.143/05, que fixou o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, dando cumprimento ao que requerido pelo art. 93, V, da Constituição Federal.
O fato é que, quanto ao que importa ao caso, como recorda Luiz Felipe Siegert Schuch (Magistratura e Disciplina Remuneratória Restritiva da Loman - LC 35/1979, in RT 923/83, '... enquanto as demais instituições deslancharam com a aprovação das suas respectivas legislações e modernos estatutos, com expressa previsão da disciplina remuneratória, direitos e vantagens compatíveis com as responsabilidades dos cargos, a Magistratura brasileira permaneceu refém da boa vontade do Supremo Tribunal Federal que, comodamente, assentou a recepção da vetusta e restritiva LC 35/1979 pela Constituição da República vigente (Ação Originária 155/RS).'
Essa a origem do aumento do fosso que separou a Magistratura da carreira do Ministério Público da União quanto a vários aspectos, inclusive remuneratório, sendo certo que, de fato, há precedentes do Supremo Tribunal Federal, e até mesmo a Proposta da Súmula Vinculante - PSV 71 - no sentido de que qualquer vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional atual é inconstitucional.
Porém, assim como os Magistrados, por previsão do art. 93, V, da Constituição Federal, também o Ministério Público da União é remunerado por subsídio, nos termos do art. 128, § 5º, I, 'c', da mesma Constituição, assim como o art. 129, § 4º, dispôs expressamente:
'§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93.'
Ora, não se tem qualquer dúvida na consagração da propalada simetria quanto a vários temas, inclusive quanto à vantagem ora reclamada.
No Pedido de Providências que redundou na Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça, o referido órgão bem se posicionou no sentido de '... não é possível admitir a configuração deste esdrúxulo panorama segundo o qual, a despeito de serem regidos pela mesma Carta Fundamental e de terem disciplina constitucional idêntica, os membros da Magistratura e do Ministério Público brasileiros passara a viver realidades bem diferentes, do ponto de vista de direitos e vantagens. Os magistrados, sob o garrote do art. 65, § 2º, da Loman, viram seus direitos, não só pecuniários senão de outras ordens, serem progressivamente reduzidos ou suprimidos...', por isso que, na citada Resolução constou que '... a determinação contida no art. 129, § 4º, da constituição, que estabelece a necessidade da simetria da carreira do Ministério Público com a carreira da Magistratura é auto- aplicável, sendo necessária a comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público, previstas na Lei Complementar 75, de 1993, e na Lei nº 8.625, de 1993, à Magistratura e vice-versa sempre que se verificar qualquer desequilíbrio entre as carreiras...', o que corresponde mesmo à correta interpretação constitucional, caso contrário, não se poderia dizer que da Constituição Federal emergiria simetria entre as instituições, senão apenas referência entre elas, pois a ideia de simétrico corresponde exatamente a de '... conformidade, em medida, forma e posição relativa, entre as partes dispostas em cada lado de uma linha divisória, um plano médio, um centro ou eixo... semelhança entre duas metades... conjunto de proporções equilibradas...' (Dicionários Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª edição)
O argumento ora desferido em contestação, segundo o qual apenas as verbas expressamente previstas no Estatuto da Magistratura seriam devidas aos Magistrados, fazendo tabula rasa da simetria constitucional, ainda desconsidera outra vantagens que já são recebidas pela Magistratura por força constitucional, valendo novamente mencionar Luiz Felipe Siegert Schuch, no trabalho já citado, quando observa o autor que '... a Loman sequer prevê o adicional de férias, a gratificação natalina e a licença paternidade, direitos sociais básicos previstos na constituição Federal de 1988 - art. 6º...', logo, pergunta, seria admissível suprimir tais vantagens? E a resposta é não.
Verba de natureza indenizatória, não incide aqui o imposto de renda pessoa física.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento da ajuda de custo decorrentes da nomeação que importe alteração do domicílio legal dos Magistrados substituídos, desde 19/05/09, acrescido de correção monetária pelo INPC do período, índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário, e ainda de juros de mora, estes fixados em 0,5% ao mês, a contar da citação.
Considerando a sucumbência, condeno o réu em honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à ação, atento ao que dispõem os parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil."(grifos no original)

3. Da conclusão

Diante do exposto, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial, pois apesar de o art. 65, inc. ,I da LC nº 35/1979, referir-se somente à"ajuda de custo", conforme já decidiu o STJ"na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público", e tendo em vista que no § 4º do art. 129 da Constituição constou que"aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93", o qual, por sua vez, equipara as carreiras da magistratura com as do Ministério Público, deve ser alcançada a ajuda de custo aos magistrados cuja nomeação importe em alteração do domicílio legal."

Incensuráveis se me afiguram a r. sentença e o parecer do douto órgão do Ministério Público Federal, amparados em precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se ajusta à hipótese em causa:

"ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. PRESENÇA DO INTERESSE PÚBLICO. ART. 65, I, DA LOMAN.
1. É entendimento firme no STJ no sentido de que na remoção ex officio e a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, porquanto em ambos os casos está caracterizado o interesse público.
2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp nº 356.013/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,v.u., j. 3.9.2013, Dje-STJ, 11.9.2013)

Em seu voto, disse o ilustre Relator, verbis:

"O agravo regimental não merece prosperar.

Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

Transcrevo, por oportuno, o inteiro teor do decisum em referência:

"[...] Quanto à questão de fundo, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, para o qual, na remoção do magistrado, seja ela ex officio, seja a pedido, o magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN, na medida que em ambos os casos está caracterizado o interesse público.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REMOÇÃO DE MAGISTRADO A PEDIDO - ART. 65 DA LOMAN - DIREITO À AJUDA DE CUSTO RECONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que na remoção do magistrado, seja ela ex officio, seja a pedido, o juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. [...] (AgRg no AREsp 163.298/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013)

ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. [...] 3. A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, na remoção do Magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. Precedentes: AgRg no Ag 1.368.615/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2011, AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011, AgRg no REsp. 943.682/PA, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 9.5.2011 e AgRg no REsp. 945.420/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.9.2010. (AgRg no Ag 1.340.614/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/5/2012) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 174.203/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. 1. O magistrado faz jus à ajuda de custo, a que se refere o art. 65, I, da LOMAN (LC nº 35/79), seja na remoção de ofício ou a pedido, pois em ambos os casos fica caracterizado o interesse público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1143301/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 65 DA LOMAN. DIREITO À AJUDA DE CUSTO ANTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A recente jurisprudência desta Corte está firmada em que, na remoção do Magistrado, seja ela ex officio ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o Juiz faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. Precedentes: AgRg no Ag 1.368.615/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.6.2011, AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.2.2011, AgRg no REsp. 943.682/PA, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), DJe 9.5.2011 e AgRg no REsp. 945.420/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27.9.2010. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1340614/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/2/2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 64.318/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 05/03/2012)

PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. [...] 3. O magistrado faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, inciso I, da LOMAN - Lei Complementar n.º 35/79 -, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 87.452/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. INTERESSE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que se discute a possibilidade de haver pagamento de ajuda de custo a magistrado removido a pedido. [...] 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o magistrado faz jus à ajuda de custo, seja na remoção ex officio, seja na levada a efeito a pedido do interessado, uma vez que em ambas está presente o interesse público. Precedentes: AgRg no REsp 945.420/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2010; AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), Sexta Turma, DJe 18/5/2009; AgRg no Ag 1.354.482/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/2/2011. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1368615/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 65, I, DA LOMAN. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O magistrado que passar a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, mesmo nos casos de remoção a pedido, tem direito ao recebimento de ajuda de custo. [...] (AgRg no REsp 943.682/PA, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 09/05/2011)"(e-STJ, fls. 347/349)

Ante o exposto, agravo regimental NÃO PROVIDO.

É como voto."

Dessa forma, manifesta é a ilegalidade do ato administrativo impugnado, pois viola o direito público subjetivo dos autores, insculpido no art. 65, I, da LOMAN.

A respeito, a lição de Francisco Campos, em parecer publicado na Revista Forense, v. 139, pg. 57-8, verbis:

"A irrevogabilidade dos atos administrativos que declaram, reconhecem ou geram direitos se funda, na minha opinião, em várias razões, cada qual mais poderosa do que a outra.
1º) É indubitável que em um sistema jurídico que veda a retroatividade da lei ou a aplicação da lei posterior a um ato consumado sob o regime legal anterior, será inadmissível o privilégio que se pretende conferir à autoridade administrativa de poder, livremente, anular, mediante ato revocatório, os efeitos já produzidos por um ato administrativo anterior. Quanto mais que o ato administrativo, cujo conteúdo consiste em aplicar a lei, adquire, por isto mesmo, o caráter geral de norma jurídica para o caso ou os casos que foram objeto da disposição administrativa. O ato administrativo substitui-se, nessa hipótese, à lei ou é a própria lei em relação ao caso ou aos casos a que a autoridade administrativa aplicou o preceito legal. Não se compreende que a administração não se vincule por aquêle ato, da mesma maneira que o legislador é vinculado, ao editar a nova lei, pelos efeitos produzidos sob a vigência da lei anterior."

Trata-se de caso típico de exame da legalidade da ação da Administração pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido, anota o saudoso Min. Victor Nunes Leal, em sua obra Problemas de Direito Público, 1ª edição, Forense, Rio, 1960, p. 264, verbis:

"A"legalidade"do ato administrativo compreende, não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato (desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo). Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseie num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dêle constitui ilegalidade, do mesmo modo que o constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente."

Cabe ao Poder Judiciário o exame da alegada violação ao direito previsto e garantido pela Carta Magna, ou seja, o princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF/88.

A seu turno, leciona Bernard Schwartz, in Commentary on the Constitution of the United States - The Rights of Property, the Macmillan Company, New York, 1965, pp. 2/3, verbis:

"The Constitution has been construed as a living instrument intended to vest in the nation whatever authority may be appropriate to meet the exigencies of almost two centuries of existence.
To regard the Constitution solely as a grant of governmental authority is, nevertheless, to obtain but a partial and distorted view. Just as important is its function as a limitation upon such authority. As already emphasized in section 1, the American conception of a constitution is one which is not confined to viewing such instrument as a charter from which government derives the powers which enable it to function effectively. Instead, with us, the organic document is one under which governmental powers are both conferred and circumscribed.
The Constitution is thus more than a framework of government; it establishes and guarantees rights which it places beyond political abridgment. In this country, written constitutions were deemed essential to protect the rights and liberties of the people against the encroachments of governmental power."

Da mesma forma, impõe-se recordar a velha mas sempre nova lição de John Randolph Tucker, em seu clássico comentário à Constituição norte-americana, verbis:

"All acts of every department of government, within the constitutional bounds of powers, are valid; all beyond bounds are" irritum et insane "- null and void. Government, therefore, has no inherent authority, but only such as is delegated to it by its sovereign principal. Government may transcend the limits of this authority, but its act is none the less void. It cannot, by usurpation, jurally enlarge its powers, nor by construction stretch them beyond the prescribed limits."
(In The Constitution of the United States, Callaghan & Co., Chicago, 1899, pp. 66/7, § 54)

Outro não é o ensinamento de Daniel Webster, verbis:

"The Constitution, again, is founded on compromise, and the most perfect and absolute good faith, in regard to every stipulation of this kind contained in it is indispensable to its preservation. Every attempt to grasp that which is regarded as an immediate good, in violation of these stipulations, is full of danger to the whole Constitution."
(In The Works of Daniel Webster, Little, Brown and Company, Boston, 1853, v. I, p. 331)

No regime do Estado de Direito, não há lugar para o arbítrio por parte dos agentes da Administração Pública, pois a sua conduta perante o cidadão é regida, única e exclusivamente, pelo princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Magna Carta.

Por conseguinte, somente a lei pode condicionar a conduta do cidadão frente ao poder do Estado, sendo nulo todo ato da autoridade administrativa contrário ou extravasante da lei, e como tal deve ser declarado pelo Poder Judiciário quando lesivo ao direito individual.

Nesse sentido, também, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:

"L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution."
(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Em lição clássica, concluiu o saudoso jurista e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Eduardo Espinola, in Questões Jurídicas e Pareceres, Companhia Editora Nacional, São Paulo, v. 2, p. 242, verbis:

"Não devemos, todavia, perder de vista que as liberdades publicas, os direitos essenciaes do homem, quer formulados numa positiva declaração constitucional, quer subentendidos como inherentes á natureza humana, se subordinam ás restricções e delimitações necessarias á coexistencia social.
Ou se trate da liberdade de trabalho, commercio e industria, ou de qualquer outro desses direitos, justifica-se a intervenção do poder público, cohibindo-lhes os abusos, sempre que o reclama o bem estar geral.
É, todavia, de observar com o mais escrupuloso rigor que, nesse ponto, não é licito ir alem do estrictamente necessario: o sacrificio da liberdade individual, em qualquer de suas manifestações, é, como bem accentuou BERTHELEMY, uma diminuição da personalidade humana, e só encontra justificação até o ponto em que o requeira instantemente a harmonia social, o equilibrio da vida colletiva.
Será, alguma vez, o direito de propriedade, que se delimitará no interesse público. Em outros casos o exercicio das liberdades publicas exigirá uma regulamentação destinada a garantir a tranquillidade, a saúde, a moralidade e os bons costumes da communhão.
Esse poder de regulamentar, esse police power do direito americano, só é constitucionalmente autorizado, quando razoavel e bem comprehendido.
Em hypothese nenhuma se poderá admittir que o legislador ordinario, ou os agentes do poder público administrativo, sob o pretexto de regulal-os, cerceie inconvenientemente, restrinja de modo arbitrario, opprima as liberdades e os direitos primordiaes do cidadão."

Na ordem constitucional em vigor, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, podendo e devendo revisar o ato administrativo quando praticado em violação ao texto da Constituição.

Nesse sentido, ainda, o magistério de Francisco Campos, verbis:

"Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que nêles se fundava.
O ato não seria praticado, não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou legitimava a sua prática. Posteriormente se vem a verificar que a situação de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, não era a de cuja existência se convencera a administração. O motivo não tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa fé, mas um motivo que se referia a fatos imaginários ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improcedência, o motivo determinante do ato, motivo sem a convicção do qual a Administração não teria agido como o fez, claro é que a consequência lógica, razoável e legítima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nêle se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente."
(In Pareceres do Consultor Geral da República, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622)

Pertinente, também, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis:

"La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique.
Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi."
(in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp. 74/5)

Portanto, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado, tanto na remoção ex officio, como a pedido, faz jus à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da Lei Complementar nº 35/79, porquanto presente o interesse público, impõe-se afastar a interpretação restritiva formulada pela Administração, mantendo-se a r. sentença pelos seus jurídicos fundamentos.

Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio.

Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.


Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator

Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7261231v11 e, se solicitado, do código CRC 828B9D21.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Data e Hora: 29/01/2015 16:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003381-40.2014.404.7000/PR

RELATOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Flávio Augusto de Andrade Strapason
SUSTENTAÇÃO ORAL
:
VIDEOCONFERÊNCIA (Curitiba): Adv. Paula Angélica Baek Xavier pelo apelado APAJUFE e PREFERÊNCIA: Proc. Renata Frediani Morsch pela AGU
APELANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELADO
:
ASSOCIACAO PARANAENSE DOS JUIZES FEDERAIS DO PARANA -APAJUFE
ADVOGADO
:
Pedro Henrique Xavier
:
PAULA ANGELICA BAEK XAVIER
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 19/01/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7327332v1 e, se solicitado, do código CRC AC28E4BB.
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Data e Hora: 29/01/2015 12:40

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422964489/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50033814020144047000-pr-5003381-4020144047000/inteiro-teor-422964532

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