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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED XXXXX-43.2010.404.7000 PR XXXXX-43.2010.404.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. OMISSÃO SUPRIDA.

A teor dos arts. 463, I, e 535 do CPC, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. Verificada omissão é de ser suprida, sem alteração do dispositivo do acórdão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422970726/embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-ed-50167504320104047000-pr-5016750-4320104047000

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