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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50031381320154040000 5003138-13.2015.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003138-13.2015.404.0000/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
HAMILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
PAULO FERRAREZE FILHO
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos seguintes termos:

3. Comprovada a a competência deste juízo, bem como a renda mensal líquida inferior à dez salários mínimos (o que enseja a concessão dos benefícios da AJG), ou recolhidas as custas judiciais, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.381.683, que suspendeu, em todas as instâncias, a tramitação das ações que versam sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. (grifei)

Sustenta o agravante, em síntese, que a ação ordinária não tem como objeto a discussão sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS. Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento do feito.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal.

Consoante observo, na inicial da ordinária os pedidos foram formulados nos seguintes termos:

(...)
e) requer a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput' e parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora, desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação do INPC como índice de atualização monetária;(grifei)

f) subsidiariamente ao pedido E requer igualmente a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput' e parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora, desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação de qualquer outro índice econômico de atualização monetária que preserve o poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS;

Tendo sido requerido expressamente a condenação da CEF para atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora com aplicação do INPC como índice de atualização monetária, constato que a ação originária se subsume ao determinado pela Corte Superior.

Assim, o presente recurso é manifestamente improcedente.

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2015.

Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7330268v3 e, se solicitado, do código CRC B25A2646.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle
Data e Hora: 30/01/2015 17:04