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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50031381320154040000 5003138-13.2015.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003138-13.2015.404.0000/SC
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
AGRAVANTE
:
HAMILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
PAULO FERRAREZE FILHO
AGRAVADO
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos seguintes termos:

3. Comprovada a a competência deste juízo, bem como a renda mensal líquida inferior à dez salários mínimos (o que enseja a concessão dos benefícios da AJG), ou recolhidas as custas judiciais, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.381.683, que suspendeu, em todas as instâncias, a tramitação das ações que versam sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. (grifei)

Sustenta o agravante, em síntese, que a ação ordinária não tem como objeto a discussão sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS. Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento do feito.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal.

Consoante observo, na inicial da ordinária os pedidos foram formulados nos seguintes termos:

(...)
e) requer a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput...