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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003138-13.2015.404.0000 5003138-13.2015.404.0000

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Processo
AG 5003138-13.2015.404.0000 5003138-13.2015.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Janeiro de 2015
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos seguintes termos: 3. Comprovada a a competência deste juízo, bem como a renda mensal líquida inferior à dez salários mínimos (o que enseja a concessão dos benefícios da AJG), ou recolhidas as custas judiciais, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.381.683, que suspendeu, em todas as instâncias, a tramitação das ações que versam sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. (grifei) Sustenta o agravante, em síntese, que a ação ordinária não tem como objeto a discussão sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS. Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final a reforma da decisão agravada para determinar o regular processamento do feito. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial nº 1.381.683 - PE (2013/0128946-0), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, determinou o sobrestamento das ações que tenham como objeto a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça Comum, Estadual e Federal. Consoante observo, na inicial da ordinária os pedidos foram formulados nos seguintes termos: (...) e) requer a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput' e parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora, desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação do INPC como índice de atualização monetária;(grifei) f) subsidiariamente ao pedido E requer igualmente a aplicação combinada dos artigos , inciso XXII, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, cumulados com a aplicação do artigo , artigo , incisos I e II e § 2º, artigo 13, esses da Lei Federal 8.036/1990, cumulados ainda com a aplicação do artigo 17, 'caput' e parágrafo único da Lei Federal 8.177/1991, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal a atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora, desde o início do plano real, em julho 1994, com aplicação de qualquer outro índice econômico de atualização monetária que preserve o poder aquisitivo dos saldos das contas do FGTS; Tendo sido requerido expressamente a condenação da CEF para atualizar monetariamente os saldos das contas do FGTS da parte autora com aplicação do INPC como índice de atualização monetária, constato que a ação originária se subsume ao determinado pela Corte Superior. Assim, o presente recurso é manifestamente improcedente. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.