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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5014532-63.2015.404.7001 PR 5014532-63.2015.404.7001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

24 de Janeiro de 2017

Relator

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP. PODER NORMATIVO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA-TRR. VENDA DE COMBUSTÍVEIS A REVENDEDORES VAREJISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

- A Lei 9.478, de 06/08/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, e instituir o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, regulamentou o artigo 238 da Constituição Federal no que toca à venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.
- Dentre os objetivos que informam as políticas nacionais para o aproveitamento das fontes de energia, contempla o artigo da Lei 9.478/97 a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, a proteção do meio ambiente, a garantia de fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e a promoção da livre concorrência.
- A Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013, no art. 14, I, expedida por força do poder normativo conferido à citada agência, estabeleceu que o revendedor varejista somente pode adquirir combustíveis automotivos de distribuidor autorizado pela ANP - Não é possível, assim, ao revendedor varejista, adquirir combustíveis automotivos de Transportador Revendedor Retalhista, o qual tem suas atividades regulamentadas pela Resolução ANP nº 8, de 06/03/2007, compreendendo, nos termos do artigo 1º do citado ato normativo.
- Por outro lado, não se cogita de coisa julgada material formada no processo 2002.70.01.026847-8 a assegurar a à TRR Cobodiesel Comércio derivados de Petróleo Ltda. salvo conduto eterno contra qualquer ato normativo da ANP que restrinja sua atuação.
- É que referida decisão, a despeito da redação genérica constante de sua ementa, entendeu, especificamente, que a Portaria ANP nº 201/99, à inexistência de norma legal que a amparasse, padeceria de excesso de poder regulamentar, razão pela qual as exigências do referido ato infralegal foram considerada inválidas pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado. No entanto, sobrevindo atos normativos distintos, quais sejam, Resolução ANP nº 08/2007 e Resolução ANP nº 41/2013, os quais não são meras repetições da normativa afastada, pois impõem novo regramento à atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), no bojo do qual se inclui a restrição à comercialização de combustíveis com revendedores varejistas, não há de se falar em ofensa à coisa julgada, pelo que válido o auto de infração lavrado com fundamento nas indigitadas resoluções.
- Sendo o auto de infração lavrado com base em ato normativo superveniente, de teor distinto ao do ato infralegal antes afastado por decisão judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada, sob pena de se criar salvo conduto eterno em favor do particular diante de qualquer ato normativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423209199/apelacao-remessa-necessaria-apl-50145326320154047001-pr-5014532-6320154047001

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