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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2015.404.7208 SC XXXXX-81.2015.404.7208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. UF. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. .

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei nº 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a regularização de contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade da CEF, eis que é a operadora do programa. . A União é parte legítima para viabilizar, em meio eletrônico ou físico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/01. . A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423210355/apelacao-civel-ac-50055468120154047208-sc-5005546-8120154047208

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