jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Janeiro de 2017
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
HORACIO AUGUSTO DE MIRANDA BRUM
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANVISA. ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta. No caso, o indeferimento das provas requeridas não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença.
2. O desvio de função caracteriza-se nas hipóteses em que o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão.
3. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores, pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (servidores e empregados redistribuídos ou requisitados), para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. Precedentes.
4. Improvimento do agravo retido e da apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de janeiro de 2017.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8754408v4 e, se solicitado, do código CRC 57AD6367.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 24/01/2017 21:46

RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
HORACIO AUGUSTO DE MIRANDA BRUM
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Horácio Augusto de Miranda Brum em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), objetivando o reconhecimento de desvio de função e a condenação da demandada ao pagamento das diferenças de remuneração existentes entre o seu cargo e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, cujas funções alega desempenhar.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo foi assim redigido (evento 44, origem):
"Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, forte no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas (art. , II, da Lei nº 9.289/96). Condeno o autor ao pagamento de honorários que fico em R$ 3.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC, suspensos pela AJG deferida em AI pelo TRF4.
Vinda (s) a (s) apelação (ões) e satisfeitos os pressupostos recursais, recebo-a (s) no duplo efeito, oportunizando-se contra razões e, após, devendo-se remeter o feito ao eg. TRF4.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos eletronicamente, nos termos do art. 48 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, que regra o processo eletrônico.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Irresignado, apela o autor. Preliminarmente, requer seja reconhecida a nulidade da sentença, alegando a necessidade de produção de todas as provas requeridas, reiterando as razões do agravo retido interposto. Quanto ao mérito, sustenta que, na Anvisa, convivem servidores do quadro do pessoal efetivo e específico, cada qual com sua tabela remuneratória. Refere que, desde a entrada em funcionamento da Agência, as tarefas de regulação e vigilância sanitária já eram desempenhadas por servidores redistribuídos, oriundos, em especial, do Ministério da Saúde e da Funasa. Afirma que o objetivo da criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi por termo à utilização de servidores oriundos de órgãos diversos em atividades de regulação e vigilância sanitária, que ocorreu em evidente caráter emergencial. Aduz que as tarefas que desempenha rotineiramente são exclusivas do cargo paradigma em questão, tais como atividades de fiscalização complexas, relacionadas à verificação de passageiros, mercadorias, cargas perigosas, estabelecimentos situados em zona de fronteira, lavrando, inclusive, autos de infração, notificações, termos de inspeção, dentre outros, sem a necessidade de supervisão ou aval. Alega que a prova documental atesta sua tese. Ainda, que o recebimento da gratificação GEDR não afasta o desvio (evento 50, origem).
Com as contrarrazões (evento 53, origem), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8754406v4 e, se solicitado, do código CRC 91EB1D9F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 24/01/2017 21:46

RELATOR
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE
:
HORACIO AUGUSTO DE MIRANDA BRUM
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

VOTO

Inicialmente, conheço do agravo retido (evento 35, origem), visto que postulada sua apreciação em preliminar de apelação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 1973.
O apelante pugna pela nulidade da sentença "por manifesto cerceamento de defesa".
Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil "caberá ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ainda, o § 1º prevê que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. ASSENTAMENTO RURAL. DILIGÊNCIAS. O art. 370 do novo CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas e as diligências necessárias à instrução do feito, com o objetivo de formar sua convicção. (TRF4, AG 5020231-52.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/07/2016)
Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta.
Assim, entendo que o indeferimento das provas requeridas pelo autor não caracteriza cerceamento de defesa, não sendo o caso, portanto, de nulidade da sentença.
A propósito, registro que essa Turma, em julgamento de caso similar, recentemente decidiu que o indeferimento de pedido de produção de prova pericial não gera cerceamento de defesa se as provas já constantes dos autos se mostram suficientes para dirimir a controvérsia ou se tratar de providência inútil para a solução da lide (TRF4 5056331-17.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 21/05/2015).
Assim, deve ser improvido o agravo retido.
Quanto ao mérito, a matéria controversa nos autos diz respeito ao pretendido reconhecimento do desvio de função da parte autora, o que implicaria a outorga de diferenças salariais decorrentes do cargo cujas funções alega desempenhar.
A matéria atinente aos efeitos do desvio de função de servidor público não é nova na jurisprudência pátria. Com efeito, conquanto não seja possível o reenquadramento do servidor, em face da exigência constitucional de concurso para provimento cargo público, deve ser reconhecido o seu direito à reparação pecuniária, que deve corresponder às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Entretanto, no caso em exame, não restou configurada hipótese de desvio de função a autorizar o pagamento de indenização em favor do demandante. Confiro.
A Lei n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autorizou, em seu art. 34, que os servidores ou contratados, de órgãos de entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas, poderiam ser requisitados, nos três primeiros anos da instalação da Agência. Ainda, no art. 37, restou prevista a contratação de servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Tais disposições, no entanto, foram revogadas pela Lei nº 9.986/00, que assim estabeleceu:
"Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.
§ 1 o A soma dos cargos ou empregos dos Quadros a que se refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que forem fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo.
§ 2 o Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.
§ 3 o À medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.
§ 4 o Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.
§ 5 o O ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição."
Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.882/04, que dispôs sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelecendo, in verbis:
"Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006).§ 1o Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2o A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar-se-á mediante enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos.
§ 3o O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo obedecerá à posição relativa na Tabela de Correlação, conforme o Anexo II desta Lei.
§ 4o Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 5o O posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.
[...]
Art. 3o O enquadramento de que trata o § 3o do art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004." - grifei
A Lei nº 10.871/2004, ao criar os cargos específicos das carreiras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atribuiu as atividades específicas de cada cargo, estabelecendo que os atos de fiscalização e inspeção poderiam ser indistintamente realizados por ocupantes de cargos de nível superior ou de nível intermediário.
Este é o teor do art. 34 do mencionado diploma legal:
"Art. 34. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.
Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA." - grifei
Portanto, conclui-se que as atividades de fiscalização, inspeção e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, como alega o apelante. Vê-se que a designação de outros servidores para a realização dessas atividades tem amparo legal, não configurando, desse modo, o alegado desvio de função.
A propósito, colaciono recente precedente da 2ª Seção desta egrégia Corte:
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, de forma que a designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal e não configuram desvio de função. (TRF4, EINF 5026127-24.2013.404.7100, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/10/2015) - grifei
No caso concreto, o autor, formalmente enquadrado no cargo de Médico (integrante do Plano Especial de Cargos da Agência, previsto na Lei n.º 10.882/04), foi designado, mediante Portaria, junto a outros servidores, para atuar nas atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (evento 1 - PORT5 e 6, origem). Para tanto, destaco que recebeu Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR).
O desvio de função só se caracteriza se o servidor, ocupante de determinado cargo, exerce funções atinentes a outro cargo público, seja dentro da própria repartição ou em outro órgão. No caso, portanto, não se pode reconhecer o direito postulado.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5041670-33.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/10/2016)
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO OU GRATIFICAÇÃO. 1. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. 2. Uma vez recebida função ou gratificação, não há que se falar em recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio funcional, visto que o trabalho de maior complexidade técnica já está sendo remunerado pela retribuição da função. (TRF4, AC 5056507-30.2013.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016)
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. - O MM. Juízo a quo considerou desnecessária a prova testemunhal e pericial para a formação de seu convencimento sobre a verdade dos fatos, posto que é o destinatário da prova (art. 130 do CPC). Dessa forma, não há óbice a que indefira pedido que considere impertinente, como no caso da prova testemunhal, não cabendo a esta Corte dispor de modo contrário. - As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5052893-80.2014.404.7100, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 22/07/2015)
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. - As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5017615-14.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/06/2015)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ANVISA. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DIFERENCIADA. 1. Resta sanada qualquer má utilização da faculdade prevista no art. 557, caput, do CPC, quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. 2. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia, não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores, pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (servidores e empregados redistribuídos ou requisitados), para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. 3. A autora foi designada mediante Portaria, o que torna legal a atividade de fiscalização por ela exercida. 4. Embargos de declaração acolhidos à integração do julgado havido e ao improvimento da apelação quanto ao pedido sucessivo. (TRF4 5056331-17.2014.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 21/05/2015)
INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. As atividades de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao poder de polícia não são privativas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. A designação de outros servidores para a realização de tais atividades tem amparo legal, não configurando, em nenhuma hipótese, desvio de função. (TRF4, AC 5007364-72.2013.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 10/04/2015)
Ademais, a questão fora bem solvida pela sentença do e. julgador a quo, assim que, em complemento, peço vênia para agregar sua fundamentação às minhas razões de decidir, in verbis:
"Adoto per relationem as razões da contestação da ANVISA, que demonstram o respaldo legal do desempenho, pelo autor, de atividades contidas no conceito de poder de polícia:
De início, há de se referir que a ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/99, em substituição à extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, tendo a Lei de criação autorizado o Poder Executivo a remanejar o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério da Saúde e de seus órgãos, necessários ao desempenho das funções da nova Agência.
No que tange aos servidores, a mesma Lei nº 9.782/99 previu, inicialmente, em seu art. 34, a possibilidade de requisição de funcionários de outros órgãos ou entidades da Administração direta, indireta ou fundacional, preceito este que restou revogado pela Lei nº 9.986/2000, cujo art. 19, previu a possibilidade de criação, pelas Agências Reguladoras, mediante lei, de Quadro de Pessoal Específico, destinado à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/90 (e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista), que se encontrassem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.
No caso da ANVISA, a mesma Lei nº 9.986/00, em seu art. 28, criou Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei nº 8.112/90, que tivessem sido redistribuídos à Agência, por força de lei, abarcando, assim, servidores que estavam em exercício na extinta Secretaria de Vigilância Sanitária e nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, oriundos dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde ou da Fundação Nacional de Saúde.
Assim, para os servidores que já eram integrantes da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária ou que estavam em exercício nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, com vinculação ao Ministério da Saúde ou à FUNASA, que foram redistribuídos à ANVISA, como a Autora, por óbvio não era estranha a atuação de inspeção e fiscalização, com uso do poder de polícia, não cabendo cogitar acerca de eventual desvio de função, à época, porquanto sequer inexistente o cargo paradigma, ora invocado, de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária.
Em reforço a tal conclusão, observe-se que não cabe cogitar acerca de eventual desvio de função, à época, porquanto sequer existente o cargo paradigma invocado, de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária (criado pela Lei nº 10.871/04), além do que a criação deste novo cargo não significou alteração nas atividades desempenhadas e não implicou em qualquer exigência diversa da Administração em relação à atuação da Autora.
Não se olvide, ademais, que num cenário de estruturação da nova Agência, não poderia ser desprezada a experiência até então acumulada pela Secretaria de Vigilância Sanitária, de modo que pertinente o aproveitamento daqueles servidores que até então vinham exercendo as funções de fiscalização, cabendo referir que os mesmos foram, ainda, capacitados para o desempenho da função.
Posteriormente, através da Lei nº 10.882/04, restou criado o Plano Especial de Cargos da ANVISA (na esteira da referida autorização contida na Lei nº 9.986/00), nos termos do art. . da referida Lei, verbis:
"Art. 1o Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.357, de 2006)."
Nos termos do art. , da referida Lei, o enquadramento dos servidores no aludido Plano Especial, deu-se mediante opção irretratável dos servidores ativos, conforme termo de opção então previsto, configurando, assim, ato jurídico perfeito a balizar a situação funcional desde então.
Um pouco antes, através da Lei nº 10.871/04, restaram criadas as carreiras, com organização dos respectivos cargos efetivos, para todas as Agências Reguladoras, interessando, no caso em apreço, aqueles atinentes à ANVISA, in verbis:
(...)
No entanto, a par de não conferir, em seu texto, a vislumbrada exclusividade, quanto ao poder de polícia, para os ocupantes dos cargos nela criados, a referida Lei nº10.8711/04 foi expressa em reconhecer que o exercício da atividade de fiscalização pode sim, ser realizada por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA1, como a parte Autora, a teor do contido no respectivo art.344, caput, in verbis:
"Art.344. O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento.
Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA."
E várias são as conclusões que decorrem de tal previsão, todas no sentido da improcedência da demanda.
(...)
Veja-se, neste ponto, que as atribuições específicas do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária envolvem atividades de formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaboração de normas para regulação do mercado; planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; gestão de informações de mercado de caráter sigiloso e, por fim, a execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANVISA, como se extrai do art. 2º e seus incisos, da Lei nº 10.871/04.
Ora, em relação a tais atividades, não há qualquer comprovação nos autos, sendo que a atuação da Autora se prende às atividades rotineiras de inspeção, fiscalização e autuação de infratores, conforme designações específicas, mediante Portarias anuais, não se configurando o exercício de qualquer função específica ou exclusiva do aventado cargo de nível superior.
(...)
Com efeito, a literalidade do art.344 da10.8711/04 ( O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento. Parágrafo único. A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA) põe a pique a pretensão autoral, porque permite exercício de poder de polícia pelos integrantes do quadro específico da ANVISA, do qual é integrante o autor.
De outra banda, inaplicável ao caso do autor, integrante do quadro específico da ANVISA, o par. único ( A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadr o de Pessoal da ANVISA) do artigo em comento porque voltado unicamente aos requisitados. Remeto novamente à argumentação da ANVISA:
O caput do art. 34 autoriza o exercício de fiscalização (1) por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou (2) por servidor requisitado mediante designação da Diretoria. O parágrafo único do mesmo artigo menciona apenas o servidor requisitado: ' A designação de servidor requisitado para os fins do caput deste artigo somente poderá ocorrer enquanto estiverem vagos até 50% (cinqüenta por cento) dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ANVISA.' Não se aplica, portanto, ao autor , que faz parte do Plano Especial de Cargos (ou Quadro Específico) da ANVISA , o requisito do par ágrafo único , que se refere apenas ao servidor requisitado.
E a tese do autor, sobre a suposta vigência de uma regra segundo a qual ' a trabalho igual deve corresponder salário igual' encontra óbice na S. SÚMULA Nº 339 do STF
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
Em síntese, as atividades desempenhadas pelo autor estão concordes com o desenho legal de seu cargo, pelo que não se há falar de desvio de função."
Dessa forma, há de ser mantida íntegra a sentença objurgada.
Por fim, considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8754407v8 e, se solicitado, do código CRC 1FF2C92C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Fernando Quadros da Silva
Data e Hora: 24/01/2017 21:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/01/2017

RELATOR
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr Alexandre Amaral Gavronski
APELANTE
:
HORACIO AUGUSTO DE MIRANDA BRUM
ADVOGADO
:
MARCELO LIPERT
APELADO
:
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/01/2017, na seqüência 633, disponibilizada no DE de 09/01/2017, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
:
Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI
:
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN

José Oli Ferraz Oliveira
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por José Oli Ferraz Oliveira, Secretário de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8800096v1 e, se solicitado, do código CRC B8BBB7AC.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): José Oli Ferraz Oliveira
Data e Hora: 24/01/2017 15:52

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423211785/apelacao-civel-ac-50706448020144047100-rs-5070644-8020144047100/inteiro-teor-423211831

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5070644-80.2014.4.04.7100 RS 5070644-80.2014.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo Legal em Apelação Cível : AC 5056331-17.2014.404.7100 RS 5056331-17.2014.404.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007364-72.2013.404.7100 RS 5007364-72.2013.404.7100