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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032013-03.2014.404.9999 5032013-03.2014.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5032013-03.2014.404.9999 5032013-03.2014.404.9999
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO.

Ainda que ausente prévio requerimento na via administrativa, havendo contestação quanto ao mérito da demanda, não se cogita de falta de interesse de agir.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423843015/apelacao-civel-ac-50320130320144049999-5032013-0320144049999

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