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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

Revisor
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Inteiro Teor


RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
:
ZIGFRID SCHMIDT
ADVOGADO
:
CARLOS SIMA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. USO INDEVIDO DE LOGOTIPO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ART. , IX, DA LEI Nº 1.521/51. DIFICULDADES FINCANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação de dificuldades financeiras não justifica o reconhecimento do estado de necessidade ou mesmo da inexigibilidade de conduta diversa na prática delituosa, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não se podendo aceitar o crime como forma de solvê-las. 2. O valor da prestação pecuniária substitutiva deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, não se olvidando, ainda, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e as condições econômicas do condenado. No caso, não há motivos para sua redução. 3. A importância poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução penal, em face da aplicação analógica do art. 169 da Lei de Execucoes Penais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencido o Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, no ponto em que, de ofício, reconhecendo o concurso formal próprio, minorou a pena privativa da liberdade, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7286202v13 e, se solicitado, do código CRC B732D11.
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RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
:
ZIGFRID SCHMIDT
ADVOGADO
:
CARLOS SIMA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Zigfrid Schmidt, imputando-lhe a prática dos delitos dos artigos 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, e 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51. A exordial (evento 01 dos autos originários), recebida em 06-08-2013 (evento 03), narrou os fatos nas seguintes letras:

"Em período não exatamente determinado, mas compreendido entre 08 de junho de 2010 e 08 de junho de 2013, ZIGFRID SCHMIDT obteve e tentou obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de um número indeterminado de pessoas, mediante especulação ou processo fraudulento, fazendo uso indevido de logotipo de empresa pública integrante da Administração Pública Federal.

Com efeito, o denunciado manteve sítio na rede mundial de computadores onde anunciava um sistema de investimentos especulativo, sem viabilidade financeira, baseado na cooptação e espoliação de terceiros (mediante a promessa de lucros exorbitantes), como único meio de retorno do investimento, ao que se tem usualmente atribuído a denominação genérica de 'pirâmide'.

No claro intuito de conferir credibilidade ao enliço, o imputado utilizou indevidamente o logotipo da Caixa Econômica Federal, instituição financeira reconhecida nacionalmente por certificar promoções comerciais, o que, decerto, objetivou facilitar a realização da citada pirâmide financeira, aumentando sua receptividade entre o público-alvo."

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (evento 59), publicada em 25/04/2014, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar Zigfrid Schmidt a 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito do art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, bem como a 06 (seis) meses de detenção, pela prática do crime do art. 2º, inc. IX, da Lei n.º 1.521/1951 e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em concurso material impróprio. Fixo estabelecido o regime inicial aberto e substituída as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos.

Inconformado, o réu apelou (evento 69).

Alega, em síntese, estado de necessidade, uma vez que se encontrava em sérias dificuldades financeiras e com grave problema de saúde, o que o levou a procurar a internet para trabalhar, a fim de obter renda para sua sobrevivência e arcar com as despesas indispensáveis a uma vida digna.

Aduz que "está desempregado, possui 60 anos e problemas cardíacos, o que dificulta o seu ingresso no mercado de trabalho, não tem renda, além de sua mulher ter problemas sérios de alcoolismo e sua mãe ter falecido a pouco tempo e esteve internada".

Caso mantida a condenação, sustenta que o valor da prestação pecuniária fixada (quatro salários mínimos) é extremamente elevado e incompatível com a situação econômica do réu, devendo ser reduzido para um salário mínimo.

Contrarrazões pelo MPF (evento 75).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (evento 05 do processo nesta instância).

É o relatório.

À revisão.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7286200v15 e, se solicitado, do código CRC 500D4097.
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RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
:
ZIGFRID SCHMIDT
ADVOGADO
:
CARLOS SIMA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O apelo defensivo não merece provimento.

A materialidade delitiva está plenamente comprovada nos autos, assim como a autoria, não sendo objetos de controvérsia.

Alega o réu que passava por dificuldades financeiras, que o levaram a praticar as condutas delituosas, caracterizando estado de necessidade. Todavia, após analisar o dolo, a sentença apelada rechaçou a referida excludente de ilicitude sob os seguintes fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 59):

"(...) 2.2.3. Dolo e teses defensivas

Quanto ao elemento volitivo da conduta registro, sem delongas, não haver dúvida de que denunciado era conhecedor da ilicitude praticada, agindo sem vícios de vontade ou de consciência, no firme propósito de especular financeiramente, sem capital de giro e mediante promessa de lucros exorbitantes, o investimento popularmente denominado de 'pirâmide', 'corrente' ou 'bola de neve', método de captação de recursos voltado para ludibriar eventuais incautos mediante a promessa de ganho fácil que jamais se concretizará, a não ser em benefício daquele que encabeça o grupo ou, na melhor das hipóteses, de umas poucas pessoas que integram o lapso inicial do esquema ('ápice da pirâmide').

A ideia básica por trás do golpe é que o indivíduo faz um único pagamento, mas recebe a promessa de que, de alguma forma, irá receber benefícios exponenciais de outras pessoas como recompensa, a exemplo do que ocorreu no caso dos autos, conforme se infere dos e-mails acostados ao IPL (evento 01, PROCADM3) emitidos pelo réu a terceiros, cuja conta (zhost.in@gmail.com) expressamente reconheceu ser o usuário, dos quais se extrai, em suma, o seguinte teor (grifei):

'[...] Ter seu próprio negócio na internet se tornou fácil.
Sem precisar criar sites, sem necessidade de experiência, com um investimento único de apenas R$ 5,00. [...]
Já pensou ganhar R$ 1,00 por cada visita a seu site?
100 visitas = R$100,00 (cem reais) [...]
Você vai receber adesões pelas visitas que visitam os sites de seus visitantes - Surpreendente, não? Mas é real!
Somados os rendimentos anteriores = R$ 1.010.100,00
E você só investiu R$ 5,00 e teve 100 visitas no seu site os sites de seus visitantes. [...]
Garantido que vou receber meus ganhos?
Garantido SIM!'

Ou, ainda:

'[...] PROJETO FÁCIL, SIMPLES, BARATO E DEMOCRÁTICO E ALTO RETORNO.
É um verdadeiro pacto de prosperidade em nossas vidas.
Fazer o mínimo do mínimo vc tem que indicar 3 pessoas 1 única vez.
E vc terá 30 dias pra isso! Depois é só 3 fazerem o mesmo que seria o mínimo.
A força do Marketing de rede é seu poder de multiplicação! Comecei agora, indiquei.
Depois que indicar 3 pessoas nunca precisará indicar mais ninguém para vida.
Se todos cumprirem sua meta de indicação a matriz se completará. [...]'

A ilicitude, nessa estrutura, qualifica-se pelo pagamento adiantado de taxas de adesão ao sistema de contratação conjunta, pois, claramente, sua falha fundamental é que não há benefício final, pois o dinheiro simplesmente percorre a cadeia até o momento em que, de inopino, 'dissipa-se' em face da diminuição ou cessação de novos cooptados, causando prejuízo aos membros da 'base da pirâmide', quais sejam, aqueles que estariam sequencialmente 'na ordem imediata' de recebimento.

Em linhas gerais, esse arranjo contratual propõe que sucessivos contratos sejam firmados, na forma de uma corrente ou pirâmide, em que cada novo contratante 'paga' por sua inclusão no sistema (a geralmente nominada 'taxa de adesão'), tudo sob o aparente engodo de que o objeto contratual seria a disponibilização de espaço na internet, espaço este que viabilizaria a cooptação de novos - e hipotéticos - parceiros comerciais.

Logo, ao que se observa de várias passagens do interrogatório judicial do réu, abaixo transcritas e negritadas, não há dúvidas de que o mesmo sabia da potencialidade lesiva e criminosa da sua ação, agindo de forma livre e consciente. Até porque o know-how para articular tal esquema e da essência da especulação, notadamente não afeta a pessoas amadoras no assunto, em razão dos inúmeros atos de ludibriar (e-mails, contatos falsos, contabilidade fictícia, etc.) necessários para operacionalizar e manter ativa e intacta a farsa :

'[...] RÉU: Eu tenho a dizer que dada a minha situação particular financeira tentei um negócio pela internet e muitos dados aí não procede, por exemplo, ao inicio de 2008, se esse registro foi feito em 08/06/2010 segundo a conferência e sim o término do... Faz pausa. Termino do registro que eu fiz realmente terminava em 08/06/2013, porém, quando eu iniciei o trabalho pensei em ajudar pessoas e a mim próprio e lancei esse site, porém, fui advertido por pessoas que poderia acontecer o que me sucedeu realmente e terminei o site na internet antes de receber essa intimação. Porém, então, eu me considero culpado sem interesse de prejudicar a entidade quanto ao logotipo da Caixa Econômica Federal eu não tive intenção de me promover e sim de que todos os valores transferidos entre as partes tinham feito pela Caixa Econômica Federal, então, coloquei aquele logotipo como dizendo que o trabalho seria feito pela Caixa Econômica Federal as transferências de valores e também a 'incompreensível' que também iria trabalhar nem foi citada nos autos estava no logotipo também. Portanto, é isso o que eu tenho a dizer se pudesse voltar atrás voltaria.

JUIZ: Seu Ziegfried, mas o senhor tinha alguém dentro da Caixa, como é que solicitou todos deu a idéia fazendo transferências?

RÉU: Não tinha ninguém dentro da Caixa, apenas eu tive, tenho, tive e tenho conta na Caixa.

JUIZ: Mas esse dinheiro passava pela conta do senhor na Caixa, é isso?

RÉU: Sim. [...]'

Registre-se, ainda, não se evidenciar crível o uso involuntário do logotipo da CAIXA na fraude depurada apenas 'para que lá fossem efetuados os depósitos', conforme tencionou sustentar o denunciado por ocasião de sua defesa pessoal, autorizando, também, por conseguinte, a condenação do réu pelo uso indevido do logotipo da CEF, na forma do artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal.

Isso porque, tal embuste, delito de perigo abstrato e de natureza formal sem qualquer circunstância especial ou necessidade de resultado naturalístico, serviu complementarmente ao propósito do esquema, sendo visível, in casu, a utilização do mesmo como forma de agregar maior credibilidade à trama urdida, auxiliando - ainda que de forma indireta - na cooptação de populares menos esclarecidos sobre o assunto.

Induvidoso, portanto, que o acusado ZIGFRID utilizou, de forma consciente, o logotipo/sigla CAIXA, consoante se infere dos prints screens acostados junto ao evento 01 do IPL, com o firme propósito de transparecer maior credibilidade à especulação financeira elaborada por meio do indevido uso da confiabilidade que a empresa pública federal lesada dispõe perante o público em geral.

No ponto, sinalize-se como acertada a postulação vertida pelo Parquet voltada a enquadrar os dois tipos penais em exame na forma do art. 70, segunda parte, do Código Penal, pois evidente, na espécie, que a ação dolosa examinada e os crimes dela decorrentes resultam de desígnios autônomos e atingem bens jurídicos diversos (a fé pública e a economia popular), chancelando, por conseguinte, a presença de concurso formal impróprio, ante a denotada vontade do réu de efetuar a prática de todos eles (uso indevido do logotipo da CEF e obtenção de ganho ilícito por meio de especulação financeira do tipo 'pirâmide' em detrimento de número indeterminado de pessoas) em sua complexa conduta delituosa.

E, em prosseguimento, registro ainda como impossível se cogitar, na espécie, de que o réu não possuísse experiência de vida suficiente para saber que utilizar o logotipo da CAIXA, tal como ponderado em suas alegações finais, para fins estritamente pessoais e financeiros alheio, frise-se, a qualquer autorização da empresa pública federal atingida, viesse - como de fato veio - a configurar a figura típica prevista no inciso IIIdo § 1º do art. do art. 296 do Código Penal.

O desconhecimento da lei, na esteira do que dispõe o art. 21 do Código Penal, é injustificável. Tal regra, aliás, segue a máxima disposta no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de que 'ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece'.

Na condição de pessoa letrada (segundo grau completo) e com pleno acesso a meios de informação, em especial, a internet - inclusive, diga-se de passagem, por tão bem conhecê-la, tenha acabado por fazer mau uso dela -, mostra-se inadmissível concluir que o réu, notadamente de conhecimento superior ou igual ao 'homem-médio', uma vez envolto em meticuloso esquema de cooptação de terceiros por meio da rede mundial de computadores para fins de formação de nociva associação em 'pirâmide', não tivesse conhecimento, na esfera do profano, da ilicitude advinda de desautorizadamente utilizar logotipo oficial de empresa pública federal, com expressiva atuação no mercado bancário, para fins particulares.

Logo, no caso em análise, era perfeitamente plausível esperar que o agente conhecesse a antijuridicidade da ação praticada (uso indevido de logotipo da Administração Pública), afastando, por conseguinte, o pugnado reconhecimento da excludente de culpabilidade (erro de proibição) em questão.

Por fim, em atenção à tese defensiva de estado de necessidade, tenho que ela, igualmente, descabe prosperar.

Isso porque a situação de grave dificuldade financeira (seja por problemas familiares, seja por problemas de saúde) ventilada pelo Réu no decorrer da instrução - risco comum a todos aqueles que vivem em sociedade -, não serve de justificativa à prática de atos ilícitos.

A excludente de culpabilidade invocada exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: existência de perigo atual; não provocação voluntária do perigo; inevitabilidade do perigo por outro meio; inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; intenção de salvar direito próprio ou alheio; elemento subjetivo; e ausência do dever legal de enfrentar o perigo; os quais, seguramente, não se encontram presentes e demonstrados nos autos.

In casu, o denunciado poderia ter agido conforme o Direito e não o fez, incidindo voluntariamente em conduta criminosa. Ainda que pudesse haver dificuldade financeira - situação, aliás, sequer comprovada nos autos - tal não pode servir, indiscriminadamente, repiso, de justificativa para a ação delituosa praticada. Por esse raciocínio, qualquer pessoa - física ou jurídica - que fosse doente, desempregada e/ou estivesse em dificuldades financeiras poderia fraudar terceiros de boa-fé, sonegar tributos, descaminhar/contrabandear mercadorias, saquear supermercados, furtar, ou seja, desrespeitar a Lei para satisfazer as suas necessidades. Ora, isso fere os princípios da vida em sociedade. Estaríamos diante de um caos e, conseguintemente, voltaríamos ao tempo em que não existia a presença do Estado para regular as relações sociais.
O Poder Judiciário, portanto, não pode incentivar a prática de condutas ilegais como forma de resolver os problemas sociais de nosso País. O alto nível de desemprego ou de subemprego de nossa população, muito embora figure como um dos grandes problemas sociais de nossos dias, jamais será resolvido com a lesão a bens juridicamente protegidos pelo legislador. A solução de tal problema requer outras medidas, não o desrespeito à Lei.

Nesse sentido, ademais, anoto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região inclusive já decidiu, em situações análogas à presente, pela impossibilidade do reconhecimento da excludente estado de necessidade como escudo à prática indiscriminada de crimes. É o que se pode inferir, por exemplo, dos precedentes abaixo reproduzidos:

'PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA. TRANSPORTAR CIGARROS ESTRANGEIROS. ART. 334, § 1º, 'b', DO CP. ART. , CAPUT, DO DECRETO-LEI 399/68. DOLO GENÉRICO - MULA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PROVOCAÇÃO E COMPROVAÇÃO PERANTE JUÍZO DE EXECUÇÃO. [...] 4. Incabível a aplicação do estado de necessidade (em delito de descaminho) por ausência de prova dos elementos de formação da excludente (art. 24 do CP). A alegação de dificuldade econômica/financeira, bem como o desemprego, não configura, por si só, o estado de necessidade. [...]' (TRF4, Apelação Criminal nº 2005.71.04.002429-7/RS, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 05/09/2007, grifo nosso.)

'PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO E ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Restam preenchidos os elementos típicos do crime de estelionato quando verificada a obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente que induz a Administração em erro mediante o emprego de meio fraudulento consistente na utilização de cartão magnético e senha de funcionária pública inativa e já falecida para retirada de valores atinentes à aposentadoria. 2. Nos termos do artigo 21 do Código Penal, ocorre o erro de proibição quando o sujeito ativo do delito, a partir de suas condições particulares, não apresenta capacidade de saber que o fato praticado não é permitido pela lei. 3. O estado de necessidade deve restar cabalmente comprovado. Ademais, dificuldades financeiras, por si, não dão azo à prática ilícita. [...]' (TRF4, Apelação Criminal n.º 0000599-04.2008.404.7115, Oitava Turma, Relator Juiz Federal Artur César de Souza, D.E. de 28/02/2011, grifo nosso.)

Logo, do réu ZIGFRID SCHMIDT era exigível comportamento diverso, sem o que sua condenação pela prática dos delitos previstos nos artigos 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, e 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951, na forma do art. 70, segunda parte, do Estatuto Repressivo, é medida que se impõe. (...)"

Com efeito, a configuração da excludente de ilicitude por estado de necessidade exige a presença concomitante dos seguintes requisitos (art. 24 do CP): existência de perigo atual e inevitável; não provocação voluntária do perigo, inevitabilidade do perigo por outro meio, inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado, salvar direito próprio ou alheio, elemento subjetivo, finalidade de salvar o bem do perigo e ausência do dever legal de enfrentar o perigo. No caso em tela, nenhum desses requisitos se verifica na conduta do acusado, que sequer demonstrou minimamente que passava por dificuldades financeiras.

É pacífico em nossos Tribunais o entendimento de que dificuldades financeiras, desemprego e problemas de saúde, por si só, não configuram a excludente de estado de necessidade.

A propósito, os seguintes julgados desta Corte:

"PENAL. ESTELIONATO TENTADO. ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM CTPS. ART. 49, III E IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Dificuldades financeiras não são justificativa para o reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa na prática de estelionato, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não sendo razoável a opção pelo crime como forma de solvê-las. (...)" ( ACR nº 5009191-83.2011.404.7102, 7ª T., Relator Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, por unanimidade, j. 25/11/2014)

"PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CP. OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NO SISTEMA DA DATAPREV. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ESTADO DE NECESSIDADE. (...) 4. Dificuldades financeiras ordinárias não autorizam ninguém a dedicar-se à prática de ilícitos penais. Tese de excludente da ilicitude rejeitada." (ACR nº 2004.70.00.000184-0/PR, Relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 8ª T., D.E. 10-01-2008)

Assim, a alegação de dificuldades financeiras não justifica o reconhecimento do estado de necessidade ou mesmo inexigibilidade de conduta diversa, pois devem ser solucionadas por meio de atividades lícitas, não se podendo aceitar a prática delituosa como forma de solvê-las. Rejeitado, portanto, o apelo no ponto.

Quanto às reprimendas estabelecidas, a sentença mostra-se irretocável na realização da dosimetria, porquanto em estrita obediência ao disposto no art. 68 do Código Penal.

O julgador da origem devidamente fundamentou e individualizou todas as etapas do sistema trifásico, fixando as penas no mínimo legal: para o delito do art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, e para a conduta descrita no art. 2º, inc. IX, da Lei nº 1.521/51, em 06 meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

A substituição das privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, também não comporta reparo, eis que em consonância com a previsão contida no art. 44 do CP.
Por fim, observo que a pena pecuniária é mensurada observando-se a quantidade de pena privativa fixada e, sobretudo, a condição econômica do acusado, devendo, ainda, cumprir o caráter educativo, desestimulando a reiteração de práticas criminosas, sem olvidar a extensão do dano causado pelo delito. No caso, não havendo provas da alegada situação econômica do apelante, tenho por manter a substitutiva no valor fixado pelo Juízo a quo, de 04 salários mínimos. Neste sentido, observou o MPF no parecer oferecido nesta instância:
"Em relação à prestação pecuniária, tem-se que ela deve cumprir o seu caráter educativo, provocar a diminuição do patrimônio dos condenados, de modo a desestimular a reiteração de práticas criminosas, o que se considera que ocorrerá com o valor fixado pelo sentenciante, 4 salários mínimos.

Por outro lado, quantia menor tornaria a prestação pecuniária menos significativa do que a quantia que o acusado se dispôs a lucrar na empreitada criminosa." (evento 5)

Ademais, a importância poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução penal, em face da aplicação analógica do art. 169 da LEP.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Relatora

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7286201v17 e, se solicitado, do código CRC 415D8679.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cláudia Cristina Cristofani
Data e Hora: 14/01/2015 18:02

RELATOR
:
CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE
:
ZIGFRID SCHMIDT
ADVOGADO
:
CARLOS SIMA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO REVISÃO

Acompanho a eminente Relatora no que diz respeito à manutenção do édito condenatório que reconheceu a prática pelo réu do delito do artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal e do crime do artigo , inc. IX, da Lei n.º 1.521/1951.

Da mesma forma, também reputo não ser fazer possível conferir-se trânsito à irresignação da defesa no tocante ao pleito de reconhecimento do estado de necessidade pelos mesmos fundamentos invocados.

Já no que diz respeito à dosimetria da pena, teço as seguintes considerações.

A sentença, no tocante, assim dispôs:

2.3. Dosimetria da pena

2.3.1. Art. 296, § 1º, inciso III, do Código Penal

2.3.1.1. Pena privativa de liberdade

Para o crime em análise, é cominada a pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão e multa.

O réu agiu com grau de culpabilidade usual. Não registra maus antecedentes. Sua conduta social não restou desabonada. Quanto aos motivos, são os inerentes ao tipo penal. Inexistem quaisquer fatos que possam ser considerados em seu desfavor no que tange à sua personalidade. As consequências não desbordaram da normalidade, pois não se apuraram vestígios de que o golpe aplicado tenha causado significativa repercussão negativa à imagem da empresa pública federal envolvida. O comportamento da vítima resta prejudicado, pois o delito atinge como sujeito passivo o Estado.

Sendo neutras todas as vetoriais acima examinadas, fixo ao réu a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão, mínimo legal.

Não há agravantes a serem reconhecidas na espécie. É de se fazer incidir, contudo, a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), em sua modalidade qualificada (TRF4, Apelação Criminal n.º 2003.70.00.051535-0, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. de 12/11/2008), porquanto, havendo admissão dos fatos e de sua autoria, faz jus o réu à mesma, ainda que em sua defesa tenha invocado excludentes de ilicitude e culpabilidade, caso dos autos. Entretanto, tendo em vista que 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal' (Súmula n.º 231 do STJ), mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão.

Inexistem, na hipótese dos autos, ante a adoção da regra do concurso formal impróprio já delineada ao longo da fundamentação, causas de aumento ou de diminuição a influenciar na pena. Por conseguinte, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do presente delito.

2.3.1.2. Pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Assim, tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; o reconhecimento do critério do concurso formal impróprio; e, ainda, a situação financeira do réu: fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em junho de 2013, data apontada nos autos como expirado o domínio na rede mundial de computadores do sítio eletrônico utilizado pelo denunciado para a prática do delito. O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.

2.3.2. Art. , inc. IX, da Lei n.º 1.521/1951

2.3.2.1. Pena privativa de liberdade

Para o crime em análise, é cominada a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção e multa..

O réu agiu com grau de culpabilidade usual. Não registra maus antecedentes. Sua conduta social não restou desabonada. Quanto aos motivos, são os inerentes ao tipo penal. Inexistem quaisquer fatos que possam ser considerados em seu desfavor no que tange à sua personalidade. As consequências não desbordaram da normalidade, pois não restou apurado que o golpe aplicado tenha lesionado significativamente terceiros que a ele aderiram. Quanto ao comportamento da vítima, nada há a se registrar.

Sendo neutras todas as vetoriais acima examinadas, fixo ao réu a pena-base de 06 (seis) meses de detenção, mínimo legal.

Não há agravantes a serem reconhecidas na espécie. É de se fazer incidir, contudo, a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), em sua modalidade qualificada (TRF4, Apelação Criminal n.º 2003.70.00.051535-0, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. de 12/11/2008), porquanto, havendo admissão dos fatos e de sua autoria, faz jus o Réu à mesma, ainda que em sua defesa tenha invocado excludentes de ilicitude e culpabilidade, caso dos autos. Entretanto, tendo em vista que 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal' (Súmula n.º 231 do STJ), mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção.

Inexistem, na hipótese dos autos, ante a adoção da regra do concurso formal impróprio já delineada ao longo da fundamentação, causas de aumento ou de diminuição a influenciar na pena. Por conseguinte, na ausência de outros vetores a serem considerados, fixo ao acusado a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção pela prática do presente delito.

2.3.2.2. Pena de multa e seu valor

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Assim, tendo em conta a proporcionalidade com a pena definitiva; o reconhecimento do critério do concurso formal impróprio; e, ainda, a situação financeira do réu: fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo que o valor de cada dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em junho de 2013, data apontada nos autos como expirado o domínio na rede mundial de computadores do sítio eletrônico utilizado pelo denunciado para a prática do delito. O valor da pena de multa deve ser devidamente corrigido, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.

2.4. Concurso de crimes

Considerando a denotada prática dos dois delitos em exame sob a forma de concurso formal impróprio, as penas privativas de liberdade deverão ser aplicadas cumulativamente nos termos do art. 70, segunda parte, do Código Penal, ainda que, matematicamente, não possam ser somadas, por serem de espécies diferentes (reclusão e detenção).
Logo, primeiramente deverá ser cumprida a pena de 02 (dois) anos de reclusão fixada, e, na sequência, a pena de 06 (seis) meses de detenção também arbitrada, em conformidade com o artigo 76 do Código Penal.

De seu conteúdo, observo que a dosimetria merece pequeno reparo no ponto em que enquadrou os dois tipos penais em exame na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal, reconhecendo o recurso formal impróprio.

Com efeito, no caso dos autos, foram atingidos bens jurídicos diversos (a fé pública e a economia popular).

Todavia, não se pode asseverar que o elemento subjetivo que animou o apelante a iniciar a sua conduta resulte de desígnios autônomos, eis que não há comprovação acerca da independência de suas intenções; é dizer, de que tenha objetivado os diversos resultados advindos de sua conduta delituosa.

Sendo assim, tenho que as penas não deverão ser cumuladas materialmente.

A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VALORAÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato ( AgRg no AREsp n. 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013).
2. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. Precedente.
3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a respeito da configuração do concurso formal próprio, faz-se necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente.
4. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 21/06/2013)

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CRIME DE AMEAÇA. INTIMIDAÇÃO DIRIGIDA A DETERMINADAS VÍTIMAS E NÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO UM TODO. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CUMULO MATERIAL. DECISÃO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
1. A distinção entre os dois tipos de concurso formal - próprio ou perfeito (art. 70, parte, do CP) e impróprio ou imperfeito (art.
70, 2ª parte, do CP) - varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta.
2. Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, no caso, ameaça voltada individual e autonomamente contra cada vítima, e não contra os agentes penitenciários como um todo.
3. Caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes, a regra será a do cúmulo material, de sorte que, embora o paciente tenha praticado uma única conduta, como os diversos resultados foram por ele queridos inicialmente, suas penas deverão ser cumuladas materialmente.
EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. MODO INAUGURAL SEMIABERTO QUE SE FAZ DEVIDO. EXEGESE DO ART. 33, CAPUT, DO CP.
COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
1. O condenado à pena de detenção deve cumpri-la em regime semiaberto ou aberto, ressalvada a necessidade de transferência para o regime fechado, nos casos de regressão. Exegese do art. 33, caput, do CP.
2. Se as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis e sendo o condenado reincidente, devida a imposição do regime semiaberto para o início de sua execução.
3. Ordem parcialmente concedida para alterar o regime de cumprimento de pena do paciente para o inicial semiaberto, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão impugnados.
( HC 107.565/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 29/03/2010)

Nessas condições, considerando-se o comando do artigo700 doCódigo Penall, deve ser-lhe aplicada a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto).

Como a pena mais grave é a de 02 (dois) anos de reclusão, por infração ao artigo 296, § 1º, inciso III do Código Penal, o aumento em 1/6 implicará na fixação definitiva da reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto como inicial de cumprimento da pena, tal como já arbitrado em sentença.

Mantenho a pena de multa nos moldes fixados em sentença, na forma do artigo 72 do Código Penal ( No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente).

Da mesma sorte, nenhum reparo merece o decisum no que diz respeito à fixação da pena substitutiva de prestação pecuniária no patamar de 04 (quatro) salários mínimos, eis que adequada, considerando-se as condições econômicas do réu e a gravidade delitiva.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e, de ofício, reconhecendo o concurso formal próprio, minorar a pena privativa de liberdade arbitrada.

Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
Revisor

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/02/2015
ORIGEM: RS XXXXX20134047105

RELATOR
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE
:
Des. Federal Sebastião Ogê Muniz
PROCURADOR
:
Dr. Adriano Augusto Silvestrin Guedes
REVISOR
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE
:
ZIGFRID SCHMIDT
ADVOGADO
:
CARLOS SIMA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 27/01/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 7ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, NO PONTO EM QUE, DE OFÍCIO, RECONHECENDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, MINOROU A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
:
Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
:
Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Maria Alice Schiavon
Secretária


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