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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5002331-55.2014.404.7201 SC 5002331-55.2014.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
22 de Outubro de 2014
Relator
Relatora
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA.

O REINTEGRA é investimento da União na economia (através de renúncia fiscal), aplicando seus recursos nas empresas via concessão de crédito e, por conseguinte, não atribuindo as consequências fiscais pretendidas pela Receita Federal. O REINTEGRA não é subvenção, mas incentivo fiscal, e como tal não é receita tributável, de modo que não pode ser contemplado na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423848283/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50023315520144047201-sc-5002331-5520144047201

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