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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2013.404.7204 SC XXXXX-33.2013.404.7204

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CIVIL. ERRO POR PARTE DA CEF. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDOR. INCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ.

1. Diante da conduta ilícita da instituição financeira, ao cobrar quantia já paga pela autora e, posteriormente, incluí-la em cadastro de proteção do consumidor, faz jus a autora a reparação por danos morais.
2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se afigura razoável para o caso concreto, tendo em vista não caracterizar enriquecimento sem causa por parte do segurado, bem como assegurar o caráter pedagógico na medida.
3. Para que seja aplicada a pena prevista no art. 940 do Código Civil, deve haver má fé daquele que demanda. No caso, não foi configurada má fé, mas apenas erro por parte da instituição financeira.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por negar provimento ao apelo da parte ré e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423861627/apelacao-civel-ac-50077923320134047204-sc-5007792-3320134047204

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