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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002400-61.2012.404.7103 RS 5002400-61.2012.404.7103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. MOLÉSTIA ACOMETIDA EM SERVIÇO. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE PLENA PROVA PERICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENAS SEQUELAS OU MARCAS.

1. Não restando atestada a incapacidade para o serviço militar presentemente ou mesmo à época do licenciamento, em decorrência de perícia acerca da condição, inexiste direito à reintegração para tratamento de saúde. Não tendo a parte se desincumbido de refutar as conclusões da perícia médica realizada na caserna, mesmo estas afirmações preservam sua presunção de higidez e validade.
2. A jurisprudência reconhece que o militar pode sim ser licenciado portando pequenas sequelas ou marcas, ínsitas à carreira militar. Inobstante o pressuposto é que tais estigmas sejam compatíveis ao menos com o Serviço.
3. Ausente redução na habilidade profissional quando licenciado, nada há que se prover, uma vez que este gozava de capacidade física, senão igual (o que se afigura impossível), ao menos muito próxima àquela apresentada anteriormente à incorporação, garantindo-lhe um retorno à vida civil em condições de prover sua própria subsistência, como inclusive já o faz.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423861949/apelacao-civel-ac-50024006120124047103-rs-5002400-6120124047103

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