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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50042272720144047107 RS 5004227-27.2014.404.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MARIA DE LOURDES TRAVI VIANNA ROCHA (Inventariante)
:
MARIA DO CARMO ROCHA LAURENT (Sucessor)
:
MARION ROCHA DAS CHAGAS E SILVA (Sucessor)
:
ROSANGELA ROCHA OBINO MARTINS (Sucessor)
:
RUY VIANNA ROCHA (Espólio)
:
RUY VIANNA ROCHA JÚNIOR (Sucessor)
ADVOGADO
:
RACHEL BROCK

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
Acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria apontada, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7330829v3 e, se solicitado, do código CRC 6538037.
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Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 12/02/2015 15:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MARIA DE LOURDES TRAVI VIANNA ROCHA (Inventariante)
:
MARIA DO CARMO ROCHA LAURENT (Sucessor)
:
MARION ROCHA DAS CHAGAS E SILVA (Sucessor)
:
ROSANGELA ROCHA OBINO MARTINS (Sucessor)
:
RUY VIANNA ROCHA (Espólio)
:
RUY VIANNA ROCHA JÚNIOR (Sucessor)
ADVOGADO
:
RACHEL BROCK

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO DÉBITO. SÚMULAS 32 E 37 DESTE TRF4. 1. Como consolidado pelo Recurso Especial 1.147.595-RS, no que se refere ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, e quanto ao Plano Verão, é de 42,72%, o percentual estabelecido com base no IPC, índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até, respectivamente, 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989. 2. Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. 3. A atualização das diferenças deve seguir os critérios contratuais até o ajuizamento da demanda, onde se incluem os juros remuneratórios capitalizados. Após, deverão ser utilizados os índices de correção adotados pela Justiça Federal para os débitos dessa natureza, sem a incidência dos remuneratórios. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.147.595-RS, consolidou o entendimento de que não mais se utiliza o IPC para a correção dos saldos das poupanças nos meses de abril e maio de 1990. Assim, deverá a aplicação da Súmula 37 ficar limitada ao IPC de março de 1990 e fevereiro de 1991, desde que estes não tenham sido reconhecidos como devidos em razão do julgamento do mérito da causa.

A CEF requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigos 5, II, XXII, XXXV, XXXVI, § 2º, art. 22, XIX, artigos 34, art. 37, art. 62, art. 153, § 3º, e art. 174 da Constituição Federal; artigo 6 da LICC; Decreto Lei n. 4657/42, artigos , VII,VIII e 27 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 267, I, VI, 269, IV, 283, 284, 331, 333, I do Código de Processo Civil; artigo 1º § único do Decreto n. 86.649/81; artigo 15 do Decreto-Lei nº 2.335; artigo 17 da Lei 7.730/89 e artigo 17, III da Lei nº 7730/89,
É o relatório.
Apresento em mesa.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ.

Examinando o voto condutor do acórdão embargado, verifico que a matéria ventilada foi suficientemente abordada e analisada pela Turma. De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos descritos no relatório supra.

Dispositivo.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS
ORIGEM: RS 50042272720144047107

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR
:
Dr (a) Marcus Vinicius Aguiar Macedo
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MARIA DE LOURDES TRAVI VIANNA ROCHA (Inventariante)
:
MARIA DO CARMO ROCHA LAURENT (Sucessor)
:
MARION ROCHA DAS CHAGAS E SILVA (Sucessor)
:
ROSANGELA ROCHA OBINO MARTINS (Sucessor)
:
RUY VIANNA ROCHA (Espólio)
:
RUY VIANNA ROCHA JÚNIOR (Sucessor)
ADVOGADO
:
RACHEL BROCK


Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AUSENTE (S)
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


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