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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50042272720144047107 RS 5004227-27.2014.404.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MARIA DE LOURDES TRAVI VIANNA ROCHA (Inventariante)
:
MARIA DO CARMO ROCHA LAURENT (Sucessor)
:
MARION ROCHA DAS CHAGAS E SILVA (Sucessor)
:
ROSANGELA ROCHA OBINO MARTINS (Sucessor)
:
RUY VIANNA ROCHA (Espólio)
:
RUY VIANNA ROCHA JÚNIOR (Sucessor)
ADVOGADO
:
RACHEL BROCK

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO.
Acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria apontada, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2015.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7330829v3 e, se solicitado, do código CRC 6538037.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 12/02/2015 15:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004227-27.2014.404.7107/RS
RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
MARIA DE LOURDES TRAVI VIANNA ROCHA (Inventariante)
:
MARIA DO CARMO ROCHA LAURENT (Sucessor)
:
MARION ROCHA DAS CHAGAS E SILVA (Sucessor)
:
ROSANGELA ROCHA OBINO MARTINS (Sucessor)
:
RUY VIANNA ROCHA (Espólio)
:
RUY VIANNA ROCHA JÚNIOR (Sucessor)
ADVOGADO
:
RACHEL BROCK

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO DO DÉBITO. SÚMULAS 32 E 37 DESTE TRF4. 1. Como consolidado pelo Recurso Especial 1.147.595-RS, no que se refere ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, e quanto ao Plano Verão, é de 42,72%, o percentual estabelecido com base no IPC, índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até, respectivamente, 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989. 2. Os juros remuneratórios devem ser incluídos no cálculo do valor devido aos poupadores, a partir do surgimento das diferenças. Dizem respeito ao rendimento do capital aplicado e, por isso, incorporam-se a ele, não sendo possível afastar a capitalização, uma vez que decorre da própria natureza do contrato de poupança. 3. A atualização das diferenças deve seguir os critérios contratuais até o ajuizamento da demanda, onde se incluem os juros remuneratórios capitalizados. Após, deverão ser utilizados os índices de correção adotados pela Justiça Federal para os débitos dessa natureza, sem a incidência dos remuneratórios. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.147.595-RS, consolidou o entendimento de que não mais se utiliza o IPC para a correção dos saldos das poupanças nos meses de abril e maio de 1990. Assim, deverá a aplicação da Súmula 37 ficar limitada ao IPC de março de 1990 e fevereiro de 1991, desde que estes não tenham sido reconhecidos como devidos em razão do julgamento do mérito da causa.

A CEF requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos leg...