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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011184-07.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
JOÃO VALDIR MICHELS
ADVOGADO
:
BRUNO JULIO KAHLE FILHO
APELADO
:
OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATIVIDADE RURAL. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS.
1. Não cabe conhecer do apelo da parte autora no que se refere ao reconhecimento do labor rural desde os 12 anos de idade, na medida em que inova as questões da lide, o que não se admite, em atenção ao disposto no artigo 264, parágrafo único, do CPC.
2. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.
4. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, não conhecer da apelação da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural desde os 12 anos de idade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade das atividades nos intervalos de 14/05/98 a 22/07/2005, de 20/08/2007 a 10/07/2008 e de 16/10/2008 a 09/01/2009, com a conversão em tempo comum pelo fator 1,4, condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER/DIB 02/04/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7298084v6 e, se solicitado, do código CRC 6E6F5C27.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 25/02/2015 16:10

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011184-07.2010.404.7100/RS
RELATOR
:
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
JOÃO VALDIR MICHELS
ADVOGADO
:
BRUNO JULIO KAHLE FILHO
APELADO
:
OS MESMOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações e reexame necessário de sentença onde o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para - reconhecendo o período laborado na agricultura, sob regime de economia familiar, bem como a especialidade do labor prestado em parte dos períodos postulados, com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4 - condenar o INSS à averbação do tempo judicialmente reconhecido e determinando a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: (a) o reconhecimento do labor rural desde os 12 anos de idade; (b) o reconhecimento do tempo especial nos intervalos de 14/05/98 a 22/07/2005 (Quantum Engenharia e Montagens Industriais Ltda.) e de 20/08/2007 a 09/01/2009 (Taurus Máquinas Ferramentas Ltda.), defendendo a aplicação do limite de ruído de 85dB desde 05/03/97, bem como que a utilização de EPI, em se tratando do agente ruído, não afasta a especialidade do labor; e (c) a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (02/04/2009).
Apela o INSS, sustentando, em síntese: (a) que não restou comprovada a especialidade das atividades da parte autora; (b) a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após 28/05/98; (c) que a utilização de EPI eficaz descaracteriza a especialidade do labor; (d) a necessidade de comprovação de exposição a ruído mediante laudo técnico; (e) a aplicação da Súmula n. 32 da TNU para aferição dos limites de nível de ruído; (f) a incidência do fator de conversão 1,2 para o tempo especial prestado sob a vigência do Decreto n. 83.080/79; (g) que a parte autora não trouxe aos autos documentos servíveis como início de prova material da atividade rural, não se prestando a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o tempo rural. Prequestiona a matéria.
Com contrarrazões da parte autora e por força da remessa oficial, vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.

VOTO

Remessa Oficial
Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.
Prescrição Quinquenal
Não tendo transcorrido lapso superior a 5 (cinco) anos entre o requerimento administrativo (02/04/2009) e o ajuizamento da ação (15/06/2010), não há parcelas atingidas pela prescrição.
Tempo de Atividade Rural

A parte autora ingressou com esta ação postulando o reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial entre os anos de 1972 e 1978. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo "como tempo de serviço as atividades rurícolas exercidas pelo autor sob regime de economia familiar de 01/01/1972 a 14/05/1978", sendo que o termo final foi fixado na data que antecede o início do labor urbano da parte autora.

Em apelação, a parte autora requer o reconhecimento da atividade rural desde os 12 (doze) anos de idade, completados em 15/03/70, ou seja, postula o reconhecimento do tempo rural de 15/03/70 a 31/12/73.

Sobre o marco inicial do labor rural, o entendimento adotado por esta Turma é no sentido admitir a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Não obstante, no caso em julgamento, é certo que a parte autora inova o pedido nas razões de apelação, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, salvo em situações excepcionais (ex. art. 517 do CPC), não sendo esta a hipótese dos autos.

Com efeito, ao postular o reconhecimento do labor rural desde os 12 anos de idade, a parte autora altera os limites da lide, uma vez que na petição inicial indicou expressamente pretender a declaração do tempo rural somente desde o ano de 1972. Nesse contexto, não cabe conhecer da apelação da parte autora ao inovar as questões da lide, em atenção ao disposto no artigo 264, parágrafo único, do CPC.

Assim, a análise do tempo rural limita-se ao recurso do INSS, sendo controvertido o labor rural de 01/01/72 a 14/05/78, reconhecido em sentença.
O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).
Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.
Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar ( Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região )
Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao boia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.
No caso dos autos, a comprovação do labor rural restou assim analisada na sentença:
O início de prova material referente ao período em exame está assim composto (evento 1):

1) PROCADM2, fl. 10, e PROCADM3, fl. 01: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira do Sul-RS e ficha de identificação junto à mesma entidade comprovando que o pai do autor, Sr. Valdemar Michels, foi associado de 1972 a 1989;

2) PROCADM3, fl. 03: certidão da Secretaria da Fazenda do RS informando que o pai do autor foi cadastrado como produtor rural a aprtir de 15.6.71, com recadastramento em 23.12.77;

3) PROCADM8, fl. 07: certidão do INCRA informando o registro de imóvel rural em nome do pai do autor, período de 1978-1992.

As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a parte autora de fato exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar (evento 44).

Observo que o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao trabalho rurícola prestado antes do advento da Lei nº 8.213/91 não é necessário para o reconhecimento do tempo de serviço para fins de aposentadoria urbana conforme disposição expressa no art. 55, § 2º, da mesma Lei, exceto para fins de carência.

Nesse sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cristalizada com a edição da Súmula nº 24:

'O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.'

A respeito da utilização de documentos em nome de terceiros, entendo que a interpretação das regras contidas nos arts. 11, VII, § 5º; 55, § 3º; 105; 106, parágrafo único, I a V; 107 e 108, todos da Lei nº 8.213/91, à luz da orientação expressa na Constituição Federal, art. 202, I, conduz à conclusão de que a prova da atividade agrícola exercida em regime de economia familiar aproveita a todos os integrantes desse núcleo familiar, não sendo coerente presumir que tal prova esteja limitada apenas à pessoa referida no documento, comumente denominada como 'chefe do grupo familiar'.

Sendo possível o cômputo do tempo da atividade rural de todos os trabalhadores rurais, independente da sua posição no grupo familiar, não pode ser restringido esse direito pela exigência de apresentação de prova documental em nome próprio, quando pela cultura arraigada nesse meio normalmente apenas o homem (marido, pai) tratava dos negócios e produzia documentos relativos à atividade. A esposa e os filhos que viviam com o pai no mesmo teto e trabalhavam em conjunto raramente produziam documentos em seu nome, além dos documentos pessoais como o certificado de alistamento militar para os homens.

A esse respeito confira-se a reiterada orientação jurisprudencial do TRF da 4ª Região, conforme a Súmula nº 73:

'Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.'

Quanto ao início do pretendido cômputo da atividade rural, adoto o entendimento pacificado pelo STJ e pelo TRF 4ª da Região, assim como pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (súmula 5), que admitem a contagem do período de atividade rural em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade.

No entanto, entendo que esse limite etário somente pode ser considerado na vigência da Constituição de 67 e da Emenda Constitucional nº 1/69 (de 01.03.67 a 05.10.88), que possibilitavam o trabalho a partir de 12 anos de idade, tendo em vista que a Constituição Federal de 1946 permitia o trabalho tão-somente a partir dos 14 anos (art. 157, IX). Esse também foi o limite mínimo de idade para o trabalho estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e que vigorou até 16.12.98, exceto ao aprendiz a partir dos 12 anos; a partir de 16.12.98 passou a ser vedado o trabalho aos menores de 16 anos, exceto ao menor aprendiz a partir dos 14 anos.

No presente caso, tendo em vista que o autor nasceu em 15.3.58 (evento 1, PROCADM3, fl. 10), deve ser computado o trabalho rural exercido em regime de economia familiar no período de 01.01.72 a 14.5.78.

Deve, portanto, ser mantida a decisão quanto ao período de 01/01/72 a 14/05/78, totalizando 06 anos, 04 meses e 14 dias de labor rural, motivo pelo qual, para evitar tautologia , adoto sua fundamentação como razões de decidir no ponto.
Tempo de Atividade Especial
O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.
Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.
Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:
a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;
c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).
Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto nº 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:
Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância
Até 05-03-1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64; 2. Quadro I do Decreto nº 72.771/73 e Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB.
De 06-03-1997 a 06-05-1999 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Superior a 90 dB.
De 07-05-1999 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB.
A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto nº 4.882/2003 Superior a 85 dB.
Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 - MAURO CAMPBELL).
Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.
Cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.
Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).
O deferimento da aposentadoria especial à parte autora na condição de contribuinte individual, e não na de trabalhador empregado que presta serviços a pessoa jurídica, ou como cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, não afronta o disposto nos artigos 57, §§ 6º e , da Lei 8.213/91 e 22, inciso III, da Lei 8.212/91, nem viola o disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99.

Quanto ao reconhecimento do tempo em gozo de auxílio doença para efeito de cômputo como exercício de atividade especial, registre-se que a nova redação dada ao parágrafo único do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, pelo Decreto nº 4.882/03, expressamente restringiu a possibilidade de contagem como tempo especial de período em gozo de auxílio-doença, permitindo tão somente os casos de benefícios por incapacidade acidentários, e desde que na data do afastamento o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. Referida norma assim dispõe:

Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

Contudo, em face do princípio de que deve ser aplicada a legislação vigente à época em que foi efetivamente prestado o trabalho em condições especiais, não é possível a aplicação retroativa de uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesta senda, a Terceira Seção deste Tribunal recentemente decidiu, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 5002381-29.2010.404.7102, que fica autorizada a referida restrição somente em relação a períodos posteriores a 19.11.2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/03, sendo que, para a contagem do tempo como especial, é imprescindível que haja vinculação entre a doença e a atividade profissional (ainda que se trate de auxílio doença previdenciário, espécie 31), ou que aquela decorra de acidente do trabalho (benefício acidentário, espécie 91) (TRF4, EINF 5002381-29.2010.404.7102, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 02/09/2014).
No caso dos autos, o labor especial controverso está assim detalhado:
Períodos: De 17/01/84 a 19/02/90.
Empresa: Epcos do Brasil Ltda.
Função/Atividades: Aux. Fabricação, Operador de Máquina Automática e Mecânico Preparador, todas as atividades no setor de fabricação.
Agentes Nocivos: Ruído superior a 80dB (A).
Enquadramento Legal: Código 1.1.6 (ruído superior a 80dB) do Anexo ao Decreto nº 53.831/64.
Provas: PPP (1-PROCADM4, pág. 10 e 1-PROCADM5, pág. 4) e laudo técnico (evento 26).
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao (s) agente (s) nocivo (s) indicado (s).

Períodos: De 14/05/98 a 22/07/2005.
Empresa: Quantum Engenharia e Montagens Industriais Ltda.
Função/Atividades: Mecânico Manutenção.
Agentes Nocivos: Ruído de 88,21dB (A) e óleo mineral.
Enquadramento Legal: A partir de 19/11/2003 - ruído: código 2.0.1 (ruído superior a 85dB) do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. Código 1.0.7 (óleos e graxas) do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Agentes químicos: código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
Provas: PPP (1-PROCADM5, págs. 1 e 5).
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao (s) agente (s) nocivo (s) indicado (s). Saliente-se que, em se tratando de agente físico ruído, não há que falar em descaracterização do labor especial em razão da utilização de EPI eficaz, nos termos dos fundamentos adotados no item a seguir.

Períodos: De 20/08/2007 a 09/01/2009.
Empresa: Taurus Máquinas Ferramenta Ltda.
Função/Atividades: Mecânico Montagem 1.
Agentes Nocivos: Ruído de 85,5dB (A), óleos e graxas.
Enquadramento Legal: Código 2.0.1 (ruído superior a 85dB) do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. Código 1.0.7 (óleos e graxas) do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
Provas: PPP (1-PROCADM2, pág. 7).
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao (s) agente (s) nocivo (s) indicado (s). Saliente-se que, em se tratando de agente físico ruído, não há que falar em descaracterização do labor especial em razão da utilização de EPI eficaz, nos termos dos fundamentos adotados no item a seguir. Verifico, contudo, que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no intervalo de 11/07/2008 a 15/10/2008 (NB 31/531.174.438-0), não havendo nos autos comprovação de qualquer vinculação entre a doença que ensejou a concessão do benefício (CID F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo, 4-INFBEN1) e a atividade profissional da parte autora. Dessa forma, nos termos dos fundamentos antes expostos, deve ser excluído do cômputo como tempo especial o período de 11/07/2008 a 15/10/2008.

Dessa forma, a sentença deve ser confirmada quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades da parte autora no intervalo de 17/01/84 a 19/02/90, e reformada, para reconhecer o tempo especial nos intervalos de 14/05/98 a 22/07/2005, de 20/08/2007 a 10/07/2008 e de 16/10/2008 a 09/01/2009.
Uso de Equipamento de Proteção
No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado para a neutralização dos agentes nocivos e, por conseguinte, a descaracterização do labor em condições especiais, esta 6ª Turma tem adotado os seguintes parâmetros:
(a) Ruído: a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque os EPIs, mesmo que consigam reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos nos referidos decretos, não têm o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente.
(b) Demais agentes: a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 174.282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28-06-2012; Resp nº 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23-06-2009).
No caso concreto, não restou comprovado nos autos a efetiva e permanente utilização dos equipamentos de proteção pelo segurado durante a jornada de trabalho. Além disso, em se tratando de exposição ao agente nocivo ruído, não há falar em descaracterização da especialidade da atividade desenvolvida.
Não se desconhece que a descaracterização do tempo de serviço como especial pelo uso de equipamento de proteção individual (EPI) foi tema reconhecido com repercussão geral pelo STF sob o número 555 e que sua discussão será feita à luz do § 5º do artigo 195 e do § l e caput do artigo 201 da Constituição Federal.
Entretanto, é entendimento desta Corte que o uso dos equipamentos de proteção contra a insalubridade não descaracteriza a especialidade do trabalho e, neste sentido, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais supracitados.
Fonte de Custeio
No tocante à concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio, transcrevo trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível nº 0014748-78.2011.404.9999/RS), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:
"(...)
A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
No entanto, para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, os quais possuem o seguinte teor:
"Art. 57 - § 6º - O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inc. II do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, cujas alíquotas serão acrescidas de 12, 9 ou 6 pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.
Art. 22 - II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
a) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave."
Não vejo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
Por fim, ressalto que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), regra esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente."
Conversão do tempo de serviço especial para comum
Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei nº 6.887, de 10-12-1980.
No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28-05-1998, a Medida Provisória nº 1.663/98 revogou o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998.
Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. 8.213, de 24-07-1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto nº 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.
Desta forma, admitida a especialidade da atividade desenvolvida no (s) período (s) de 17/01/84 a 19/02/90, de 14/05/98 a 22/07/2005, de 20/08/2007 a 10/07/2008 e de 16/10/2008 a 09/01/2009, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4 (25 anos de tempo especial para segurado homem), totalizando o acréscimo de: 05 anos, 09 meses e 02 dias até a DER (02/04/2009).
Conclusão
Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.
Tem-se, pois, as seguintes possibilidades:
(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº200, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art.299 da Lei nº8.2133/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);
(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art.299 da Lei nº8.2133/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, a e b, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;
(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.
No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:
(a) Em 16-12-1998, a parte autora possuía 24 anos, 11 meses e 22 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
(b) Em 28-11-1999, a parte autora possuía 26 anos, 03 meses e 20 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
(c) Em 02/04/2009 (DER), a parte autora possuía 37 anos, 01 mês e 27 dias, preenchia a carência exigida (168 meses: artigo 142 da Lei 8.213/91), tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
O benefício ao qual a parte autora tem direito deverá ser implantado, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo (DER/DIB 02/04/2009).
Dessa forma, a sentença deve ser (a) mantida quanto (a.1) ao reconhecimento do tempo rural de 01/01/72 a 14/05/78; (a.2) ao reconhecimento do tempo especial de 17/01/84 a 19/02/90 e a respectiva conversão em tempo comum pelo fator 1,4, negando-se provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial; e (b) reformada, para (b.1) reconhecer a especialidade das atividades da parte autora nos intervalos de 14/05/98 a 22/07/2005, de 20/08/2007 a 10/07/2008 e de 16/10/2008 a 09/01/2009, com a conversão em tempo comum pelo fator 1,4; e (b.2) condenar o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição à parte autora desde a DER/DIB 02/04/2009, o que enseja o parcial provimento da apelação da parte autora.

Consectários
a) Correção monetária e juros de mora:
De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.
As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e , da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).
Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).
Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.
Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.
A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS SUJEITOS AO REGIME DE EXECUÇÃO INSCRITO NO ART. 100 DA CF/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 62/2009 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(RE 747727 AgR / SC. Relator (a): Min. CELSO DE MELLO. Julgamento: 06/08/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma)
Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.
Logo, devem ser observados os critérios de cálculo acima estipulados.
b) Honorários advocatícios:
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).
c) Custas processuais:
O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.
Tutela Específica
Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, não conhecer da apelação da parte autora quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural desde os 12 anos de idade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a especialidade das atividades nos intervalos de 14/05/98 a 22/07/2005, de 20/08/2007 a 10/07/2008 e de 16/10/2008 a 09/01/2009, com a conversão em tempo comum pelo fator 1,4, condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER/DIB 02/04/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício.
É o voto.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7298083v6 e, se solicitado, do código CRC C935AC26.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Vânia Hack de Almeida
Data e Hora: 25/02/2015 16:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5011184-07.2010.404.7100/RS

RELATOR
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR
:
Procuradora Regional da República Solange Mendes de Souza
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE
:
JOÃO VALDIR MICHELS
ADVOGADO
:
BRUNO JULIO KAHLE FILHO
APELADO
:
OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 976, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL DESDE OS 12 ANOS DE IDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES NOS INTERVALOS DE 14/05/98 A 22/07/2005, DE 20/08/2007 A 10/07/2008 E DE 16/10/2008 A 09/01/2009, COM A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM PELO FATOR 1,4, CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER/DIB 02/04/2009, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
:
Des. Federal CELSO KIPPER

Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7379899v1 e, se solicitado, do código CRC CAB42A03.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 26/02/2015 15:58

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423963516/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50111840720104047100-rs-5011184-0720104047100/inteiro-teor-423963566