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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5010276-18.2013.404.7108 RS 5010276-18.2013.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA. MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 281DO CTB. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

- Se não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99.
- A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo, como no caso dos autos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da ANTT, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423979764/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50102761820134047108-rs-5010276-1820134047108