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17 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50087091820144047107 RS 5008709-18.2014.404.7107 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008709-18.2014.404.7107/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
MARIA JOANA DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Fernando Michielon Baldisserotto
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Dispõe o art. , II, da Lei nº 7.998/90, que tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
2. Segundo informações cadastrais da impetrante, fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a mesma não computou o período exigido pela legislação, imprescindível à concessão do benefício.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7337620v4 e, se solicitado, do código CRC F10F56B6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Loraci Flores de Lima
Data e Hora: 25/02/2015 15:39

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008709-18.2014.404.7107/RS
RELATOR
:
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
MARIA JOANA DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Fernando Michielon Baldisserotto
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA JOANA DA SILVA DOS SANTOS contra ato do Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Caxias do Sul, em virtude da ausência de liberação das parcelas do seguro-desemprego.
A liminar foi indeferida pela ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício (evento21, declim1, origem).
Sobreveio sentença confirmando a liminar e denegando a segurança (evento38, sent1, origem).
Apelou a impetrante discorrendo sobre a inconstitucionalidade do indeferimento do benefício pleiteado. Requer a reforma total da sentença.
Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.
O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento da apelação e da remessa oficial.
É o relatório.

VOTO

Não merece reparos a sentença proferida pela MMª. Juíza Federal Substituta Lenise Kleinübing Gregol, motivo pelo qual, tenho por bem fazer uso dos fundamentos expendidos aqui reproduzidos como razões de decidir deste voto:

(...)
Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante postula provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada o imediato pagamento das parcelas do benefício de seguro-desemprego que entende lhe ser devido.
A questão posta na lide foi praticamente esgotada por ocasião da análise do pedido de concessão de medida liminar no âmbito da decisão exarada no evento 13, decisão a seguir transcrita, à qual, a fim de evitar tautologia, me reporto e adoto como razões de decidir, in verbis:

(...)
Na hipótese em tela, os argumentos tecidos pela demandante não apontam para a plausibilidade do direito invocado.
Isso porque a MP nº 2.104-16, de 26/02/2001, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei nº 10.208/2001 - que alterou a redação da Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, incluindo o art. 6º-A no seu texto -, estabelece como requisito à concessão do seguro-desemprego ao empregado doméstico, inscrito no FGTS, ter trabalhado no mínimo quinze meses nos últimos vinte e quatro meses anteriores à dispensa.
Por seu turno, a autoridade impetrada informou que a impetrante conta com menos de quinze contribuições como empregada doméstica, bem como menos de quinze recolhimentos de FGTS, o que importa inobservância do requisito anteriormente referido necessário à concessão do benefício.

Com feito, a Lei nº 10.208/2001, fruto da sucessiva reedição da Medida Provisória nº 2.104-6/2001, dispõe:

Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos:
(...)
'Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.
§ 1o O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.
(...)

Não logrando a impetrante comprovar o preenchimento de tal requisito objetivo à concessão do benefício, deve ser denegada a segurança.
(...)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.
É o voto.


Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7337619v3 e, se solicitado, do código CRC A4CB4309.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/02/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008709-18.2014.404.7107/RS
ORIGEM: RS 50087091820144047107

RELATOR
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
PRESIDENTE
:
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparni da Silva
APELANTE
:
MARIA JOANA DA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Fernando Michielon Baldisserotto
APELADO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 486, disponibilizada no DE de 12/02/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA
:
Des. Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


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