jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008709-18.2014.404.7107 RS 5008709-18.2014.404.7107

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5008709-18.2014.404.7107 RS 5008709-18.2014.404.7107
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
LORACI FLORES DE LIMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Dispõe o art. , II, da Lei nº 7.998/90, que tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
2. Segundo informações cadastrais da impetrante, fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a mesma não computou o período exigido pela legislação, imprescindível à concessão do benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.