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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

25 de Fevereiro de 2015

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ALEXANDER GROCHOWALSKI SILVEIRA
ADVOGADO
:
CIRILO ROCHA BARBOSA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PRESCRITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.
A adesão a parcelamento de crédito prescrito não importa em reconhecimento tácito de renúncia à prescrição, pois, em matéria tributária, a prescrição extingue o crédito ( CTN, art. 156, V), não podendo ser renunciada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7337996v4 e, se solicitado, do código CRC 33B878E9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria de Fátima Freitas Labarrère
Data e Hora: 27/02/2015 11:01

RELATOR
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ALEXANDER GROCHOWALSKI SILVEIRA
ADVOGADO
:
CIRILO ROCHA BARBOSA

RELATÓRIO

ALEXANDER GROCHOWALSKI SILVEIRA opôs embargos à execução fiscal que lhe move a União (execução fiscal nº 5003385-45.2012.404.7001) sustentando, em suma, a nulidade das CDA's, ofensa ao seu direito de ampla defesa, por ausência de processo administrativo e prescrição parcial dos débitos sob cobrança (CDA nº 90107008490-05) (Evento1, INIC1).

Recebidos os embargos, foi determinada a suspensão da execução fiscal (Evento4, DESP1).

A Fazenda Nacional ofereceu impugnação, postulando a improcedência da ação (Evento 7, PET1).

Sobreveio sentença que, afastando as alegações de nulidade dos títulos executivos e da ausência de processo administrativo, reconheceu a prescrição dos créditos inscritos na CDA nº 90107008490-05, julgando parcialmente procedentes os embargos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (Evento24, SENT1).

Contra a decisão, apela a Fazenda Nacional. Em suas razões recursais, sustenta que embora decorridos mais de cinco anos da constituição dos débitos objeto da CDA nº 90107008490-05, sem causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, posteriormente, houve inclusão de tais débitos no Parcelamento Simplificado da Lei nº 10.522/2002, em 12/03/2013, implicando ato inequívoco reconhecimento da dívida e consequente renúncia tácita à prescrição anteriormente consumada, nos termos dos arts. 191 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional. Requer, por isso, o provimento do recurso ou o prequestionamento da matéria ventilada no recurso (Evento30, APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (Evento36, CONTRAZAP1), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

VOTO

A Fazenda Nacional pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que, embora prescritos os créditos inscritos na CDA nº 90107008490-05, a inclusão de tais valores em parcelamento, em momento posterior, configurou ato inequívoco de reconhecimento da dívida e consequente renúncia tácita à prescrição anteriormente consumada.

Mas não tem razão. Senão vejamos.

De fato, analisando os documentos que constam dos autos, vê-se que os créditos declarados prescritos pelo juízo de origem foram constituídos em 29/04/2005 (Evento7, PROCADM2, dos embargos). Por sua vez, a execução fiscal embargada foi ajuizada somente em 05/03/2012. Tem-se, assim, que quando do ajuizamento a prescrição já havia se consumado, na medida em que ausentes causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional neste período.

O fato da embargante/executada ter aderido ao Parcelamento Simplificado da Lei nº 10.522/2002, em 12/03/2013, ao contrário do que afirma a União, não caracteriza renúncia tácita à prescrição, pois esta já estava consumada no momento da adesão.

Efetivamente, a adesão a parcelamento relativa a crédito já prescrito não importa em reconhecimento tácito de renúncia à prescrição, pois, em matéria tributária, a prescrição extingue o crédito ( CTN, art. 156, V), não podendo ser renunciada. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional. 3. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN. 4. Recurso especial não provido.(RESP 201001533766, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/11/2010.).

Destarte, nada a alterar na sentença.

Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, com vistas à exigência dos requisitos de admissibilidade para conhecimento de recursos junto às instâncias superiores, fica explicitado que foram suficientemente analisados os pontos controvertidos suscitados na demanda, aplicando-se o direito segundo as disposições jurídicas indicadas. Registro que é desnecessária a apreciação de todos os dispositivos que segundo a recorrente ensejariam pronunciamento jurisdicional diverso, uma vez que o julgador não está vinculado aos argumentos trazidos pelas partes em seus recursos, nem obrigado a responder a todas as alegações, atendendo-se aos fundamentos por elas apresentados (TRF4, AG 00019764420104040000, 1ª Turma, Relator Joel Ilan Paciornick, D.E. 13/10/2010).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora

Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7337995v3 e, se solicitado, do código CRC A11B1DE2.
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Data e Hora: 27/02/2015 11:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 25/02/2015

RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR
:
Dr (a) Waldir Alves
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
ALEXANDER GROCHOWALSKI SILVEIRA
ADVOGADO
:
CIRILO ROCHA BARBOSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Juiza Federal GISELE LEMKE
:
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma


Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7375572v1 e, se solicitado, do código CRC D934EF1A.
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Signatário (a): Leandro Bratkowski Alves
Data e Hora: 25/02/2015 18:21

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424341512/apelacao-civel-ac-50059588520144047001-pr-5005958-8520144047001/inteiro-teor-424341676

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