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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 026079 RS 2009.04.00.026079-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
D.E. 06/03/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor


D.E.

Publicado em 09/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS
RELATOR
:
Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADÃO CAMPOS DA ROSA e outros
ADVOGADO
:
Claudio Hiran Alves Duarte

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUPERVENIENTE. MP 440/08. LEI 11.890/08. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BACEN. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERDA NOMINAL DE VALORES COM A CONVERSÃO DA URV EM 1994. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Não houve alegação de ofensa à MP 440/2008 nos embargos de declaração. Contudo, a parte embargante levantou a questão do direito superveniente em seu Recurso Especial (fl. 396-v) e o STJ determinou a análise do direito superveniente (fl. 466-v).
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ que o direito ou fato superveniente não pode ser analisado em instância superior por faltar-lhe o requisito do prequestionamento, de modo que cabe às instâncias inferiores versarem sobre o tema.
3. Como se vê a legislação superveniente se refere à alteração da forma de pagamento dos servidores vinculados ao BACEN, que, a partir de então, passariam a receber seus proventos em subsídio único. Ocorre que a questão dos autos nada tem a haver com a modificação do regime de remuneração.
4. No caso, a lide trata de diferenças salariais decorrentes da perda nominal de conversão da moeda em 1994, não tratando sobre eventual reestruturação de carreira e absorção ou majoração dos proventos e sua conversão em subsídio único. Ademais, a própria Lei atual faz a ressalva de que não se exclui a percepção de parcelas indenizatórias, mesmo que o subsídio seja único e não admita acréscimos.
5. Não por outra, é o que ocorre nesses autos, o autor nada mais busca que a garantia dos valores que teve perda nominal no ano de 1994, e não aumento de seu subsídio.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, esclarecer e integrar o julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7319827v4 e, se solicitado, do código CRC 12DA19EF.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sérgio Renato Tejada Garcia
Data e Hora: 10/02/2015 19:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS
RELATOR
:
Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
EMBARGANTE
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
:
ADÃO CAMPOS DA ROSA e outros
ADVOGADO
:
Claudio Hiran Alves Duarte

RELATÓRIO

O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao Agravo em Recurso Especial n.º 1.341.835/RS, reconheceu a existência de violação ao disposto no art. 535 do CPC, consubstanciada em omissão pelo acórdão DE FLS. 389/390 de análise de questões ventiladas pelo BACEN em seus embargos de declaração.
Conseqüentemente, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que a Turma se manifeste em relação à "MP 440/2008, que modificou o regime jurídico dos servidores do BACEN" (fl. 466-v).
É o sucinto relatório.
Em mesa.

VOTO
Inicialmente, a fim de melhor apreciar a questão, transcrevo a ementa do julgado embargado, que teve o seguinte teor (fl. 374):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. COISA JULGADA. ACORDO COLETIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO RETIDO. 1. Não pode na sede de execução a parte executada inovar a discussão havida no processo de conhecimento de modo a ventilar matérias que não foram objeto de debate quando da formação do título executado, muito embora passíveis de dedução à época. 2. A coisa julgada impede que o BACEN desenvolva validamente em impugnação da execução razões tais como a sua ilegitimidade para sofrer a execução, bem assim a necessidade de compensação com quantias já satisfeitas por força de acordo coletivo a título de diferenças pela conversão equivocada de verbas remuneratórias em URV, uma vez que restaram omitidas em seu momento devido, qual seja a tramitação da ação de conhecimento. 3. O agravo de instrumento é o meio processual cabível para atacar decisão interlocutória que acolhe impugnação ao processo de execução, com o que mostra-se descabido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em face do uso de uma faculdade prevista e disposta na legislação processual para utilização pelo executado. 4. Nos termos da Súmula 345 do STJ, são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR MAIORIA, D.E. 04/02/2011, PUBLICAÇÃO EM 07/02/2011)

Nos presentes embargos de declaração, sustenta a parte, ora embargante, que o acórdão restou omisso quanto ao fato de que "o autor apresentou a esta corte recurso inadmissível, vez que ao recorrer da decisão que extinguiu a execução proposta (art. 475-M, § 3º, do CPC), ingressou com agravo de instrumento, em oportunidade que o Código de Processo Civil determina como recurso cabível a apelação" (fl. 387).

Ora, como se vê, não houve alegação de ofensa à MP 440/2008 nos embargos de declaração. Contudo, a parte embargante levantou a questão do direito superveniente em seu Recurso Especial (fl. 396-v) e o STJ determinou a análise do direito superveniente (fl. 466-v). Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ que o direito ou fato superveniente não pode ser analisado em instância superior por faltar-lhe o requisito do prequestionamento, de modo que cabe às instâncias inferiores versarem sobre o tema. Se não por outra, veja-se o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 2. É inviável apreciar o pedido do recurso especial "à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir, nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias" (EREsp 488.992/MG, Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 07.06.04). 3. Não se quis dizer com isso que a legislação superveniente à data da propositura da ação não seria prontamente aplicada, seja pelos magistrados de 1º e 2º graus, seja pela administração pública, mas tão-somente que esta Corte Superior não poderia considerá-la em razão da ausência do necessário prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias superiores. 4. A lei que rege a compensação tributária é a vigente à época do encontro de contas, e não aquela em vigor na data da propositura da ação. 5. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis são: desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/89 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91 e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95. 6. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a taxa Selic a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96, não cumulada com quaisquer outros índices de juros ou correção monetária. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 868197 SP 2006/0154539-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/10/2006 p. 273)

Portanto, essa foi à questão apontada e que por determinação do Egrégio STJ deve ser examinada.
Nesse sentido, considerando o dispositivo, passo ao exame do direito superveniente.
1. Alteração do Regime Jurídico dos Servidores do BACEN:
No que tange ao direito superveniente em relação ao disposto na MP 440/2008, convertida na Lei 11.890/08, vale a pena transcrever os dispositivos relacionados aos servidores do BACEN:

Seção IV
Das Carreiras do Banco Central do Brasil

Art. 19. O Anexo II da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar nos termos do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

Art. 20. A Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 9º-A. A partir de 1o de julho de 2008, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos seguintes cargos de provimento efetivo da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil:
I - Analista do Banco Central do Brasil; e
II - Técnico do Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas."

"Art. 9º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Qualificação - GQ, de que trata o art. 10 desta Lei;
III - Gratificação de Atividade do Banco Central - GABC, de que trata o art. 11 desta Lei; e
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 9o-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das vantagens de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992."

"Art. 9º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 9o-B, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 9o-A desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes parcelas:
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VII - abonos;
VIII - valores pagos a título de representação;
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
X - adicional noturno;
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 9o-E desta Lei."

"Art. 9º-D. Os servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado."

"Art. 9º-E. O subsídio dos integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:
I - gratificação natalina;
II - adicional de férias;
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
V - parcelas indenizatórias previstas em lei."

"Art. 9º-F. A aplicação das disposições contidas nos arts. 9o-A a 9o-E desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da Carreira ou das remunerações, de que trata o art. 9o-A desta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II-A desta Lei.
§ 2o A parcela complementar de subsídio referida no § 1o deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais."

"Art. 9º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes da Carreira de que trata o art. 9o-A desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 9o-A a 9o-F em relação aos servidores que se encontram em atividade."

Art. 21. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ..........................................................................................................................Parágrafo único. A partir de 1o de março de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificação de que trata o caput deste artigo será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) incidentes sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo." (NR)

Como se vê a legislação se refere à alteração da forma de pagamento dos servidores vinculados ao BACEN, que, a partir de então, passariam a receber seus proventos em subsídio único. Ocorre que a questão dos autos nada tem a haver com a modificação do regime de remuneração. Se não por outra, veja trecho do relatório do acórdão do agravo de instrumento:

"(...)

Trata-se de agravo de instrumento proposto por Adão Campos da Rosa e outros contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BACEN, para esclarecer que inexistem parcelas a serem implementadas, mas tão-somente diferenças a serem pagas até 01/09/1994 (fls. 242/244).

Afirma a parte agravante que a tese do BACEN é de que a condenação fora cumprida antes mesmo de ajuizada a ação condenatória. Sustenta, em síntese, que se a recorrida tivesse corrigido as diferenças decorrentes da perda nominal em setembro de 1994, não seria condenada em 2000, com trânsito em julgado em 2002, a corrigi-las. Argumenta que a tese viola a coisa julgada, pois visa à rediscussão da lide, e que as diferenças relativas a URV nunca foram pagas. Alega que o acordo coletivo referido na decisão agravada, tem por base o parágrafo 3º do art. 27 da lei 8.880/94, que não possui nenhuma relação com a correção monetária (URV), conforme já decidido pela 2ª Seção desta Corte.Aduz que deve ser reformada a decisão para que se exclua a limitação temporal do débito a 01/09/94. Por fim, também postula a apreciação do agravo retido interposto da decisão que indeferiu a fixação da verba honorária na execução porque todos os créditos em execução, individualmente considerados, superam o conceito de"crédito de pequeno valor". Requerem o provimento do recurso para: a) modificar a decisão, julgando-se improcedente a impugnação do executado; b) a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, I, do Código de Processo Civil e C) o conhecimento e o provimento do agravo retido de fls. 832/833 dos autos de origem, nos termos da súmula 345 do STJ.

(...)"

Como se vê a questão trata de diferenças salariais decorrentes da perda nominal de conversão da moeda em 1994, não tratando sobre eventual reestruturação de carreira e absorção ou majoração dos proventos e sua conversão em subsídio único. Ademais, a própria Lei atual faz a ressalva de que não se exclui a percepção de parcelas indenizatórias, mesmo que o subsídio seja único e não admita acréscimos. Não por outra, é o que ocorre nesses autos, o autor nada mais busca que a garantia dos valores que teve perda nominal no ano de 1994, e não aumento de seu subsídio. Portanto, busca uma indenização em razão da perda nominal, um direito seu garantido na legislação anterior e que resta incólume mesmo com a superveniência da nova.
Desse modo, nada a alterar no acórdão embargado, apenas integrando manifestação expressa referente ao direito superveniente, que em nada afeta a pretensão do agravante. Por fim, ressalta-se que, desde já, prequestionam-se os dispositivos de lei mencionados.

Dispositivo:
Ante todo o exposto, conforme determinado pelo STJ, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, esclarecer e integrar o julgado, nos termos da fundamentação.

Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
Relator

Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7319826v3 e, se solicitado, do código CRC 26A8358F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Sérgio Renato Tejada Garcia
Data e Hora: 10/02/2015 19:06

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/02/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.026079-7/RS
ORIGEM: RS 200671000162377

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
PRESIDENTE
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
PROCURADOR
:
Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni
AGRAVANTE
:
ADÃO CAMPOS DA ROSA e outros
ADVOGADO
:
Claudio Hiran Alves Duarte
AGRAVADO
:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN


Certifico que o (a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECER E INTEGRAR O JULGADO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
:
Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
:
Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA

Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7346198v1 e, se solicitado, do código CRC AEA7B943.
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Signatário (a): Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Data e Hora: 10/02/2015 14:38

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