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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0001296-18.2009.404.7009 PR 0001296-18.2009.404.7009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0001296-18.2009.404.7009 PR 0001296-18.2009.404.7009
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
25 de Fevereiro de 2015
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. DESCABIMENTO.

1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante omissão de informações às autoridades fazendárias.
2. O sujeito ativo dos delitos contra a ordem tributária cometidos no âmbito de uma pessoa jurídica é, em regra, o seu administrador: a pessoa que detém o poder de gerência, o comando, o domínio sobre a prática ou não da conduta delituosa.
3. O elemento subjetivo do tipo do art. , I, da Lei nº 8.137/90 é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos.
4. O crime tipificado no art. , I, da Lei nº 8.137/90 é formal, ou seja, independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório). Difere nesse aspecto, portanto, do delito previsto no art. , I, da Lei nº 8.137/90, que se qualifica como crime material por exigir a ocorrência do resultado, ou seja, a supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório. Perfectibilizado o resultado, descabida se revela a desclassificação.
5. Apelação criminal improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424660178/apelacao-criminal-acr-12961820094047009-pr-0001296-1820094047009