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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006914-54.2012.404.7104 RS 5006914-54.2012.404.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CREA/RS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO. TAXAS. ARTS. ANUIDADES. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.

Hipótese em que mantida a r. sentença que acolheu em parte a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CREA/RS e, no mérito, proferida no sentido de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança da taxa da anotação de responsabilidade Técnica - ART , prevista no art. , § 2º, da Lei nº 6.496/77, até o advento da Lei nº 12.514/2011, nos termos da fundamentação; (b) declarar a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança de anuidades em valores excedentes a 2 MVR, correspondente a 33,217485 UFIR's, até o advento da Lei nº 12.514/2011, nos termos da fundamentação; (c) condenar o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS a ressarcir à parte autora os valores indevidamente recolhidos até 31.12.2010, acrescidos da taxa Selic, respeitado o período de cinco anos que antecedeu o ajuizamento desta ação, relativos às ARTs registradas pelo autor em que este conste como sacado ou nas quais não haja indicação de outro sacado, nos termos da fundamentação; (d) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de anuidade no período de 05 (cinco) anos que antecedeu o ajuizamento desta ação, acrescidos da taxa SELIC, nos termos da fundamentação; (e) condenar a parte ré ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424693853/apelacao-civel-ac-50069145420124047104-rs-5006914-5420124047104

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