Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5060821-82.2014.404.7100 RS 5060821-82.2014.404.7100

É cabível a liberação de mercadorias importadas em relação às quais pende de exame o pedido de concessão do ex-tarifario, ressalvado o direito de o Fisco lavrar auto de infração para cobrança de eventuais diferenças e multa, mormente quando o importador se antecipou e fez o pagamento do tributo e o depósito das diferenças.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.