Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5060821-82.2014.404.7100 RS 5060821-82.2014.404.7100 - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060821-82.2014.404.7100/RS

EMENTA

IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.

É cabível a liberação de mercadorias importadas em relação às quais pende de exame o pedido de concessão do ex-tarifario, ressalvado o direito de o Fisco lavrar auto de infração para cobrança de eventuais diferenças e multa, mormente quando o importador se antecipou e fez o pagamento do tributo e o depósito das diferenças.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2015.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060821-82.2014.404.7100/RS

RELATÓRIO

Vidora Farmacêutica Ltda. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Inspetor da Receita Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que fosse determinado o prosseguimento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas (combinação de máquinas), mediante o recolhimento do imposto de importação à alíquota de 2% e o depósito do valor equivalente à diferença entre a alíquota comum (de 14%) e a alíquota reduzida em virtude do benefício do ex-tarifário (de 2%).

O juiz da causa proferiu decisão afirmando que o depósito judicial pode ser efetuado junto à CAIXA, vinculado a este processo, e independe de autorização deste Juízo. Desde que seja integral e em dinheiro, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, bastando a comunicação à autoridade aduaneira (evento 3, DEC1).

A impetrante realizou o recolhimento de quantia decorrente da aplicação da alíquota de 2% e efetuou o depósito judicial do montante restante (evento 14, COMP3 e GUIADEP1).

Ao final (evento 23, SENT1), o mandado de segurança foi denegado por entender o juiz da causa que não há direito líquido e certo ao desembaraço aduaneiro do bem mediante recolhimento parcial do valor do tributo e depósito do restante.

Em suas razões recursais (evento 33, APELAÇÃO1), a impetrante sustenta que (a) é possível a concessão do ex-tarifário quando o requerimento do benefício se dá antes da apresentação do bem para desembaraço aduaneiro; (b) o ato administrativo de deferimento do ex-tarifário possui natureza meramente declaratória; (c) tem o direito de efetuar o depósito judicial do tributo, como forma de ilidir a mora e de acautelar os seus interesses e os interesses da Fazenda Pública.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

VOTO

Pelo que se vê dos autos, a impetrante pretende a liberação de mercadorias importadas, com amparo na Declaração da Importação nº 14/1649195-5, sobre as quais pende decisão da CAMEX acerca do pedido de concessão do ex tarifário.

A questão acerca da concessão do ex-tarifario propriamente dita, portanto, não compõe o objeto da demanda, estando este restrito à possibilidade de liberação da mercadoria antes da decisão da CAMEX.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de admitir a liberação das mercadorias sobre as quais paira divergência acerca da classificação fiscal - como no caso dos autos - (inclusive sem prestação de garantia), resguardado o direito à lavratura de auto de infração, para eventual cobrança de diferença de tributos e de multas. Confira-se:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.

É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008121-33.2013.404.7208/SC, julgado em 01-04-2014)

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.

É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015171-22.2013.404.7108/RS, julgado em 20-05-2014)

No caso dos autos, a impetrante antecipou-se, efetuando o recolhimento do tributo pela alíquota reduzida e o depósito da diferença do valor correspondente ao tributo cobrado pela sua alíquota integral (evento 10, COMP3 e GUIADEP4).

Impõe-se, pois, a concessão do mandado de segurança, para fins de liberação das mercadorias, ressalvado o direito de a Receita Federal lavrar auto de infração em relação a eventuais diferenças e multa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060821-82.2014.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50608218220144047100

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária de Turma