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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

17 de Março de 2015

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
VIDORA FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO
:
Ney Silveira Gomes Filho
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.
É cabível a liberação de mercadorias importadas em relação às quais pende de exame o pedido de concessão do ex-tarifario, ressalvado o direito de o Fisco lavrar auto de infração para cobrança de eventuais diferenças e multa, mormente quando o importador se antecipou e fez o pagamento do tributo e o depósito das diferenças.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de março de 2015.


Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7357781v8 e, se solicitado, do código CRC 52856E7C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 17/03/2015 18:46

RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
VIDORA FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO
:
Ney Silveira Gomes Filho
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Vidora Farmacêutica Ltda. impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Inspetor da Receita Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que fosse determinado o prosseguimento do despacho aduaneiro de mercadorias importadas (combinação de máquinas), mediante o recolhimento do imposto de importação à alíquota de 2% e o depósito do valor equivalente à diferença entre a alíquota comum (de 14%) e a alíquota reduzida em virtude do benefício do ex-tarifário (de 2%).

O juiz da causa proferiu decisão afirmando que o depósito judicial pode ser efetuado junto à CAIXA, vinculado a este processo, e independe de autorização deste Juízo. Desde que seja integral e em dinheiro, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, bastando a comunicação à autoridade aduaneira (evento 3, DEC1).

A impetrante realizou o recolhimento de quantia decorrente da aplicação da alíquota de 2% e efetuou o depósito judicial do montante restante (evento 14, COMP3 e GUIADEP1).

Ao final (evento 23, SENT1), o mandado de segurança foi denegado por entender o juiz da causa que não há direito líquido e certo ao desembaraço aduaneiro do bem mediante recolhimento parcial do valor do tributo e depósito do restante.

Em suas razões recursais (evento 33, APELAÇÃO1), a impetrante sustenta que (a) é possível a concessão do ex-tarifário quando o requerimento do benefício se dá antes da apresentação do bem para desembaraço aduaneiro; (b) o ato administrativo de deferimento do ex-tarifário possui natureza meramente declaratória; (c) tem o direito de efetuar o depósito judicial do tributo, como forma de ilidir a mora e de acautelar os seus interesses e os interesses da Fazenda Pública.

Com contrarrazões, vieram os autos a este tribunal.
O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.
É o relatório.

VOTO

Pelo que se vê dos autos, a impetrante pretende a liberação de mercadorias importadas, com amparo na Declaração da Importação nº 14/1649195-5, sobre as quais pende decisão da CAMEX acerca do pedido de concessão do ex tarifário.

A questão acerca da concessão do ex-tarifario propriamente dita, portanto, não compõe o objeto da demanda, estando este restrito à possibilidade de liberação da mercadoria antes da decisão da CAMEX.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de admitir a liberação das mercadorias sobre as quais paira divergência acerca da classificação fiscal - como no caso dos autos - (inclusive sem prestação de garantia), resguardado o direito à lavratura de auto de infração, para eventual cobrança de diferença de tributos e de multas. Confira-se:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.
É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008121-33.2013.404.7208/SC, julgado em 01-04-2014)

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. RECLASSIFICAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS DELA DECORRENTES. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. INEXIGIBILIDADE.
É inexigível a prestação de garantia para liberação de mercadoria importada retida em face de divergências quanto à sua classificação fiscal na NCM, devendo a fiscalização lavrar auto de infração para cobrança das diferenças tributárias e multas eventualmente aplicadas. Precedentes do STJ e desta Corte.
(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015171-22.2013.404.7108/RS, julgado em 20-05-2014)

No caso dos autos, a impetrante antecipou-se, efetuando o recolhimento do tributo pela alíquota reduzida e o depósito da diferença do valor correspondente ao tributo cobrado pela sua alíquota integral (evento 10, COMP3 e GUIADEP4).

Impõe-se, pois, a concessão do mandado de segurança, para fins de liberação das mercadorias, ressalvado o direito de a Receita Federal lavrar auto de infração em relação a eventuais diferenças e multa.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7357780v8 e, se solicitado, do código CRC B35451DC.
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Data e Hora: 17/03/2015 18:46

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/03/2015

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dra. ANTÔNIA LÉLIA NEVES SANCHES
APELANTE
:
VIDORA FARMACEUTICA LTDA
ADVOGADO
:
Ney Silveira Gomes Filho
APELADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7424835v1 e, se solicitado, do código CRC C0CBBC38.
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