Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5004963-89.2015.404.0000 5004963-89.2015.404.0000

Falecido o executado, responde o espólio por suas dívidas fiscais. Enquanto não aberto o processo de inventário, a representação judicial do espólio compete a seu administrador provisório, conforme a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.