jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
ARCINDO WINK (Espólio)
:
ARCINDO WINK-ME

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Rafael Lagos Salapata, da 1ª Vara Federal de Santa Rosa-RS, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5003096-90.2014.404.7115/RS, indeferiu o pedido de citação do espólio de Arcindo Wink, na pessoa do administrador provisório, a pretexto de que, sem que haja qualquer prova quanto à existência de bens do executado previamente ao seu falecimento, independentemente da pendência de processo de inventário, torna-se inviável o deferimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no pólo passivo da demanda executiva (evento 15 do processo originário).
Sustenta a parte agravante, em síntese, que, com a morte do executado e inexistindo procedimento judicial de apuração dos seus bens (inventário), os atos processuais devem correr na pessoa do administrador provisório, que tem legitimidade para representar o espólio, conforme art. 985 do Código de Processo Civil. Tal atribuição recairia ao filho do de cujus, Daniel Augusto Wink, já que aquele era divorciado à época do óbito.
Não há parte agravada.
É o relatório.

VOTO

Pelo que se vê do processo, foi ordenada a citação de Arcindo Wink-Me e do espólio de Arcindo Wink. Em razão da ausência de abertura de inventário, a exequente postulou que os atos processuais fossem realizados na pessoa do administrador temporário do espólio, Daniel Augusto Wink, filho do de cujus, o que foi indeferido pelo juiz da execução, pelo motivo antes indicado.
Pois bem, o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus ( Código Tributário Nacional, art. 131, III), e contra o espólio pode ser promovida a execução fiscal (Lei nº 6.830, de 1980, art. , III). Como o espólio designa o conjunto de bens do falecido, necessita ele de representação em juízo, o que é feito pelo inventariante ( Código de Processo Civil, art. 12, V, e art. 991, I). Ocorre que no caso dos autos ainda não foi aberta a sucessão, de modo que o espólio ainda não conta com inventariante. Nesse caso, o Código Civil designa administrador provisório, responsabilidade que recai, preferencialmente, sobre o cônjuge supérstite, ou, em caso de divórcio, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens ( Código Civil, art. 1.797; Código de Processo Civil, art. 986).
Daí se segue que, por inexistir processo de inventário e, portanto, inventariante, no processo de execução de origem a citação do espólio deve ser efetivada na pessoa do administrador provisório do espólio. É certo que com isso não será o administrador provisório responsabilizado, por seus bens, pela integralidade do passivo tributário do espólio. O administrador temporário apenas representa em juízo o espólio, esse sim o responsável tributário pelas dívidas fiscais do falecido. Assim vem decidindo esse Tribunal, do que são exemplos os seguintes julgados assim ementados:
EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PASSIVA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1. Enquanto não formalizado o inventário, há a figura do administrador provisório da herança, que, a teor do inc. I do art. 1.797 do CC, é o cônjuge sobrevivente ou companheiro (a). 2. Segundo o art. 986 do CPC, o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, pelo que é possível o prosseguimento da execução na pessoa do cônjuge supérstite. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5020803-13.2013.404.0000, Primeira Turma, D.E. 25/10/2013)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 131, II e III do CTN, os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos pelo 'de cujus' até a data da partilha, limitada ao montante do quinhão. Ainda não aberto o inventário, o administrador provisório da herança é a pessoa a quem compete representar o espólio ativa e passivamente até que algum dos herdeiros assuma a inventariança (artigos 1797 do CC e 985 e 986 do CPC). (TRF4, AG 2009.04.00.006735-3, Segunda Turma, D.E. 27/05/2009)
Acresce que, embora o art. 9888, IX, doCPCC possibilite à Fazenda Pública requerer a abertura do inventário, não se trata de obrigação do credor, e sim dos sucessores ( TRF4, Agravo de Instrumento nº 5013120-22.2013.404.0000/RS, Quarta Turma, Unanimidade, julgado em 16-07-2013; TRF4, Agravo de Instrumento nº 0013425-28.2012.404.0000/RS, Quarta Turma, Unanimidade, publicado em 24/04/2013), recordando-se ainda que, nos termos do art. 187 do CTN, a cobrança do crédito tributário não se sujeita à habilitação em processo de inventário.
Impõe-se, assim, acolher o agravo de instrumento para que a execução prossiga contra o espólio de Arcindo Wink, sendo a citação feita na pessoa do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho, conforme previsto no art. 1.797 do Código Civil, cuja indicação, pela União, recaiu na pessoa de Daniel Augusto Wink, filho do de cujus.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator


Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7352212v5 e, se solicitado, do código CRC C590DD97.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 17/03/2015 18:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/03/2015
ORIGEM: RS XXXXX20144047115

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dra. ANTÔNIA LÉLIA NEVES SANCHES
AGRAVANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
:
ARCINDO WINK (Espólio)
:
ARCINDO WINK-ME

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 16/03/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7425181v1 e, se solicitado, do código CRC 547B13C3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CECILIA DRESCH DA SILVEIRA:10657
Nº de Série do Certificado: 1741E9C50E96CF4D
Data e Hora: 17/03/2015 18:14:38

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424802450/agravo-de-instrumento-ag-50049638920154040000-5004963-8920154040000/inteiro-teor-424802502

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Petição Cível: PET XXXXX-45.2021.8.26.0968 SP XXXXX-45.2021.8.26.0968

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2008.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-76.2020.8.09.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-44.2020.8.26.0016 SP XXXXX-44.2020.8.26.0016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90004437001 MG