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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Inteiro Teor


RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
AMARAL SEAFOOD COMPANY LTDA.
:
ANTONIO BIANCHI DOS SANTOS
:
ANTONIO CARLOS COSTA AMARAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE CHERNE-POVEIRO. CAPTURA VEDADA PELA IN MMA 37/05. INDENIZAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NA AÇÃO CIVIL. MAJORAÇÃO DESTA ÚLTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, prescindindo da prova de culpa do autor do dano e, portanto, sendo necessária apenas a prova da ocorrência desse dano e do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do chamado "poluidor - infrator". Tal previsão é positivada pelo artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81.
2. No presente caso, foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos Cherne-Poveiro ( Polyprion americanus) pescados (383 Kg), tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento, pela Instrução Normativa MMA nº 37/05.
3. Há que se reconhecer, efetivamente, que a conduta dos réus engendra-lhes as três formas de responsabilidade previstas em sede constitucional para a prática de ato lesivo ao ambiente: penal, administrativa e civil. Isto não significa, contudo, que o valor da condenação arbitrada na seara administrativa deva ser o mesmo da ação civil, pois esta última, inclusive, trata-se do instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (artigo da LACP) protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade.
4. Atente-se para o fato de que, no presente caso, o réu não tinha permissão para usar o artefato espinhel, que, diga-se, é próprio para a pesca do cherne-poveiro e do batata ( Lopholatilus villarii), conforme estudo citado pela douta representante do MPF, em seu apelo, página 311). Possuía o réu somente permissão para uso de cerco e rede de espera. Por isso, na contramão do que entendeu o magistrado a quo, a conduta do réu não pode ser considerada não intencional, pois, no mínimo, tinha conhecimento da potencialidade de captura dos indivíduos em questão (que somou 383 kg do cherne). Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo, inviabilizando a prática de sua atividade.
5. Justamente para atender ao caráter não só ressarcitório e punitivo, mas também pedagógico da indenização objeto da presente ação civil pública, o valor razoável, para o presente caso, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não somente o valor fixado na seara administrativa, motivo pelo qual deve ser parcialmente provido o apelo do MPF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de março de 2015.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7367282v5 e, se solicitado, do código CRC 27FDA97D.
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Signatário (a): Salise Monteiro Sanchotene
Data e Hora: 18/03/2015 09:28

RELATOR
:
MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
AMARAL SEAFOOD COMPANY LTDA.
:
ANTONIO BIANCHI DOS SANTOS
:
ANTONIO CARLOS COSTA AMARAL

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública em que o MPF postula: 1) o cancelamento do registro, permissão e/ou licença de pesca dos réus; 2) a perda dos incentivos e/ou benefícios fiscais de que gozem, notadamente a subvenção econômica ao preço do óleo diesel, prevista pela Lei nº 9.445/97; 3) a perda pelos réus da sua participação em linhas de financiamento oferecidas em estabelecimentos oficiais de crédito para o exercício da atividade pesqueira; 4) a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos ambientais causados, a ser revertida para o fundo previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85; 5) a condenação dos réus em se abster de capturar quaisquer espécies proibidas, sob pena de multa em valor igual ao da presente condenação para cada evento constatado, sem prejuízo da indenização dos danos ambientais correspondentes, a ser apurada em feito próprio, tudo em razão de terem sido flagrados, na data de 23/11/2005, com 383 quilogramas de "cherne-poveiro", espécie cuja captura está proibida pela IN MMA nº 37/2005.
Processado o feito, sobreveio sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para condenar os réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos causados ao meio ambiente pela pesca de 383 quilogramas de "cherne-poveiro" ( Polyprion americanus), cuja captura está vedada pela IN MMA nº 37/05, em quantia fixada em R$ 13.830,00 (treze mil, oitocentos e trinta reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Deixou de condenar os réus ao pagamento de honorários, pois estes não são devidos ao Ministério Público Federal. Sem condenação também do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Condenou os réus ao pagamento das custas processuais. O Ministério Público Federal e o IBAMA estão isentos das custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96.
O Ministério Público Federal apelou. Insurge-se quanto ao indeferimento dos pedidos veiculados nos itens 1, 2, 3 e 5, do pedido inicial, quais sejam: 1) o cancelamento do registro, permissão e/ou licença de pesca dos réus; 2) a perda dos incentivos e/ou benefícios fiscais de que gozem, notadamente a subvenção econômica ao preço do óleo diesel, prevista pela Lei nº 9.445/97; 3) a perda pelos réus da sua participação em linhas de financiamento oferecidas em estabelecimentos oficiais de crédito para o exercício da atividade pesqueira; 5) a condenação dos réus em se abster de capturar quaisquer espécies proibidas, sob pena de multa em valor igual ao da presente condenação para cada evento constatado, sem prejuízo da indenização dos danos ambientais correspondentes, a ser apurada em feito próprio. Insurge-se também quanto ao valor da indenização arbitrado, alegando que não deve corresponder, necessariamente, ao valor arbitrado na seara administrativa, a título de multa, pois devem ser observados o caráter preventivo e punitivo da multa na ação civil. No direito ambiental, o princípio da precaução vem a afastar o dogma da função meramente reparadora da responsabilidade civil.
O Ministério Público Federal atuante neste grau de jurisdição, deixando de manifestar razões próprias, opinou pelo provimento do recurso interposto pelo parquet.
É o relatório.

VOTO

A proteção ao meio ambiente é matéria regulada pela Constituição Federal, no artigo 225, e a previsão de reparação dos danos causados ao meio ambiente, no parágrafo 3º do mesmo artigo, in verbis:
Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...);
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, prescindindo da prova de culpa do autor do dano e, portanto, sendo necessária apenas a prova da ocorrência desse dano e do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do chamado "poluidor - infrator". Tal previsão é positivada pelo artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
(...);
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, é necessário que seja verificada apenas a efetiva ocorrência do dano e a presença do nexo de causalidade entre o dano e a atividade do poluidor.
No presente caso, foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos pescados, tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento. A sentença foi proferida com os seguintes fundamentos:
"(...)
A ocorrência do dano ao meio ambiente no presente caso decorre, segundo a inicial, do fato de terem os réus sido flagrados com 383 quilogramas de"cherne-poveiro"(Polyprion americanus), espécie cuja captura e comercialização está proibida pela Instrução Normativa MMA nº 37/05, nos seguintes termos:
Art. 1º. - Proibir, por um período de 10 anos, a captura e a comercialização do cherne-poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras.
Parágrafo único. O período de proibição poderá ser revisto à medida que novos estudos técnicos e científicos forneçam subsídios na melhor compreensão de aspectos da biologia pesqueira da espécie, com a finalidade de ajustar as medidas de regulamentação para o uso sustentado do recurso.
Entre as razões da proibição estão o fato de a referida espécie estar incluída na"Lista Vermelha da IUCN"e no Anexo II da IN MMA nº 05/04, como"criticamente ameaçada de extinção", e a constatação da redução em 90% da abundância deste recurso nos dez anos anteriores a 2005.
Para a ocorrência de dano ambiental, quando se tratar de captura de espécie ameaçada de extinção, é irrelevante a quantidade abatida, uma vez que a cada espécime abatida a recuperação da espécie fica mais difícil e o meio ambiente, bem maior protegido pela norma, é cada vez mais prejudicado.
Assim, diferentemente da seara penal, na qual a responsabilidade é independente da responsabilização civil, na seara civil é suficiente para consubstanciar a ocorrência de dano ambiental a captura de um único espécime, havendo relevância com relação à quantidade apenas na quantificação do dano.
A captura de 383 quilogramas de"cherne-poveiro", da espécie Polyprion americanus está devidamente comprovada pelo Parecer CEPERG nº 07/06 de fl. 71, lavrado pela bióloga e técnica especializada do IBAMA, Dra. Mônica Brick Peres.
Dessa forma, concluo pela ocorrência do dano ambiental a ser indenizado pelo responsável, em decorrência da pesca de vários exemplares de espécie em extinção (Polyprion americanus), cuja captura está proibida pela IN MMA nº 37/05.
Comprovada inequivocamente a ocorrência do dano ambiental, resta a apuração da responsabilidade dos réus, através da análise do nexo de causalidade entre suas atividades e o dano causado.
Conforme se constata no artigo 1º da IN MMA nº 37/05, a proibição nela constante consiste na" pesca "e na" comercialização "de" cherne-poveiro "(Polyprion americanus). Sob o aspecto dessas condutas é que deve ser analisada a responsabilidade civil dos réus.
Segundo os fatos narrados na inicial, na data de 23/11/2005, em fiscalização realizada pelo IBAMA, os réus foram flagrados com 383 quilogramas da referida espécie a bordo da embarcação" Giovanna Amaral I ", o que demonstra, em razão da quantidade encontrada, tratar-se de pesca comercial.
Assim, resta inconteste a responsabilidade dos réus pela pesca dos exemplares de espécime cuja pesca está proibida pela IN MMA nº 37/05, devendo ser responsabilizados pelo dano ambiental, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a conduta dos mesmos e o dano causado ao meio ambiente."
Quanto à indenização perseguida pelo autor da ação, a sentença fixou o valor de acordo com os seguintes fundamentos:
Estando reconhecida a ocorrência do dano ambiental e a devida responsabilidade, passo, agora, à quantificação do valor a ser fixado para a indenização desse dano.
Para a quantificação do quantum indenizatório, deve ser considerado que foram pescados 383 quilogramas da espécie "cherne-poveiro" (Polyprion americanus), mas também que referida espécie, como já afirmado acima, encontra-se classificada no grau "criticamente ameaçada de extinção", razão pela qual sua pesca e comercialização estão, desde 2005, proibidas por 10 anos, podendo ser prorrogado esse prazo.
De outra parte, devem ser atentados os princípios do poluidor pagador, da proporcionalidade e da razoabilidade. O primeiro, não significa que se está arbitrando um preço pela degradação do meio ambiente, mas se fixando uma quantia que, além do caráter de ressarcimento do dano, seja suficiente para ter também um caráter punitivo/pedagógico/preventivo, ou seja, deve ser suficiente a causar no poluidor a sensação de que não está impune à indenização dos danos causados pela má execução de sua atividade, de modo a que venha a evitar no futuro a repetição das condutas danosas ao meio ambiente por ele praticadas.
Já os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo, inviabilizando a prática de sua atividade.
Finalmente, conforme o auto de infração da fl. 14, foi cominada pelo IBAMA à empresa de pesca Amaral Seafood Company Ltda. a multa no valor de R$ 13.830,00 (treze mil, oitocentos e trinta reais), valor esse que entendo razoável para embasar a presente condenação, uma vez que a pesca não foi intencional, tendo sido capturados os exemplares em espinhel, juntamente com diversas outras espécies. Com relação ao dolo ou culpa dos agentes, ressalta-se que a responsabilização por dano ambiental tem caráter objetivo, ou seja, independe de culpa ou dolo.
Ante o exposto, atentando para os critérios acima determinados, entendo razoável a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.830,00 (treze mil, oitocentos e trinta reais), valor este que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85.
Com a devida vênia, entendo que merece, no ponto, provimento o apelo do Ministério Público Federal, para o fim de majorar o valor da indenização resultante da presente ação civil pública, que deverá ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos.

Há que ser e conhecer, efetivamente, que a conduta dos réus engendra-lhes as três formas de responsabilidade previstas em sede constitucional para a prática de ato lesivo ao ambiente: penal, administrativa e civil. Isto não significa, contudo, que o valor da condenação arbitrada na seara administrativa deva ser o mesmo da ação civil, pois esta última, inclusive, trata-se do instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (artigo da LACP) protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade.

Atente-se para o fato de que, no presente caso, o réu não tinha permissão para usar o artefato espinhel, que, diga-se, é próprio para a pesca do cherne-poveiro e do batata ( Lopholatilus villarii), conforme estudo citado pela douta representante do MPF, em seu apelo, página 311). Possuía o réu somente permissão para uso de cerco e rede de espera (fl. 89 dos autos do inquérito). Por isso entendo, na contramão do que entendeu o magistrado a quo, que a conduta do réu não pode ser considerada não intencional, pois, no mínimo, tinha conhecimento da potencialidade de captura dos indivíduos em questão (que somou 383 kg do cherne).
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo, inviabilizando a prática de sua atividade.

Justamente para atender ao caráter não só ressarcitório e punitivo, mas também pedagógico da indenização objeto da presente ação civil pública, entendo que o valor razoável, para o presente caso, seria de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não somente o valor fixado na seara administrativa.

Quanto aos demais pedidos, assim fundamentou o decisum ora combatido:

De outra parte, com relação ao pedido de condenação dos requeridos em se absterem de realizar a pesca de qualquer espécime proibida, sob pena de cominação de multa, entendo que não merece procedência, pois, além de se tratar de pedido genérico, sem especificar as espécies que pretende não sejam pescadas, uma vez prevendo a legislação ambiental a vedação dessa pesca, já comina penalidades para sua violação, não sendo necessária a determinação judicial no sentido de que não seja praticado ato vedado pela legislação.
Ademais, a condenação por conduta futura e incerta violaria o devido processo legal, pois importaria na cominação de uma sanção prévia, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Assim, deve ser julgado improcedente esse pedido.
Finalmente, passo à análise dos pedidos de: 1) o cancelamento do registro, permissão e/ou licença de pesca dos réus; 2) perda dos incentivos e/ou benefícios fiscais de que gozem, notadamente a subvenção econômica ao preço do óleo diesel, prevista pela Lei nº 9.445/97; e 3) perda pelos réus da sua participação em linhas de financiamento oferecidas em estabelecimentos oficiais de crédito para o exercício da atividade pesqueira.
Tais penalidades se revelam demasiadamente severas e interferem diretamente no direito ao livre exercício de qualquer trabalho, protegido constitucionalmente (inciso XIII do artigo da CF/88).
A sanção a ser aplicada deve ser suficiente a coibir os comportamentos particulares indesejados socialmente sem, no entanto, atingir desmensuradamente o núcleo dos direitos individuais. Vê-se, no caso, a incidência divergente de valores constitucionalmente tutelados, como a proteção ambiental e a propriedade particular representativa da possibilidade de trabalho.
A ponderação entre tais valores demanda a proporcionalidade na atuação estatal, para o fim de permitir a pronta coibição da infração à norma ambiental, ao mesmo tempo em que não retira completamente a validade do princípio constitucional do direito ao trabalho.
O princípio da proporcionalidade tem, no critério de medida justa, parte essencial. Deve o Estado adotar as medidas que, simultaneamente, obtenham a maior satisfação possível dos interesses coletivos, ao menor custo possível dos interesses individuais. Do administrador público se exige que, dentre as medidas alternativas cabíveis, opte por aquela que, sendo suficiente, menos atinja a esfera de direitos do particular.
Assim, as penalidades devem ser adequadas aos fins a que se destinam, necessárias, por não encontrar outras medidas menos restritiva, e, finalmente, proporcionais, por encontrarem a justa proporção entre os valores envolvidos. As medidas restritivas dos direitos fundamentais devem ser proporcionais ao fim visado e jamais atingirem a substância dos direitos.
Portanto, deve ser possibilitado aos réus o exercício de sua atividade profissional, devendo ser responsabilizados, de forma adequada, na medida necessária e proporcional, cada vez que desatenderem as normas de proteção ambiental, pelo que indefiro tais pedidos.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. PESCA DE ESPÉCIES PROIBIDAS. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. REDE DE "EMALHE". MULTA.
1. O ato administrativo deve ser adequado ao fim a que se destina, necessário, por não encontrar outra medida menos restritiva, e, finalmente, proporcional, por encontrar a justa proporção entre os valores envolvidos. As medidas restritivas dos direitos fundamentais devem ser proporcionais ao fim visado e jamais atingirem a substância dos direitos.
2. A imposição da multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela caráter disciplinador capaz de prevenir e reprimir a violação das normas de proteção ambiental. Aqui, ao contrário, a sua desconsideração implicaria admissão ao descumprimento da lei ambiental, de interesse coletivo, além de incentivo econômico à continuidade do comportamento anti-social. A penalidade foi aplicada em estreita conformidade com a legislação (art. 72 da Lei nº 9.605/98 e art. 11 do Decreto nº 3.179/99). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(TRF4, APELREEX 2008.71.01.000338-4, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 19/08/2009)
ADMINISTRATIVO. PESCA EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. REDUÇÃO DA PENALIDADE.
1. Não se verifica tenha ido o Juiz da análise de matérias trazidas na inicial, ou de questões a elas indiretamente relacionadas. Escorado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro na Lei nº 9.605/98 e Decreto nº 3.179/99, o Magistrado ajustou a penalidade ao caso concreto. Os preceitos tratados apresentam-se como norteadores não somente dos atos da administração, mas também das decisões judiciais, cabendo manter a sentença. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 2008.71.01.000193-4, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 13/05/2009)"
Assim, deve ser dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, para majorar o valor da indenização em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Relatora

Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7367281v15 e, se solicitado, do código CRC D77A2C2.
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Data e Hora: 16/03/2015 13:18

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 11/03/2015

RELATOR
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
PROCURADOR
:
Dr (a) Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO
:
AMARAL SEAFOOD COMPANY LTDA.
:
ANTONIO BIANCHI DOS SANTOS
:
ANTONIO CARLOS COSTA AMARAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/03/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 27/02/2015, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
VOTANTE (S)
:
Juiza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
:
Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR
:
Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Letícia Pereira Carello
Diretora de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7412420v1 e, se solicitado, do código CRC E73A6FC9.
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Signatário (a): Letícia Pereira Carello
Data e Hora: 11/03/2015 21:56

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