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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007555-51.2012.404.7101 RS 5007555-51.2012.404.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA DE CHERNE-POVEIRO. CAPTURA VEDADA PELA IN MMA 37/05. INDENIZAÇÃO. VALOR DA MULTA FIXADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NA AÇÃO CIVIL. MAJORAÇÃO DESTA ÚLTIMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

1. A responsabilidade por dano ao meio ambiente é objetiva, prescindindo da prova de culpa do autor do dano e, portanto, sendo necessária apenas a prova da ocorrência desse dano e do nexo de causalidade entre a conduta ativa ou omissiva do chamado "poluidor - infrator". Tal previsão é positivada pelo artigo 14, § 1º da Lei nº 6.938/81.
2. No presente caso, foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos Cherne-Poveiro (Polyprion americanus) pescados (383 Kg), tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento, pela Instrução Normativa MMA nº 37/05. 3. Há que se reconhecer, efetivamente, que a conduta dos réus engendra-lhes as três formas de responsabilidade previstas em sede constitucional para a prática de ato lesivo ao ambiente: penal, administrativa e civil. Isto não significa, contudo, que o valor da condenação arbitrada na seara administrativa deva ser o mesmo da ação civil, pois esta última, inclusive, trata-se do instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (artigo da LACP) protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade. 4. Atente-se para o fato de que, no presente caso, o réu não tinha permissão para usar o artefato espinhel, que, diga-se, é próprio para a pesca do cherne-poveiro e do batata (Lopholatilus villarii), conforme estudo citado pela douta representante do MPF, em seu apelo, página 311). Possuía o réu somente permissão para uso de cerco e rede de espera. Por isso, na contramão do que entendeu o magistrado a quo, a conduta do réu não pode ser considerada não intencional, pois, no mínimo, tinha conhecimento da potencialidade de captura dos indivíduos em questão (que somou 383 kg do cherne). Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo, inviabilizando a prática de sua atividade. 5. Justamente para atender ao caráter não só ressarcitório e punitivo, mas também pedagógico da indenização objeto da presente ação civil pública, o valor razoável, para o presente caso, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não somente o valor fixado na seara administrativa, motivo pelo qual deve ser parcialmente provido o apelo do MPF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424806771/apelacao-civel-ac-50075555120124047101-rs-5007555-5120124047101

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