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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000904-47.2015.404.7214 SC 5000904-47.2015.404.7214

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
30 de Janeiro de 2017
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

1. Não estando a parte autora constituída como pessoa jurídica, é inexigível a contribuição do salário-educação, porquanto não se enquadra do conceito de empresa para integrar o polo passivo da obrigação tributária, à vista da previsão específica dos arts. 212, § 5º, da CF/88, 15 da Lei n. 9.424/96 e art. , § 3º, da Lei n. 9.766/98.
2. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESÁRIO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. FORMAS DE ORGANIZAÇÃO CONCOMITANTES. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. É exigível a contribuição do salário-educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo. (TRF4, AC 5008820-70.2012.404.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/08/2013)

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425092975/recurso-civel-50009044720154047214-sc-5000904-4720154047214

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