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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5011316-92.2014.404.7110 RS 5011316-92.2014.404.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Abril de 2015
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA. INCONSTITUCIONALIDADE.

Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a relatoria do Desembargador Otávio Roberto Pamplona, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/2013.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425543591/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50113169220144047110-rs-5011316-9220144047110