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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5005983-59.2014.404.7111 RS 5005983-59.2014.404.7111
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
30 de Janeiro de 2017
Relator
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5005983-59.2014.404.7111/RS
RELATOR
:
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
LAURA NOEMIA HILLESHEIM
ADVOGADO
:
ROSE MARY GRAHL
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 16 de novembro de 2016.

Gustavo Schneider Alves
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Gustavo Schneider Alves, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12470782v6 e, se solicitado, do código CRC D5022A4B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gustavo Schneider Alves
Data e Hora: 07/10/2016 20:09

RECURSO CÍVEL Nº 5005983-59.2014.4.04.7111/RS
RELATOR
:
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
LAURA NOEMIA HILLESHEIM
ADVOGADO
:
ROSE MARY GRAHL

VOTO-VISTA

No caso, a sentença recorrida reconheceu direito adquirido do de cujus à concessão de um melhor benefício, ou seja, à retroação da data de início de sua aposentadoria por tempo de serviço de 01.03.1993 para 02.07.1989, daí extraindo os seguintes reflexos pecuniários na pensão por morte da parte autora, conforme postulado na inicial: observância do teto de salário-de-contribuição mais favorável [correspondente a 20 (vinte) salários mínimos] e aplicação da revisão prevista no art. 144 da Lei nº 8.213/91.
Contra essa sentença, o INSS apresentou recurso inominado defendendo a ocorrência de decadência, e, no mérito, a impossibilidade de reconhecimento de direito adquirido à concessão de aposentadoria desde 02.07.1989 dada à inacumulabilidade de aposentadoria com abono de permanência em serviço conforme o disposto no art. 149 do Decreto nº 83.080/79 e no art. 124 da Lei nº 8.213/91, bem como a improcedência do pedido relativo à consideração do teto previsto pela Lei nº 7.787/89, defendendo, ainda, pelo princípio da eventualidade, a impossibilidade de adoção de um sistema híbrido de apuração do valor da renda mensal inicial da aposentadoria.
Em seu voto, o Sr. Relator afastou a prejudicial de decadência, ponderando que o prazo decadencial autônomo da pensionista ainda não decorreu, mas julgando improcedentes todos os pedidos, entendendo que seria improcedente o pedido principal de reconhecimento de direito adquirido a melhor benefício mediante a retroação da data de início da aposentadoria do de cujus à data de 02.07.1989 porque "a legislação aplicável à nova data de início do benefício exigia o afastamento da atividade", bem como porque "se retroagida a DIB, estar-se-ia concedendo aposentadoria híbrida".
Nesse contexto, com a devida vênia, embora acompanhe o voto do Sr. Relator quanto ao afastamento da prejudicial de decadência, apresento voto divergente quanto à fundamentação dos demais pontos.
Primeiramente, porque, salvo melhor juízo, a sentença não poderia ser alterada com base em fundamento não alegado e nem prequestionado pelo INSS em seu recurso, relativamente à tese de que "a legislação aplicável à nova data de início do benefício exigia o afastamento da atividade".
Segundo, porque, no caso, a solução da controvérsia passa pelo enfrentamento da discussão efetivamente travada pelas partes no processo, eis que, no caso, não se afigura relevante examinar se a legislação previdenciária em vigor na época do suposto implemento de todos os requisitos necessários à aposentação, em 02.07.1989, exigia, ou não, o desligamento ou afastamento da atividade para fins de aposentação.
Relevante, aqui, sim, é verificar as conseqüências decorrentes da concessão ao de cujus e fruição por ele do abono de permanência em serviço com NB 48/86.253.451-8 e DIB em 15.02.1990 até a data de concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, com NB 42/41269484-0 e DIB em 01.03.1993, conforme demonstram os documentos das fls. 11-14 de PROCADM2 no evento 6.
Isto porque, conforme o disposto no art. 34 da CLPS/84, tinha direito a abono de permanência em serviço no ano de 1990 o segurado que, tendo direito a aposentadoria, optava pelo prosseguimento na atividade, em percentual calculado sobre o salário-de-benefício composto pelos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores à data da entrada do requerimento do abono de permanência, consoante o disposto no inciso II do art. 21 da CLPS, in verbis:
"Art. 34. O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prosseguimento na atividade faz jus ao abono de permanência em serviço, mensal, que não se incorpora à aposentadoria, nem pensão, correspondendo a:
I - 20% (vinte por cento) do salário-de-benefício para o segurado com 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de serviço;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do salário-de-benefício para o segurado com 35 (trinta e cinco) anos ou mais anos de serviço.
Parágrafo único. O abono de permanência em serviço é devido a contar da data da entrada do requerimento; não varia de acordo com a evolução do salário-de-contribuição do segurado e é reajustado na forma dos demais benefícios de prestação continuada".
"Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:
(omissis)
II - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço,11/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;"(grifei).
Além disso, por força do disposto no inciso c do art.200 daCLPSS/84 não era permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e abono de permanência em serviço.
Com efeito, é inquestionável que entre 15.02.1990 e 28.02.1993, enquanto foi beneficiário de abono de permanência em serviço pago pelo INSS na forma da legislação vigente à época da concessão (CLPS/84), o de cujus não tinha direito ao recebimento conjunto com aposentadoria, dada à existência de vedação legal à acumulação desses 2 (dois) benefícios.
Resta agora saber se isto impediria o reconhecimento da existência de direito adquirido ao recebimento de aposentadoria entre 02.07.1989 e 14.02.1990, e dos efeitos daí decorrentes na pensão por morte titularizada pela autora desde 13.03.2009.
E me parece que impede, pois, nos termos do disposto no caput do art. 34 da CLPS/84 (em vigor em 1989 e em 1990) e também no parágrafo único do art. 87 da Lei nº 8.213/91 (na redação em vigor em 01.03.1993), o abono de permanência em serviço não pode se incorporar, para qualquer efeito, à aposentadoria ou pensão. De sorte que o abono de permanência recebido entre 15.02.1990 e 28.02.1993 não pode se incorporar a uma aposentadoria anterior com DIB em 02.07.1989 (cf. postulado), eis que no período básico de cálculo da renda mensal inicial do abono de permanência foram considerados os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores a 15.02.1990, ou seja, salários-de-contribuição de 02/1987 a 01/1990.
Ora, no período básico de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria cuja data de início se pretende retroagir a 02.07.1989 seriam considerados os últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores a 02.07.1989, ou seja, salários-de-contribuição de 07/1986 a 06/1989, sendo incabível a admissão de uma colidência parcial para que os salários-de-contribuição do período de 02/1987 a 06/1989, num total de 28 (vinte e oito) meses, pudessem gerar efeitos financeiros dúplices: tanto para a concessão do abono de permanência (como, de fato, já geraram) quanto na aposentadoria cuja data de início se pretende retroagir para fins de obtenção de reflexos na pensão por morte titularizada pela autora (o que decorreria da procedência do pedido).
Destarte, voto por julgar improcedente o pedido de reconhecimento de direito adquirido a melhor benefício e retroação da DIB da aposentadoria do de cujus a 02.07.1989, bem como de todos os pedidos daí decorrentes, o que enseja o parcial provimento do recurso do INSS, que sucumbiu apenas no que diz respeito à decadência, ficando prejudicada a análise dos demais pontos atacados pela autarquia.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem honorários, dada à sucumbência recíproca, eis que, nos juizados especiais, só cabe condenação em honorários advocatícios quando o recorrente é integralmente vencido no recurso e não é caso de sucumbência recursal recíproca (Súmula nº 19 das Turmas Recursais Reunidas de SC). Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2017.

Jacqueline Michels Bilhalva
Juíza Federal

Documento eletrônico assinado por Jacqueline Michels Bilhalva, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12511116v5 e, se solicitado, do código CRC 9392D381.
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Signatário (a): Jacqueline Michels Bilhalva
Data e Hora: 10/01/2017 16:27

RECURSO CÍVEL Nº 5005983-59.2014.404.7111/RS
RELATOR
:
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
LAURA NOEMIA HILLESHEIM
ADVOGADO
:
ROSE MARY GRAHL

VOTO

Recorre o INSS de sentença de procedência de pedido de revisão de pensão por morte mediante retroação da DIB do benefício originário. Suscita a decadência do direito à revisão e, no mérito, defende a não incidência do artigo 144 ao argumento de que as regras limitadoras do menor e maior valor teto somente foram revogadas pelo artigo 136 em 27/07/1991. Subsidiariamente, busca a aplicação do artigo 1-F da Lei 9494/97 com a redação da Lei 1.960/09 ao cálculo de liquidação.
Decido.
A parte autora é titular de pensão por morte concedida em 23/02/2009 e derivada de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 01/03/1993.
Tratando-se de benefícios originário e derivado, titularizados por segurados diferentes, consoante entendimento da Turma Nacional de Uniformização, os prazos devem ser apurados de forma autônoma. Extrai-se do voto do Relator:
"Seguindo a linha de raciocínio perfilhado pela Magistrada Simone Lemos Fernandes, nos autos do PEDILEF n. 2009.72.54.003963-7, julgado em 29 de março de 2012, considero 'que a pensão por morte e o benefício previdenciário do qual deriva são, de fato, benefícios atrelados por força do critério de cálculo de ambos, tão-somente. Mas são benefícios autônomos, titularizados por pessoas diversas que, de forma independente, possuem o direito de requerer a revisão de cada um deles, ainda que através de sucessores (pois a pensão por morte pressupõe, logicamente, o falecimento de seu instituidor), sendo que o prazo decadencial de revisão da pensão começa a fluir a partir da data da concessão'. Certo que os sucessores de segurado já falecido podem requerer, judicialmente, o reconhecimento de parcelas que seriam devidas àquele por força de incorreto cálculo de seu benefício. Mas não é este o tema discutido nestes autos, já que a autora não postulou diferenças sobre a aposentadoria de seu falecido marido, mas tão-somente diferenças sobre a pensão por morte que percebe. Dessa forma, considero que existe prazo decadencial autônomo, diferenciado, relativo ao direito de revisão da pensão por morte percebida pela autora, computado a partir da data de sua concessão. (...) Ante o exposto, voto por reafirmar o entendimento de que existe prazo decadencial autônomo, diferenciado, relativo ao direito de revisão da pensão por morte, computado a partir da data de sua concessão" (PEDILEF 2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA, D.D. 27/06/2012).
Recentemente, aliás, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região adequou-se a tal posicionamento (IUJEF 5001533-07.2013.404.7112/RS, Rel. Juíza Jacqueline Michels Bilhalva, j. 05/09/2014).
No caso dos autos, a parte autora, titular de benefício de pensão por morte concedida em 23/02/2009, pretende a sua revisão mediante o recálculo do benefício originário, concedido em 01/03/1993, ajuizando ação em 09/12/2009. Observando o entendimento acima, é de rigor reconhecer que a revisão do benefício não foi atingida pela decadência.
A autora requer a retroação da DIB para 02/07/1989. Ocorre que o instituidor aposentou-se em 1993, período em que a aposentação já era regida pela Lei 8.213/91.
Ocorre que na data apontada pela autora (02/07/1989), vigia o Decreto 83.080/79, que assim determinava:
"Art. 53 - A aposentadoria por tempo de serviço consiste numa renda mensal calculada na forma da Seção II e é devida a contar da data:
I. do desligamento da atividade quando requerida até 180 dias após o desligamento;
II. da data da entrada do requerimento, quando requerida mais de 180 dias depois do desligamento."
Pois bem, conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos (ev. 6 - PROCADM2 - fl. 12), o instituidor permaneceu trabalhando até 02/1992.
Assim, entendo que a retroação para a data em que requerida não é possível, haja vista que a legislação aplicável à nova data de início do benefício exigia o afastamento da atividade. Se retroagida a DIB, estar-se-ia concedendo aposentadoria híbrida, vedada no ordenamento jurídico. Nesse sentido o seguinte julgado do STF:
"1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário por alegada ofensa ao art. 58 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias/88 contra acórdão que concluiu pela improcedência do pedido de retroação da data do início do benefício (DIB) à data de entrada do requerimento (DER), nos seguintes termos (fls. 116-122):"(...) as regras aplicáveis à concessão dos benefícios são as vigentes na data em que são impldos os requisitos para a sua concessão. Por sua vez, as disposições gerais da Lei nº 8.213/91, dentre as quais a que dispensa o desligamento do emprego como condição para a concessão da aposentadoria, retroagem apenas até 5.4.1991 (art. 145 da Lei 8.213/91), não alcançando os benefícios requeridos em data anterior."O Presidente da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina asseverou a ausência de controvérsia constitucional porque a discussão é infraconstitucional. Assim, a alegada ofensa às normas constitucionais, se existisse, seria indireta (fls. 141-142).2. O agravante aponta direito adquirido à retroação do benefício à data do requerimento administrativo, pois, se na data do requerimento já havia implementado todas as condições para receber o benefício, não há razão para ser concedido em momento posterior, mesmo depois de protocolado o pedido de aposentadoria.3. O agravo não merece prosperar. Para o reexame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas da causa (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional na qual se fundou a Corte de origem (Leis 6.950/81 e 8.213/91 e Decreto 89.312/84), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. A suposta ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido, para ilustrar: AI 673.730-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009.4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo .(CPC, art. 557, caput) Publique-se.Brasília, 22 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora (STF - AI: 731168 SC, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 22/12/2009, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 04/02/2010 PUBLIC 05/02/2010)
Deste modo, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação.
Deixo de manifestar-me quanto às demais razões recursais em face da reforma da sentença.
Nestes termos, voto por acolher o recurso do INSS e reformar a sentença para julgar improcedente o pedido..
Importa destacar que" o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema "(STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).
Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em honorários por não haver recorrente vencido. Sem custas.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré.

Gustavo Schneider Alves
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Gustavo Schneider Alves, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12470781v12 e, se solicitado, do código CRC 3F236CAF.
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Signatário (a): Gustavo Schneider Alves
Data e Hora: 07/10/2016 20:09

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