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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 5045927-72.2012.404.7100 RS 5045927-72.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
9 de Abril de 2015
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

A supressão de pagamento de parcela remuneratória a servidor público deve ser precedida da instauração de regular processo administrativo, conferindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso em que a gratificação percebida pelo servidor público fora revogada por ato da CGU sem conferir-se o prévio direito ao contraditório e à ampla defesa, configurando a nulidade do procedimento adotado. Precedentes do STF e do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425852229/embargos-infringentes-einf-50459277220124047100-rs-5045927-7220124047100

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